(DOC. VP 103.1674.7195.1300)

STJ. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Efeitos. Pretendida limitação do montante condenatório. Ausência de preqüestionamento. Matéria de prova.

«Impreqüestionamento dos temas alusivos à natureza da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor e à limitação do importe condenatório (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Incidência, ademais dos das Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ.»

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