(DOC. VP 210.4060.4485.9874)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Aterro sanitário. Disposição de resíduos sólidos. Inversão do ônus da prova. Meio ambiente. Princípio da precaução. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública contra a Companhia Siderúrgica Nacional - CSN e a AMH Empreendimentos Ltda. imputando- lhes danos ambientais decorrentes da disposição de resíduos industriais oriundos da primeira ré, em imóvel de titularidade da segunda ré, sem prévios licenciamento e tratamento adequado do solo. II - O Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve a decisão interlocutória que inverteu o ônus da prova em desfavor das rés, à consideração do car

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