(DOC. VP 168.3192.7002.3200)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ausência de vício no acórdão recorrido. Conversão de moeda. Urv. Data do pagamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Prova de conversão de valores. Ônus. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O aresto impugnado guardou observância ao princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais, por ter analisado suficientemente a controvérsia dos autos de forma motivada e fundamentada. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas produzidos na demanda, concluiu que a data de pagamento dos servidores é fato notório e dispensa a produção de provas, e, portanto, não há perda salarial a se considerar. 3. Nesse contexto, para se adotar qualquer pos

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