(DOC. VP 241.0291.0314.7129)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Autuação fiscal. Omissão de receitas. Prova pericial que pacifica a realidade dos fatos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a questão posta à sua apreciação, não havendo que se falar em violação do CPC, art. 535. 2 - O acórdão recorrido entendeu que a prova pericial demonstrou que somente uma das três omissões presumidas de receita realmente existiu, pelo que o crédito tributário constituído foi reduzido para corresponder à realidade dos fatos. Dessa forma, não é possível adotar conclusão diversa daquela a que chegaram as i

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote