(DOC. VP 813.3002.9711.3083)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO INTERMEDIADOR DO NEGÓCIO - CPC, art. 373 - DIMENSÃO OBJETIVA DO ÔNUS DA PROVA - CONJUNTO PROBATÓRIO CORROBORA A VERSÃO DOS FATOS APRESENTADA NA INICIAL - ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO VENDEDOR - DESCUMPRIMENTO PELA COMPRADORA - POSSE INJUSTA PELA CLANDESTINIDADE.

Incumbe a cada uma das partes fornecer elementos de prova das alegações que fizer, sendo certo que compete à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito, e à parte ré a prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo daquele, conforme dita a norma expressa no CPC, art. 373. Pela perspectiva objetiva do ônus da prova, como regra de julgamento, a lide deve ser solucionada a partir das provas efetivamente produzidas, já que ao magistrado é imposto o dever inescusável de so

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