(DOC. VP 167.9054.7000.3400)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Adicional por tempo de serviço. Leis estaduais. Súmula 280/STF. Precedentes.

«1. A presente causa foi decidida com base na análise de legislação infraconstitucional local e dos fatos e prova constantes nos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, de 1973»

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