Jurisprudência sobre
fatos e prova
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851 - TJSP. Inexistência de provas dos fatos alegados na inicial, tocante ao exercício de atividade insalubre - Impossibilidade de acolhimento das pretensões - Recurso improvido.
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852 - TRT2. Justa causa. Prova. Alegação de que o autor havia destratado um cliente. Ônus da prova da empregadora. CLT, art. 482. CPC/1973, art. 333, I.
«... A alegação de que o contrato foi rescindido porque o autor em determinado dia havia destratado um cliente (fl. 98) carreou à ré um ônus do qual não se desincumbiu. Ambas as testemunhas da ré afirmaram como motivo da dispensa o «corpo mole do autor nos dias do fato (testemunhas Adriano Aurélio e Roberto Agostinho, fl. 95). Não era a situação alegada como causa do justo motivo. Reputo imotivada a dispensa. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... ()
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853 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RELAÇÃO DE EMPREGO - CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.
1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de estarem ausentes os requisitos para a configuração da relação de emprego, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «ficou demonstrada pelo exame dos elementos contidos nos autos a concretização do suporte fático do CLT, art. 3º, a saber: pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade, subordinação e ainda alteridade, de modo que o reclamado de fato era o empregador da autora, preenchendo os elementos do art. 2º da Norma Consolidada - admissão e pagamento de salários do autor, poder diretivo e alteridade". 4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 5. Pontue-se não haver falar em equívoco quanto às regras de distribuição do ônus da prova, uma vez que admitida a prestação de serviços, mas negado vínculo de emprego, cabia à parte reclamada demonstrar que a contratação ocorreu em molde diverso daquele preconizado nos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, ônus do qual não se desvencilhou a contento (CLT, art. 818 e CPC, art. 373, II), consoante antes delineado. 6. Não bastando, restou assentado, ainda, ser «descabida a alegação de que a demandante não impugnou a defesa e os documentos que a acompanham, já que a própria inicial colide frontalmente com a tese defensiva exposta pela reclamada em sua contestação". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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854 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Aterro sanitário. Disposição de resíduos sólidos. Inversão do ônus da prova. Meio ambiente. Princípio da precaução. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública contra a Companhia Siderúrgica Nacional - CSN e a AMH Empreendimentos Ltda. imputando- lhes danos ambientais decorrentes da disposição de resíduos industriais oriundos da primeira ré, em imóvel de titularidade da segunda ré, sem prévios licenciamento e tratamento adequado do solo. ... ()
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855 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Nexo de causalidade. Súmula 7/STJ. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento motivado. Julgamento com base no substrato fático probatório dos autos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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856 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Adicional de produtividade. Inversão do ônus da prova. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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857 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Autuação fiscal. Omissão de receitas. Prova pericial que pacifica a realidade dos fatos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a questão posta à sua apreciação, não havendo que se falar em violação do CPC, art. 535.... ()
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858 - STJ. processual civil e tributário. IPTU. Imunidade. Sentença que julgou improcedente o pedido, em razão da ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito. Acórdão que reforma a sentença, julgando procedente o pedido porque o réu não comprovou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito. Embargos de declaração que questionam nulidade, por ausência de oportunidade para produção da prova, conforme ônus decidido apenas no tribunal de origem. Questão relevante. Omissão configurada. Agravo interno não provido.
1 - A agravante ajuizou Ação Anulatória de Débito Fiscal, cumulada com Repetição de Indébito, defendendo gozar de imunidade tributária, tendo em vista a prestação de serviço público sem fins lucrativos. ... ()
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859 - TJSP. apelação criminal ministerial e defensiva. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Não acolhimento do reclamo ministerial. Provimento do recurso defensivo. A autoria é duvidosa. A confissão deve ser corroborada por outros meios de prova. Inteligência do CPP, art. 197. As provas colhidas nos autos deixam dúvida acerca da dinâmica dos fatos. A dubiedade favorece o apelante. É preciso que haja prova escorreita e segura da existência do fato delituoso e de sua autoria para que a presunção de inocência que milita em favor do acusado seja elidida. Absolvição é medida de rigor, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso livre
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860 - TJSP. Prova. Perícia. Utilização de agravo de instrumento objetivando suspensão de ação cominatória cumulada com pedido de indenização por perdas e danos decorrente de eventual contrafação de equipamento náutico. Impossibilidade. Intenção de evitar-se a realização de prova pericial indispensável à elucidação dos fatos alegados. Inadmissibilidade. Negado provimento.
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861 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito administrativo. Energia elétrica. Ônus da prova. Requisitos da responsabilidade civil. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal de origem concluiu pela declaração de inexistência do débito, não tendo sido comprovada a regularidade da cobrança causadora da inscrição restritiva de crédito. 1.1. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal - no sentido de que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório ou de que não ficou configurada, na espécie, a culpa e o nexo causal - demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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862 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Prova duvidosa. Divergência existente entre a data dos fatos e a data do laudo pericial de dosagem alcóolica acostado. Depoimento de policial militar dando conta de que o acusado já havia se envolvido em fatos semelhantes em outra oportunidade. Impossibilidade de se demonstrar que o laudo pericial em questão refere- se exatamente aos fatos ora analisados. Insuficiência probatória. Absolvição necessária. Recurso provido.
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863 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ausência de vício no acórdão recorrido. Conversão de moeda. Urv. Data do pagamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Prova de conversão de valores. Ônus. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O aresto impugnado guardou observância ao princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais, por ter analisado suficientemente a controvérsia dos autos de forma motivada e fundamentada. ... ()
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864 - TJSP. Habeas Corpus - Violência doméstica - Lesão corporal qualificada - Pretensão de revogação da prisão preventiva, alegando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública - Periculum libertatis, prova da autoria e indícios suficientes de autoria - Gravidade concreta dos fatos - Paciente reincidente - Impossibilidade de se estimar os limites da futura reprimenda a ser imposta para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância de ter o Paciente circunstâncias pessoais favoráveis - Precedentes - Ausência de comprovação das hipóteses dos, III ou VI, do CPP, art. 318 - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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865 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Desnecessidade. Suficiência dos elementos probatórios constantes dos autos para a elucidação dos fatos e questões discutidas. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Recurso desprovido.
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866 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.decisão mantida.
«1. A ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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867 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Inversão do ônus da prova. Requisitos. Verossimilhança e hipossuficiência. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... ()
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868 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE - ACIDENTE NO DESCARREGAMENTO DA CARGA - AVARIAS NO CAMINHÃO - RESPONSABILIDADE PELO DESCARREGAMENTO - FATOS CONTROVERTIDOS - ÔNUS DA PROVA - art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Nos termos do CPC, art. 373, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não sendo demonstrada a responsabilidade da parte ré, não há o que se falar em dever de indenizar.... ()
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869 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Distribuição do ônus da prova. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Matéria do apelo nobre que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A tese defendida no especial quanto à distribuição do ônus probatório não foi apreciada pela Corte Estadual, carecendo, pois, de prequestionamento, sendo aplicável na hipótese a Súmula 282/STF. ... ()
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870 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de entorpecente e associação para o tráfico - Pedido de revogação da prisão preventiva - Não acolhimento - Decisão suficientemente fundamentada - Presença dos requisitos exigidos pelos arts. 312 e 313, I e II, do CPP - Elementos informativos que trazem a prova da existência dos fatos delituosos e indícios suficientes de autoria - Gravidade concreta dos fatos e risco de reiteração delitiva - Medidas cautelares alternativas notoriamente insuficientes - Ordem denegada.
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871 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de execução. Carência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Quitação do débito. Prova idônea. Pretensão de revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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872 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização de danos material e moral. Transporte aéreo internacional de pessoas. Decisão agravada que indeferiu a inversão do ônus da prova. Recurso das autoras.
1. Relação jurídica de consumo. Inversão do ônus da prova nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Não cabimento. 2. Decisão agravada que não é nula, tem fundamentação suficiente e não pode ser considerada «decisão surpresa, porque proferida depois da réplica, na fase de providências preliminares, por meio da qual foi indeferido o pedido de inversão de provas formulado pelas autoras na própria petição inicial, bem como fixou prazo às partes para especificação de outras provas. 2.1. Autoras que não são tecnicamente hipossuficientes para produzir as provas pertinentes acerca dos fatos constitutivos do seu direito pleiteado. 2.2. Ré que tem o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão inicial. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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873 - 2TACSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Acórdão rescindendo que não leva em conta prova pericial feita por determinação do Tribunal. Averiguação de fatos preexistentes. Laudo que não constitui fato superveniente constitutivo, modificativo ou extintivo de direito que tivesse que ser considerado no julgamento. Improcedência. CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 485, V. (Com doutrina).
«A prova pericial, mandada fazer pelo Tribunal, tinha por objetivo averiguar fatos preexistentes à ação, de sorte que, se o laudo não foi levado em conta no julgamento, nem por isso houve violação ao CPC/1973, art. 462 que fala em fato superveniente, constitutivo, modificativo ou extintivo do direito.... ()
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874 - TJSP. Tentativa de Furto qualificado - Pretendida a absolvição - Descabimento - Prova segura - Detalhados relatos dos colaborados da empresa-vítima e dos policiais - Reconhecimento em juízo - Qualificadora de escalada demonstrada por prova oral e laudo pericial - Condenação mantida - Dosimetria - Penas estabelecidas com critério e fundamento - Diminuição da tentativa no mínimo pelo fato de o iter criminis ser bastante percorrido pelos réus - Regime fechado necessário - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e multirreincidência específica - Recurso desprovido
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875 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural. Início de prova material não comprovado. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1. Cinge-se a divergência à demonstração da atividade rural exercida pelo ora agravante, como pressuposto para concessão de aposentadoria por tempo de serviço. ... ()
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876 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Cerceamento de defesa. Inderimento de prova. Oitiva do perito. Magistrado. Destinatário das provas. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC, art. 1.022.... ()
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877 - TJMG. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por JOSÉ LÚCIO VITORINO FILHO contra sentença da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui, que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados em ação proposta contra CONSTRUÇÕES MB EIRELI-ME. ... ()
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878 - TJMG. Astreintes. Agravo de instrumento. Exibição de documentos. Pedido incidental. Cabimento. Meio de prova. Astreintes. Impossibilidade. CPC/1973, art. 359. Presunção de veracidade dos fatos
«- Na exibição incidental de documentos, não se exige o prévio requerimento administrativo, já que não se trata de ação judicial, mas apenas de meio de prova expressamente admitido em direito. ... ()
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879 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso especial. Fixação do valor do dano pelo STJ. Hipótese que significa valoração jurídica da prova e não reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Caracterizado o dissídio jurisprudencial, passo ao exame do recurso, afastando, preliminarmente, a incidência da Súmula 7/STJ, porque, na verdade, não se busca neste especial o reexame dos fatos e provas soberanamente delineados pela instância ordinária, mas sim a valoração jurídica destes aspectos, a fim de propiciar ao Superior Tribunal de Justiça o controle sobre o valor fixado a título de indenização por dano moral, que não pode ser ínfimo ou abusivo, mas proporcional à dúplice função deste instituto indenizatório: reparação do dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punição do ofensor, para que não volte a reincidir. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes: ... (Minª. Eliana Calmon).... ()
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880 - STJ. Administrativo. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Contrato de financiamento educacional. Cerceamento de defesa. Produção de prova pericial. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida e a decisão está suficientemente fundamentada. ... ()
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881 - TJSP. Recursos Inominados. Declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais. Ônus da prova. Fato negativo. Prova diabólica. Ônus da parte requerida. Sentença de procedência. Sentença reformada apenas para majorar a fixação dos danos morais arbitrados em 1º grau. Recurso improvido da parte requerida e recurso provido da parte autora.
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882 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Cerceamento de defesa reconhecido pela corte de origem. Anulação da sentença. Necessidade da prova pericial. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A Corte de origem consignou expressamente que a recorrida pleiteou em mais de uma oportunidade a produção da prova pericial - o que não foi analisado - e que o julgamento da demanda sem a produção da referida prova ensejou cerceamento de defesa, uma vez que a realização da prova pericial é essencial ao julgamento do feito.... ()
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883 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de cobrança. Encargos moratórios contratuais. Ônus da prova. Inversão. Matéria que demanda reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - As conclusões do acórdão recorrido sobre a relação contratual estabelecida entre as partes, e o preenchimento dos requisitos necessários à inversão do ônus probatório; não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, e interpretação de cláusula contratual, o que é vedado em razão dos óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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884 - TST. EMBARGOS PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. DECISÃO REGIONAL QUE INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO DO EMPREGADO COM A ALTERAÇÃO DE TURMAS. REEXAME DA PROVA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO C. TST A
c. SDI vem manifestando o entendimento de que há óbice da Súmula 126 do c. TST a inibir que as Turmas desta c. Corte profiram decisões fazendo afirmação diversa da prova analisada pelo Tribunal Regional. Sendo soberana a Corte Regional no exame de fatos e provas, não cabe, em instância extraordinária, fazer a releitura dos depoimentos para trazer fundamento diverso daquele afirmado pelo TRT, quando há necessidade de adentrar no contexto fático probatório para o fim de afastar o fundamento do julgado regional. A indenização pretendida, no caso, em razão de redução salarial de professor, foi analisada pela Corte a quo sob o enfoque de que o autor confessou incompatibilidade de horários para lecionar, além da existência de um terceiro vínculo, inclusive no horário em que lecionava aulas na reclamada. Não cabe à c. Turma reexaminar a prova para fazer afirmação contrária aos fatos e à prova enunciada pelo TRT, sem que com isso contrarie os termos da Súmula 126 desta c. Corte. Embargos conhecidos e providos.... ()
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885 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO INTERMEDIADOR DO NEGÓCIO - CPC, art. 373 - DIMENSÃO OBJETIVA DO ÔNUS DA PROVA - CONJUNTO PROBATÓRIO CORROBORA A VERSÃO DOS FATOS APRESENTADA NA INICIAL - ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO VENDEDOR - DESCUMPRIMENTO PELA COMPRADORA - POSSE INJUSTA PELA CLANDESTINIDADE.
Incumbe a cada uma das partes fornecer elementos de prova das alegações que fizer, sendo certo que compete à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito, e à parte ré a prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo daquele, conforme dita a norma expressa no CPC, art. 373. Pela perspectiva objetiva do ônus da prova, como regra de julgamento, a lide deve ser solucionada a partir das provas efetivamente produzidas, já que ao magistrado é imposto o dever inescusável de solucionar o processo (vedação ao non liquet). Quando o quadro probatório corrobora a versão dos fatos apresentada na inicial, a solução deve ser favorável à parte autora. Estando comprovado que o negócio jurídico foi desfeito espontaneamente pelas partes, em acordo extrajudicial registrado no boletim de ocorrência e, sendo incontroverso que a compradora, posteriormente, se negou a restituir o veículo ao vendedor, dele se apossando clandestinamente, é devida a reintegração de posse.... ()
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886 - STJ. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Efeitos. Pretendida limitação do montante condenatório. Ausência de preqüestionamento. Matéria de prova.
«Impreqüestionamento dos temas alusivos à natureza da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor e à limitação do importe condenatório (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Incidência, ademais dos das Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ.... ()
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887 - TJSP. RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RECORRENTE NA DEVOLUÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS, REALIZADAS APÓS O CELULAR DA PARTE SER ROUBADO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL, SENDO LEGÍTIMA A PARTE RECORRENTE DIANTE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SEGURANÇA DO APLICATIVO QUE, TODAVIA, DEVE SER ANALISADA JUNTO À Ementa: RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RECORRENTE NA DEVOLUÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS, REALIZADAS APÓS O CELULAR DA PARTE SER ROUBADO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL, SENDO LEGÍTIMA A PARTE RECORRENTE DIANTE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SEGURANÇA DO APLICATIVO QUE, TODAVIA, DEVE SER ANALISADA JUNTO À CULPA DO RECORRIDO POR REALIZAR A COMUNICAÇÃO DO ROUBO APENAS NO DIA SEGUINTE AOS FATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA SE RECONHECER A CULPA CONCORRENTE.
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888 - STJ. Civil. Processo civil. Contrato oral. Prazo prescricional. Intervenção de terceiros. Preclusão. Produção de prova oral. Preclusão. Súmula 83/STJ. Não conhecimento. Culpa concorrente. Alteração dos percentuais atribuídos a cada uma das partes. Revaloração de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.
1 - Cuida-se na origem de ação de responsabilidade civil por erros atribuíveis a programa de computador () desenvolvido pela apelante, que software também prestava suporte. As seguintes matérias foram devolvidas por meio recurso especial: a) cerceamento na produção de prova oral; b) possibilidade de intervenção de terceiros; c) ausência de contrato escrito e a influência disso no prazo prescricional; d) valoração do laudo pericial para distribuição da culpa concorrente; e e) alteração do índice de correção do IGP-M pelo IPCA.... ()
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889 - STJ. Tributário. Processual civil. ISS. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Ônus da prova. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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890 - TJSP. Cível. Recurso Inominado. Alegação de inexistência de relação jurídica. Ação declaratória de inexigibilidade de valor objeto de empréstimo desconhecido do recorrido, com ressarcimento dos valores descontados. Sentença de procedência. Dever do banco recorrente de infirmar a tese inicial, provando os fatos desconstitutivos do direito do recorrido. Ônus probatório do qual o recorrente não se Ementa: Cível. Recurso Inominado. Alegação de inexistência de relação jurídica. Ação declaratória de inexigibilidade de valor objeto de empréstimo desconhecido do recorrido, com ressarcimento dos valores descontados. Sentença de procedência. Dever do banco recorrente de infirmar a tese inicial, provando os fatos desconstitutivos do direito do recorrido. Ônus probatório do qual o recorrente não se desincumbiu. Ausência de prova que demonstre a efetiva contratação dos serviços pelo recorrido. Verossimilhança das alegações da inicial. Inexistência do contrato e inexigibilidade do débito corretamente reconhecidas. Tese recursal que não infirma as razões de decidir e que, no mais, repete argumentos de contestação, os quais foram devidamente afastados pelos bem lançados fundamentos da r. sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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891 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Ofensa aos CCB/2002, art. 227 e CPC/1973, art. 401. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Prova testemunhal. Exclusividade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar de opostos embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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892 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de colação. Improcedência. Falta de prova da existência de doação pela falecida de numerário como produto de venda de imóveis. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Não configura ofensa aos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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893 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e perícia. Corte estadual concluindo pela existência de outros elementos de prova a indicar o uso do armamento. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A Terceira Seção deste STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que é despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º, I, do CP, art. 157 (atual § 2º-A, I, do mesmo CP, art. 157), quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo. ... ()
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894 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 126/TST.
O acórdão regional consignou que, «Quanto às alegações de compensação de jornada, com o afastamento dos registros de ponto, caberia a reclamada o ônus de demonstrar que havia compensação de jornada, o que não ocorreu «. Nesses termos, o acórdão regional aplicou devidamente a Súmula 338, item I, do TST. In casu, para se concluir em sentido contrário ao que foi decidido pelo Tribunal Regional, notadamente em relação à existência de confissão do reclamante quanto à compensação de jornada, necessária seria a revisão do conteúdo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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895 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Execução de contrato de locação. Aquisição da propriedade. Inexistência de prova de boa-fé na aquisição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.
1 -- A análise da alegação recursal demandaria o reexame do conjunto fático probatório, obstado nesta instância, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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896 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à inexistente. Prescrição. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Preclusão. Prova pericial. Suposto desinteresse da parte favorecida. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não provido.
1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.... ()
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897 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de furto. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Prova testemunhal. Medida cautelar. Caráter urgente. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do reclamo.
«1. Não obstante o enunciado 455 da Súmula desta Corte de Justiça disponha que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo, a natureza urgente ensejadora da produção antecipada de provas, nos termos do citado artigo, é inerente à prova testemunhal, tendo em vista a falibilidade da memória humana. ... ()
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898 - TRT2. Justa causa. Falta grave. Abandono de emprego. Ônus da prova do empregador. CLT, arts. 482, «i e 818. CPC/1973, art. 313, II.
«Sendo o emprego a fonte essencial de subsistência do trabalhador, o interesse deste na continuidade do contrato de trabalho é presumido. Por essa razão o abandono contraria a ordem natural do sistema de relações do trabalho, e assim, deve ser muito bem provado. Com efeito, em condições normais, não é razoável que o empregado, que precisa do trabalho para sobreviver, abandone o emprego, pondo-se em condição de indigência. Assim, qualquer alegação nesse sentido deve ser vista cum grano salis, sendo sempre do empregador o ônus de prova do abandono, por se tratar de fato impeditivo do direito às verbas rescisórias (CLT, art. 818 c/c CPC/1973, art. 333, II).... ()
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899 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade.
1 - Ação de responsabilidade obrigacional. ... ()
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900 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Ação indenizatória. Contrato de agência comercial. Comissão. Prospecção. Prova. Resolução contratual. Culpa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Boa-Fé objetiva. E. Prequestionamento. Ausência. Súmula supressio surrectio 211/STJ.
1 - Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão estadual acerca da ausência de provas de que a recorrente prospectou o contrato firmado pela recorrida com a GVT e de que o descredenciamento da recorrente é de responsabilidade da recorrida exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar na interpretação de cláusulas contratuais e no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor das... ()
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