(DOC. VP 176.3040.2003.5000)

STJ. Processual civil. Agravos internos no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Ação de exibição de documentos. Ilegitimidade passiva. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. Em harmonia com o princípio da unirrecorribilidade recursal, observada a prévia interposição de recurso contra a decisão recorrida, constata-se a preclusão consumativa em relação ao agravo interposto posteriormente. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.»

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