Jurisprudência sobre
fatos e prova

751 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM . POSSIBILIDADE . AUSÊNCIA DE VÍNCULO DIRETO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS . MATÉRIA SEDIMENTADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL . NÃO OCORRÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014. Assim, o acolhimento da alegação de afronta à Súmula 126/TST trata-se de hipótese excepcional que se observa, em regra, quando a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, recorre a elemento fático não registrado no acórdão recorrido. Por sua vez, no julgamento do E-ED-RR-20500-45.2014.5.04.0007, realizado em 22/08/2019, esta SBDI-1 fixou entendimento no sentido de que a omissão no exame de premissa fática essencial constante do acórdão regional não equivale à revisão da prova dos autos. In casu, a Egrégia Turma, diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral 958.252 (Tema 725 de Repercussão Geral), deu provimento ao recurso de revista da Liq Corp S/A. para declarar a licitude da terceirização de serviços e julgar improcedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício com o tomador de serviços e de pagamento dos valores consectários . Nesse cenário, não alterou os fatos e provas delineados no acórdão regional, tampouco se valeu de fato ali não registrado. Com efeito, a omissão quanto a eventual fato o qual poderia conduzir à ilação de que existente suposta subordinação direta e, hipoteticamente, num segundo momento da argumentação, amparar discussão acerca de um possível distinguishing à questão analisada pela Excelsa Corte, não equivale ao reexame dos fatos e provas. Assim, não se verifica a excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula 126/STJ. Agravo interno conhecido e não provido .

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752 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Desacato. Prova testemunhal. Produção antecipada. CPP, art. 366. Medida cautelar. Caráter urgente. Falibilidade da memória humana. Relevante lapso temporal desde a data dos fatos. Defensoria intimada da decisão, nada requereu. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Apesar de o enunciado 455 da Súmula desta Corte de Justiça dispor que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo, a natureza urgente que dá ensejo à produção antecipada de provas é inerente à prova testemunhal, tendo em vista a falibilidade da memória humana. ... (Continua)

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753 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Adicional por tempo de serviço. Leis estaduais. Súmula 280/STF. Precedentes.

«1. A presente causa foi decidida com base na análise de legislação infraconstitucional local e dos fatos e prova constantes nos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)

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754 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto qualificado durante repouso noturno. Provimento do recurso. A autoria é duvidosa. A confissão deve ser corroborada por outros meios de prova. Inteligência do CPP, art. 197. As provas colhidas nos autos deixam dúvida acerca da dinâmica dos fatos. A dubiedade favorece o apelante. É preciso que haja prova escorreita e segura da existência do fato delituoso e de sua autoria para que a presunção de inocência que milita em favor do acusado seja elidida. Absolvição é medida de rigor, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso livre

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755 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito civil. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Princípios do contraditório, da ampla defesa e da prestação jurisdicional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Indeferimento de prova pericial. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. ... (Continua)

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756 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prova documental suficiente para influir na convicção do juiz. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ,"na ação monitória, a prova escrita hábil a instruí-la não precisa ser absoluta e incontestável, mas sim idônea o suficiente a fim de permitir um juízo de probabilidade acerca da existência da obrigação (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em, DJEN de 9/12/2024). 12/12/2024... (Continua)

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757 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito do autor. Comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ. 1.consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-Se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015 (art. 333, I e II, do CPC/73) (agint no aresp 1.694.758/ms, relator Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 17/05/2021, DJE de 18/06/2021).

2 - Na espécie, concluindo o Tribunal de origem pela comprovação acerca de fato constitutivo do direito do autor, a modificação desse entendimento exige o reexame de matéria fática, inviável, em sede de recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.... (Continua)

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758 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação monitória. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ação monitória. Requisitos. Descumprimento. Prova escrita. Valor devido. Ausência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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759 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Ação de cobrança. Verbas salariais em atraso. Ônus da prova. Não comprovação do pagamento. Acórdão a quo fundado nos fatos e provas do caso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração do entendimento firmado pela Corte de origem quanto ao ônus da prova e à não comprovação do pagamento remuneratório à autora, acolhendo-se, para tanto, as alegações recursais, demanda o revolvimento do acervo fático probatório do caso vertente, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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760 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada. Atividade externa incompatível com fixação e controle de jornada. Revolvimento de fatos e provas.

«O Tribunal Regional, amparado pelo conjunto fático-probatório dos autos, manteve o entendimento da sentença no sentido de que o reclamante, no exercício das suas funções de mensageiro, exercia sua atividade externamente de modo que sua jornada era incompatível com a fixação de horário de trabalho e, consequentemente, com qualquer tipo de fiscalização. Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa e entender que a jornada de trabalho do reclamante seria fiscalizável, afastando a incidência do CLT, art. 62, I, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST, que inviabiliza a aferição das violações e contrariedades apontadas. Por fim, havendo o TRT registrado que a reclamada se desincumbiu do seu ônus de provar fato impeditivo do direito vindicado pelo reclamante, por meio da prova emprestada, não se observa as alegadas violações aos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. ... (Continua)

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761 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adjudicação compulsória. Conversão do julgamento em diligência. Prova técnica. Necessidade. Reexame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alegada violação do CPC, art. 130, de 1973 deve ser analisada à luz dos princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que permitem ao julgador determinar as provas que compreende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. ... (Continua)

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762 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu pela inexistência de prova da aquisição de mercadorias, pela empresa agravante. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. No caso concreto, a Corte de origem, após exame do conjunto fático-probatório dos autos, deu provimento à Apelação da CONSTRUTORA FETZ LTDA, ora agravante, para julgar procedentes os Embargos à Execução ajuizados por esta, ao entendimento de que não haveria prova de que teria ela adquirido as mercadorias que deram origem à emissão, por empresa sediada em outra unidade da Federação, de notas fiscais que, por sua vez, ensejaram a autuação tributária pelo não recolhimento de diferencial de alíquota de ICMS. ... (Continua)

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763 - TJSP. Furto simples, resistência e desacato, em concurso material - Pretendida a absolvição do furto por insignificância e a absolvição por falta de provas quanto aos delitos de resistência e desacato - Colhimento parcial - Furto e desacato indiscutíveis - Confissão judicial quanto à subtração suficiente e corroborada pela prova oral - Insignificância não configurada - Irrelevância do valor da res furtiva diante da vida pregressa do acusado - Precedentes - Desacato confirmado pelos relatos dos agentes de segurança - Agente que, na iminência de ser preso, ofende os policiais - Resistência não configurada - Ameaças genéricas do réu que, diante do contexto em que proferidas, objetivavam menosprezar a força estatal - Crime único de desacato - Condenação parcialmente mantida Dosimetria - Atenuante da confissão do furto configurada - Alegação de ter desistido da subtração que não impede o reconhecimento da confissão, diante da admissão de culpa - Pena do furto reduzida - Tempo de prisão provisória e pouco gravidade dos fatos e permitir, no caso, a adoção do regime aberto - Precedentes - Recurso defensivo parcialmente provido, com expedição de alvará de soltura clausulado.

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764 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ÔNUS DA PROVA - REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 126/TST - HONORÁRIOS PERICIAIS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - CLT, art. 896 - HORAS IN ITINERE - CONTRATO DE TRABALHO - PERÍODO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA - ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR - DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO - ÔNUS DA PROVA - SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC/2015 e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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765 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação comercial. Prova pericial. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489. ... (Continua)

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766 - TJSP. Roubo mediante concurso de pessoas - Pedido de absolvição ou desclassificação - Acolhimento parcial- Prova segura a demonstrar a responsabilidade criminal do apelante - Ação presenciada por guardas metropolitanos - Réu detido imediatamente após o crime com a res furtiva e na companhia do inimputável - Condenação mantida - Ação que, no entanto, tipificou o crime de furto - Inexistência de grave ameaça ou violência à pessoa - Ação dos agentes empregada contra a coisa - Desclassificação para o crime de furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo - Dosimetria - Pena restabelecida, diante da nova definição jurídica dos fatos - Réu primário e sem antecedentes - Regime aberto e restritiva de direitos suficientes - Recurso parcialmente provido, com expedição de alvará de soltura clausulado

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767 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Produção de prova pericial. Princípio do livre convencimento do magistrado. Reintegração de posse. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, Na hipótese, o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaco que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... (Continua)

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768 - TJSP. Apelação - Administração de imóvel dado em locação - Ação indenizatória - Alegação de celebração de contrato verbal - Julgamento da lide sem a produção de prova oral oportunamente requerida - Necessidade da prova para o esclarecimento dos fatos - Pertinência e relevância da prova oral para a demonstração de particularidades do contrato verbal - Cerceamento de defesa caracterizado - Recurso provido.

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769 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA SOBRE O PAGAMENTO E/OU AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESONERA A CONSUMIDORA DE REALIZAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. 

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770 - TJMG. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão que indefere produção de provas. Cabimento. Hipótese prevista no CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Preliminar De não cabimento do recurso. Rejeitada. Indeferimento de Provas desnecessárias. Juízo motivado do destinatário da Prova. Prova testemunhal. Prescindível. Recurso Desprovido. CPC/2015, art. 4º.

«As decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário desafiam o recurso de Agravo de Instrumento (CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único). ... (Continua)

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771 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Descrição genérica dos fatos. Elementos objetivos e subjetivos do tipo penal devidamente descritos. Versão dos fatos apresentada sem amparo na prova dos autos. Nítida pretensão de revolvimento fático-probatório. Trancamento da ação penal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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772 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos (CPP, art. 593, III, d). Não violação do princípio constitucional da soberania dos veredictos. Impossibilidade de reexame de fatos e provas.

«1. A possibilidade de recurso de apelação, prevista no CPP, CPP, art. 593, I, «d, quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos, não é incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a nova decisão também será dada pelo Tribunal do Júri. Precedentes ... (Continua)

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773 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Insuficiência probatória. Testemunho dos pais da vítima. Condenação também baseada em outros elementos. Prova técnica ratificada em juízo. Vedado revolvimento de fatos e provas na via eleita. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - As instâncias ordinárias concluíram pela condenação do agravante com base não apenas nas declarações dos pais da vítima, como também pela prova técnica, ratificada em juízo.... (Continua)

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774 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes tipificados nos arts. 148, 157, 163 e 288 do CP e no Lei 10.826/2003, art. 15. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. Nulidade da prova de reconhecimento de pessoas. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade em sede de habeas corpus. writ extinto.

«1. O habeas corpus não comporta reexame de fatos e provas para chegar-se à absolvição, consoante remansosa jurisprudência desta Corte: HC 105.022/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJe de 09/05/2011; HC 102.926/MS, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª Turma, DJe de 10/05/2011; HC 101.588/ SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 18 Turma, DJe de 01/06/2010; HC 100.234/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJe de 01/02/2011; HC 90.922, Rel. Min. CEZAR PELUSO, 28 Turma, DJe de 18/12/2009; RHC 84.901, Rel. Min. CEZAR PELUSO, 28 Turma, DJe de 07/08/2009. ... (Continua)

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775 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Prova da materialidade delitiva e indícios de autoria. Circunstâncias qualificadoras. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agra vo não provido.

1 - Dispõe o CPP, art. 413 que o juiz pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal no qual julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. ... (Continua)

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776 - STF. Direito constitucional e processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV; e 93, IX, da CF/88. Descabimento.

«1. Inexiste repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando dependente da prévia análise da legislação infraconstitucional (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). ... (Continua)

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777 - TJSP. Petição inicial. Ação de dano infecto, cumulada com obrigação de fazer. Alegação de inépcia. Argumentação de ininteligibilidade das razões expostas. Desacolhimento. Narração dos fatos de maneira clara e compreensível, dotada de lógica entre a descrição do evento, fatos e a conclusão. Afastamento, do mesmo modo, da alegação lastreada na ausência de risco de ruína do prédio lindeiro, quando tal fato só pode, mesmo, ser demonstrado após prova pericial. Rejeição da preliminar por ocasião do saneador. Recurso desprovido.

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778 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Dano. Erro médico. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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779 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Discussão sobre cabimento ou não da inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Agravo em Recurso Especial e confirmou a decisão da Vice-Presidência do STJ que indeferiu a tutela antecipada. ... (Continua)

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780 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Culpa da ré. Ônus prova. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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781 - STJ. Processual civil e tributário. Flexibilização do ônus da prova. Questão relevante. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Servidor público estadual. Imposto de renda. Repetição de indébito. Execução de sentença. Declaração de ajuste anual. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos.

«1. Procede o argumento do Estado do Rio Grande do Sul de que não houve pronunciamento a respeito da tese de flexibilização da distribuição do ônus da prova. ... (Continua)

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782 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS - Assédio moral - Improcedência - Inconformismo - Manutenção - Ausência de provas para comprovar os fatos constitutivos de seu direito - Recurso improvido.

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783 - STJ. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Prova pericial. Antecipação dos honorários do perito. Desnecessidade. Presunção, contudo, da veracidade dos fatos alegados. Precedentes da 3ª Turma do STJ. CDC, art. 6º, VIII

«O STJ já decidiu que a «regra probatória, quando a demanda versa sobre relação de consumo, é a da inversão do respectivo ônus. Daí não se segue que o réu esteja obrigado a antecipar os honorários do perito; efetivamente não está, mas, se não o fizer, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (REsp 466.604/RJ, Rel.: Min. Ari Pargendler, DJ de 2/6/03). No mesmo sentido o REsp 443.208/RJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi (DJ de 17/3/03) destacou que a «inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor. No entanto, sofre as conseqüências processuais advindas de sua não produção. Igualmente assim se decidiu no REsp 579.944/RJ, da minha relatoria, DJ de 17/12/04, no REsp 435.155/MG, da minha relatoria, DJ de 10/3/03, e no REsp 402.399/RJ, Rel.: o Min. Pádua Ribeiro, DJ de 18/4/05.... (Continua)

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784 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Nulidade. Produção antecipada de prova testemunhal. Paciente citado por edital. Revelia. Impossível precisar o prazo para retomada do curso do processo. Transcurso de considerável tempo desde a data dos fatos. Risco real de exaurimento da memória dos fatos. Produção antecipada de prova testemunhal acompanhada por defensor público. Possibilidade de reinquirição de testemunhas em caso de apresentação posterior do acusado para acompanhar a instrução processual. Ausência de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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785 - TJSP. Roubo. Tentativa. Não caracterização. Ausência de prova segura da ocorrência do delito. Prova que se resume à palavra de uma testemunha que estava alcoolizada e ferida no momento dos fatos e à negativa do apelante. Absolvição que se impõe, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso provido para este fim.

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786 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Diferenças de correção monetária. Juros moratórios. Súmulas 7, 54 e 83/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem entendeu que não havia decisão anterior sobre a incidência ou não de juros de mora, o que faz incidir o enunciado da Súmula 7/STJ, por decisão de modo diverso depender da análise de fatos e prova - providência vedada nesta Corte. ... (Continua)

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787 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FATOS DISCUTIDOS EM AÇÃO ANTERIOR JÁ JULGADA. OBSERVÂNCIA DE SEUS FUNDAMENTOS, COM BASE NA COERÊNCIA E INTEGRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, sob o fundamento de ausência de provas suficientes para comprovar a responsabilidade dos réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se há nos autos prova suficiente para atribuir responsabilidade civil aos réus pelo acidente de trânsito e, consequentemente, justificar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Os mesmos fatos discutidos neste processo já foram apreciados em ação anterior, com os mesmos réus, diferenciando-se apenas quanto ao autor, o que impede a configuração de coisa julgada, mas permite a consideração do julgado anterior para garantir a coerência e integridade do sistema decisório, nos termos do CPC, art. 926. (ii) As provas constantes destes autos, consistentes em boletim de ocorrência unilateral, fotografias e prova testemunhal, não permitem aferir com segurança a dinâmica do acidente e a responsabilidade dos envolvidos, uma vez que ambas as versões apresentadas são plausíveis diante dos elementos disponíveis. (iii) Diante da dúvida quanto à correta versão dos fatos e da ausência de prova inequívoca da culpa dos réus, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório, conforme os princípios da carga probatória e da necessidade de demonstração do nexo causal. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

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788 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Prova pericial. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão vergastado assentou que seria necessária a produção de prova pericial, porquanto persiste controvérsia acerca do valor devido. Alterar as conclusões do acórdão impugnado para reconhecer a desnecessidade da perícia exigiria incursão fático probatória, em afronta à Súmula 7/STJ.... (Continua)

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789 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude à licitação. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Fatos adequadamente descritos. Denúncia geral. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Presença dos indícios de autoria e da prova da materialidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - O recorrente foi denunciado pela suposta prática da conduta tipificada no Lei 8.666/1993, art. 90 e pretende o trancamento da ação penal. ... (Continua)

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790 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM ESTACIONAMENTO - VERSÕES ANTAGÔNICAS DOS FATOS - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E RECONVENCIONAIS. 1.

Não há falar em cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial se a inutilidade de sua produção já foi decidida pelo Tribunal em sede de Agravo de Instrumento. 2. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. 3. Para se reconhecer a responsabilidade subjetiva, mostra-se necessária a constatação da culpa, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 4. O ônus da prova incumbe a quem alega, nos termos do CPC, art. 373, e a inexistência de elementos probatórios suficientes para comprovar a responsabilidade pelo evento danoso conduz à improcedência dos pedidos iniciais e reconvencionais.... (Continua)

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791 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Aplicação do CDC - Inversão do ônus da prova - Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da ré configurada, nos termos do CDC - Ausência de demonstração de que os serviços foram prestados de forma adequada ou de prova do fato impeditivo ( problema estrutural) - Procedente o pedido de devolução Ementa: Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Aplicação do CDC - Inversão do ônus da prova - Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da ré configurada, nos termos do CDC - Ausência de demonstração de que os serviços foram prestados de forma adequada ou de prova do fato impeditivo ( problema estrutural) - Procedente o pedido de devolução de valores - Afastado o pedido de danos morais - Sentença de parcial procedência mantida. Negado provimento ao recurso do requerido.

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792 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REFATURAMENTO DE CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. MICROGERAÇÃO SOLAR. ALEGAÇÃO DE ERRO NA COMPENSAÇÃO DA ENERGIA INJETADA NA REDE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DISPENSA A PROVA MÍNIMA. SÚMULA 330/TJRJ. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII (CDC), não dispensa a parte autora de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, conforme entendimento consolidado na Súmula 330/TJRJ. ... (Continua)

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793 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pretensão decorrente de supostas ofensas, agressões e ameaças. Prova convincente a respeito da efetiva ocorrência dos fatos. Ausência. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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794 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual a parte autora alegou ter adquirido imóvel em contrato de compra e venda e, posteriormente, identificado impedimentos fiscais e cartorários à lavratura da escritura pública e ao registro do bem, bem como pagamento de ITBI em valor majorado, em razão da existência de terceiro proprietário não informado na negociação. Pleitou o desembaraço da documentação, indenização por danos materiais e compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se há elementos probatórios suficientes para acolher os pedidos de obrigação de fazer e indenização; (ii) estabelecer se a sentença deveria ser anulada para reabertura da fase instrutória, sob alegação de cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito incumbe à parte autora, nos termos do CPC, art. 373, I, não sendo lícito transferi-lo ao réu ou ao juízo. A parte autora, quando intimada para especificar provas, declarou não possuir outras a produzir, operando-se a preclusão consumativa e afastando qualquer alegação posterior de cerceamento de defesa. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não cabe ao magistrado suprir a inércia da parte na produção de provas, especialmente em demandas sobre direitos patrimoniais disponíveis. Os documentos juntados, especialmente o contrato de compra e venda e uma consulta simples no site da Receita Federal, são insuficientes para demonstrar a existência de débitos fiscais impeditivos da lavratura da escritura, a responsabilidade do réu ou o alegado pagamento majorado de ITBI. A obtenção de certidão de matrícula atualizada, certidões negativas de débitos fiscais, cíveis, trabalhistas e de protesto constitui diligência mínima e essencial a quem adquire imóvel, sendo ônus do comprador, não do vendedor. O mero inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável, salvo em situações excepcionais, inexistentes no caso. ... (Continua)

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795 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Imprestabilidade como sucedâneo de segunda apelação. Furto qualificado. Negativa de autoria. Prova nova produzida em procedimento de justificação criminal inapta à desconstituição da condenação definitiva. Pedidos de absolvição e desclassificação delitiva. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Recurso desprovido.

1 - Esta Corte orienta que não se presta a revisão criminal como sucedâneo de uma segunda apelação criminal. Precedentes. ... (Continua)

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796 - TJSP. Prova. Produção. Indeferimento de expedição de ofício para obtenção de vídeo que teria sido gravado na praça de alimentação de «shopping center. Prova desnecessária ao julgamento do caso. Agravante autora, que requereu a prova, não tem o ônus de produzi-la. Ônus de provar que as partes teriam negociado a compra e venda de automóveis é dos agravados réus, que sustentam esta tese, não da agravante autora, que defende versão dos fatos totalmente diferente. Decisão mantida. Agravo retido improvido.

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797 - STJ. Processual civil. Agravos internos no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Ação de exibição de documentos. Ilegitimidade passiva. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. Em harmonia com o princípio da unirrecorribilidade recursal, observada a prévia interposição de recurso contra a decisão recorrida, constata-se a preclusão consumativa em relação ao agravo interposto posteriormente. ... (Continua)

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798 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Conversão de vencimento em urv. Estado do rio grande do sul. Tema 3/STJ. Prova pericial. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com o Tema 3/STJ: A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94) , apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. ... (Continua)

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799 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Associação. Danos materiais. E morais. Ônus da prova. Honorários. Minoração. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.Também não se verifica a alegada vulneração dos CPC/2015, art. 489, II, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. ... (Continua)

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800 - STJ. Direito processual penal.. Gravação ambiental. Habeas corpus alegação de quebra da cadeia de custódia. Prova produzida antes da alteração da Lei 9.296/1996. Pretensão de absolvição. Revolvimento de fatos e provas. Inadmissibilidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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