(DOC. VP 144.3145.8000.3000)

TJMG. Astreintes. Agravo de instrumento. Exibição de documentos. Pedido incidental. Cabimento. Meio de prova. Astreintes. Impossibilidade. CPC/1973, art. 359. Presunção de veracidade dos fatos

«- Na exibição incidental de documentos, não se exige o prévio requerimento administrativo, já que não se trata de ação judicial, mas apenas de meio de prova expressamente admitido em direito. - O intuito da determinação judicial de exibição incidental de documento ou coisa é proporcionar à parte que demonstre os fatos constitutivos de seu direito, independentemente da regra processual de distribuição do ônus da prova, conforme se depreende da previsão contida no CPC/1973,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote