(DOC. VP 155.5312.1001.8100)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Ofensa aos CCB/2002, art. 227 e CPC/1973, art. 401. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Prova testemunhal. Exclusividade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar de opostos embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da necessidade de produção de outras provas, além da testemunhal - no intuito de demonstrar a existência dos elementos inerentes ao instituto da usucapião - implica, necessariamente, no reexame fático-probatório dos autos, providência vedada em r

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