Jurisprudência sobre
fatos e prova
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901 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO INTERMEDIADOR DO NEGÓCIO - CPC, art. 373 - DIMENSÃO OBJETIVA DO ÔNUS DA PROVA - CONJUNTO PROBATÓRIO CORROBORA A VERSÃO DOS FATOS APRESENTADA NA INICIAL - ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO VENDEDOR - DESCUMPRIMENTO PELA COMPRADORA - POSSE INJUSTA PELA CLANDESTINIDADE.
Incumbe a cada uma das partes fornecer elementos de prova das alegações que fizer, sendo certo que compete à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito, e à parte ré a prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo daquele, conforme dita a norma expressa no CPC, art. 373. Pela perspectiva objetiva do ônus da prova, como regra de julgamento, a lide deve ser solucionada a partir das provas efetivamente produzidas, já que ao magistrado é imposto o dever inescusável de solucionar o processo (vedação ao non liquet). Quando o quadro probatório corrobora a versão dos fatos apresentada na inicial, a solução deve ser favorável à parte autora. Estando comprovado que o negócio jurídico foi desfeito espontaneamente pelas partes, em acordo extrajudicial registrado no boletim de ocorrência e, sendo incontroverso que a compradora, posteriormente, se negou a restituir o veículo ao vendedor, dele se apossando clandestinamente, é devida a reintegração de posse.... ()
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902 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de colação. Improcedência. Falta de prova da existência de doação pela falecida de numerário como produto de venda de imóveis. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Não configura ofensa aos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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903 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Ofensa aos CCB/2002, art. 227 e CPC/1973, art. 401. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Prova testemunhal. Exclusividade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar de opostos embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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904 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 126/TST.
O acórdão regional consignou que, «Quanto às alegações de compensação de jornada, com o afastamento dos registros de ponto, caberia a reclamada o ônus de demonstrar que havia compensação de jornada, o que não ocorreu «. Nesses termos, o acórdão regional aplicou devidamente a Súmula 338, item I, do TST. In casu, para se concluir em sentido contrário ao que foi decidido pelo Tribunal Regional, notadamente em relação à existência de confissão do reclamante quanto à compensação de jornada, necessária seria a revisão do conteúdo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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905 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Execução de contrato de locação. Aquisição da propriedade. Inexistência de prova de boa-fé na aquisição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.
1 -- A análise da alegação recursal demandaria o reexame do conjunto fático probatório, obstado nesta instância, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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906 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e perícia. Corte estadual concluindo pela existência de outros elementos de prova a indicar o uso do armamento. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A Terceira Seção deste STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que é despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º, I, do CP, art. 157 (atual § 2º-A, I, do mesmo CP, art. 157), quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo. ... ()
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907 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à inexistente. Prescrição. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Preclusão. Prova pericial. Suposto desinteresse da parte favorecida. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não provido.
1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.... ()
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908 - TRT2. Justa causa. Falta grave. Abandono de emprego. Ônus da prova do empregador. CLT, arts. 482, «i e 818. CPC/1973, art. 313, II.
«Sendo o emprego a fonte essencial de subsistência do trabalhador, o interesse deste na continuidade do contrato de trabalho é presumido. Por essa razão o abandono contraria a ordem natural do sistema de relações do trabalho, e assim, deve ser muito bem provado. Com efeito, em condições normais, não é razoável que o empregado, que precisa do trabalho para sobreviver, abandone o emprego, pondo-se em condição de indigência. Assim, qualquer alegação nesse sentido deve ser vista cum grano salis, sendo sempre do empregador o ônus de prova do abandono, por se tratar de fato impeditivo do direito às verbas rescisórias (CLT, art. 818 c/c CPC/1973, art. 333, II).... ()
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909 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de furto. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Prova testemunhal. Medida cautelar. Caráter urgente. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do reclamo.
«1. Não obstante o enunciado 455 da Súmula desta Corte de Justiça disponha que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo, a natureza urgente ensejadora da produção antecipada de provas, nos termos do citado artigo, é inerente à prova testemunhal, tendo em vista a falibilidade da memória humana. ... ()
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910 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Prova pericial. Homologação. Súmula 283/STF. fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 7/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. recurso. Interposição. Não cabimento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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911 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Ação indenizatória. Contrato de agência comercial. Comissão. Prospecção. Prova. Resolução contratual. Culpa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Boa-Fé objetiva. E. Prequestionamento. Ausência. Súmula supressio surrectio 211/STJ.
1 - Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão estadual acerca da ausência de provas de que a recorrente prospectou o contrato firmado pela recorrida com a GVT e de que o descredenciamento da recorrente é de responsabilidade da recorrida exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar na interpretação de cláusulas contratuais e no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor das... ()
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912 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade.
1 - Ação de responsabilidade obrigacional. ... ()
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913 - STJ. Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Inadimplemento de contrato de locação de equipamentos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Produção de prova pericial e oral. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Alegação de ocorrência de julgamento ultra petita. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reparação dos danos materiais. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Inadimplemento contratual. Dano moral afastado. Honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. Ação ajuizada em 14/01/2011. Recurso especial atribuído ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... ()
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914 - TJPE. Apelação cível. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Comportamento contraditório. Danos morais. Desabamento de telhado. Ausência de prova dos fatos e dos danos alegados. Dever de indenizar. Improcedência. Precedentes do STJ. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.
«- O comportamento contraditório das partes transgride a dialética processual e deve ser rechaçado, em observância ao princípio da vedação do venire contra factum proprium, derivado da boa-fé objetiva. - A simples comprovação do fato não é a única condição para que seja devida a indenização por dano moral, devendo também ser comprovados, salvo hipóteses específicas, a ocorrência de dor ou sofrimento por parte da vítima (precedente do STJ), bem como o nexo de causalidade entre o fato e o dano alegado. - Ausentes os requisitos configuradores do dano moral, não se justifica um decreto indenizatório. - Precedentes do STJ. ... ()
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915 - TJSP. Revelia. Efeitos. Desentranhamento da contestação e dos documentos que a acompanhavam. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Impossibilidade de produção de prova pelo réurevel em relação aos fatos alegados na inicial. Preliminar rejeitada.
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916 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de questão constitucional.
«1 - A presente causa foi decidida com base na análise de legislação infraconstitucional e dos fatos e prova constantes nos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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917 - STJ. Recurso especial. Matéria de fatos e provas. Existência de arresto judicial com a constrição de todos os bens imóveis e móveis da recorrente; (II) à valoração da prova pericial superveniente (CPC, art. 462); (III) à inexistência de fraude e confusão patrimonial; (IV) à inviabilização da atividade empresarial; e (V) aos fatos de que os aluguéis constituem sua única fonte de renda. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. Lei 8.038/1990, art. 26.
«4. Para acolher as teses arguidas na petição de recurso especial, quanto: (I) à existência de arresto judicial com a constrição de todos os bens imóveis e móveis da recorrente; (II) à valoração da prova pericial superveniente (CPC, art. 462); (III) à inexistência de fraude e confusão patrimonial; (IV) à inviabilização da atividade empresarial; e (V) aos fatos de que os aluguéis constituem sua única fonte de renda e de que todos os bens da sociedade empresária foram adquiridos antes da constituição da sociedade Consórcio Nacional Liderauto, seria necessária a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que, no entanto, é inviável em sede de recurso especial, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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918 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Exigência de comprovação da atividade rural. Prova testemunhal vaga e genérica. Ausência de demonstração do período de carência. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.
«1. Cinge-se a divergência à demonstração da atividade rural exercida pela ora agravante, como pressuposto para concessão de aposentadoria por idade. ... ()
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919 - STJ. Administrativo e Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Concurso público. Auditor fiscal do trabalho. Ausência de prova de ocorrência de preterição. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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920 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Condenação fundamentada. Prova da estabilidade e permanência do grupo criminoso. Impossibilidade de reexaminar fatos e provas. Dosimetria da pena. Fundamentação válida. Pena razoável e adequada. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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921 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Certidão da dívida ativa. Inclusão dos sócios/administradores. Circunstâncias do CTN, art. 135. Ônus da prova. Questão infraconstitucional. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu a controvérsia exclusivamente com base no art. 135, CTN. Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. ... ()
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922 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil da administração pública. Pensão mensal e indenização por dano moral e estético. Ônus da prova. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - A decisão recorrida, que não conheceu do recurso especial considerou que para rever os fundamentos do acórdão objeto do recurso especial seria necessário o reexame fático-probatório. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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923 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Ausência de similitude fática.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a análise da violação do Lei 12.016/2009, art. 1º, a fim de aferir a existência de direito líquido e certo à concessão da segurança, demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão guerreado, com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas. inviável em sede de recurso especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula desta Corte de Justiça. ... ()
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924 - TJSP. Ameaça em contexto de violência doméstica - Pleito defensivo pela absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Prova segura - Declaração contundente da vítima, que merece crédito e foi confirmada pelo conjunto probatório - Precedentes - Dolo indiscutível - Ameaça que, no momento, foi capaz de atemorizar a vítima - Condenação mantida - Dosimetria - Acréscimo da pena-base mantido - Maus antecedentes que não se sujeitam ao período depurador do CP, art. 64, I - Tema repetitivo 150 do STF - Incidência da Lei 11.340/06, diante da relação doméstica e familiar entre a vítima e o réu, por ocasião dos fatos - Regime inicial modificado para o aberto - Substituição da pena corporal por restritiva de direitos vedada por expressa disposição legal - Recurso parcialmente provido.
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925 - TST. Recurso de embargos. Equiparação salarial em cadeia. Ônus da prova.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SBDI. ... ()
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926 - TJSP. Apelação. Direito Civil e Processual Civil. Responsabilidade civil. Pedido de compensação por danos morais. Ônus da prova quanto aos fatos que lhe teriam dado causa.
Requerido contratado para a prestação de serviços de manutenção elétrica pela autora. Serviços que se protraem no tempo. Pretensa declaração, em momento posterior, de que teria com ela mantido «um caso amoroso fato, segundo a autora, que lhe teria causado danos morais. Todavia, não há um só elemento de prova a demonstrar, de forma efetiva, a ocorrência de tal fato. Boletim de Ocorrência contendo declarações unilaterais da apelante neste sentido, sem qualquer outro elemento de prova a confirmá-las, não se constitui em documento hábil a dar substrato à pretensão deduzida na inicial. Recorrente, portanto, que não se desvencilhou do ônus de comprovar os fatos apontados como constitutivos de seus direitos, em afronta ao estabelecido no CPC, art. 373, I. Recurso conhecido e improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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927 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Vício. Relação de consumo. Ausência de prova. Perícia inconclusiva. Fundamentação calcada em fatos e provas.Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não configurada a violação do CPC/1973, art. 535, por ter o acórdão hostilizado enfrentado, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. ... ()
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928 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado e tentativas de homicídio. Absolvição. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento. E, como é cediço, diz-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório.... ()
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929 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Alegação de sentença extra petita e cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminares afastadas. Perda da prova que se deu em razão do não recolhimento dos honorários periciais pela parte autora. Ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor. Documentos nos quais se baseou a sentença que não se prestam a comprovar, de forma inequívoca, o nexo causal entre os fatos narrados e o direito pleiteado. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.
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930 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Excesso de execução. Alteração das premissas. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Prova pericial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida. Recurso não provido.
«1 - Na espécie, o col. Tribunal de origem consignou que «não há, nos autos, qualquer prova que demonstre o excesso de execução alegado e que os agravantes não lograram êxito em comprovar suas alegações, pois não se extrai do caderno processual indícios suficientes que corroborem com a pretensão trazida ao juízo, exatamente como decidido na sentença, razão pela qual ela deve ser mantida. ... ()
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931 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falsidade ideológica. Falta de prova para a condenação. Violação do contraditório e da ampla defesa. Inobservância da imparcialidade do juiz. Profundo reexame de fatos e provas. Supressão de instância. Inviabilidade da via eleita. Atipicidade da conduta. Ausência de prejuízo. Irrelevância.
1 - Não obstante a atual jurisprudência quanto à falta de cabimento de habeas corpus substitutivo em situações como a destes autos, esse entendimento não será empecilho para a análise da impetração, porquanto ajuizada aqui nos idos de 2009. ... ()
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932 - TRT2. Relação de emprego. Vínculo empregatício. Motoboy. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333, II. CLT, art. 3º e CLT, art. 818.
«É empregado, e não, autônomo, o motoboy que realiza serviços rotineiros de entrega, de forma pessoal, contínua, subordinada e onerosa, atendendo necessidade e objetivos econômicos da empresa. In casu, milita em favor do recorrido, a insatisfação pela ré do ônus da prova que se invertera (CPC, art. 333, II), em vista da alegação em defesa, de fato modificativo e impeditivo (autonomia). Presentes os elementos tipificadores do liame de emprego, e considerando a confissão do preposto de que o autor recebia remuneração mensal e chegou a ser incluído no plano de saúde da empresa, é de se prestigiar a decisão de origem que reconheceu o vínculo empregatício.... ()
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933 - TJSP. Prova. Produção. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Com o condão de elucidar, depoimento pessoal, fatos que restaram controvertidos na lide, capazes de influir na decisão da causa, de rigor a aplicação da garantia da ampla defesa e da produção de provas, mormente se ouvidas testemunhas, perante comissão especial de inquérito de câmara municipal, sem o contraditório. Decisão de indeferimento da prova testemunhal reformada. Recurso provido.
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934 - TJSP. Cumprimento de sentença - coisa julgada - extinção do feito, uma vez que houve o devido cumprimento da sentença pelo ente público - processo regular - análise dos fatos e das provas de acordo com as regras processuais - direito material corretamente aplicado - sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.
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935 - TJSP. Prova. Produção. Ação indenizatória por danos estético e moral. Perícia médica. Necessidade. Respeito à garantia constitucional da celeridade processual, que não pode de sobrepor à própria relação de direito material. Observância. Deferimento das provas pretendidas para apuração dos fatos que é de rigor. Recurso provido.
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936 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cerceamento de defesa. Prova técnica. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Angiotomografia. Diretrizes da ans. Preenchimento. Verificação. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Danos morais. Descaracterização. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019). ... ()
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937 - STF. Habeas corpus: descabimento. A análise da suficiência dos indícios de autoria e da prova da materialidade não dispensa, no caso, o revolvimento de fatos e provas que lastrearam a denúncia, ao que não se presta o procedimento sumário e documental do habeas corpus. II. Denúncia: errônea capitulação jurídica dos fatos narrados: erro de direito: possibilidade do juiz, verificado o equívoco, alterar o procedimento a seguir (cf. HC 84.653, 1ª T. 14/07/05, Pertence, DJ 14/10/05).
« 1. Se se tem, na denúncia, simples erro de direito na tipificação da imputação de fato idoneamente formulada é possível ao juiz, sem antecipar formalmente a desclassificação, afastar de logo as consequências processuais ou procedimentais decorrentes do equívoco e prejudiciais ao acusado. ... ()
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938 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Bem móvel. Compra e venda de veículo usado. Situação de sinistrado. Omissão. Alegação de prejuízos. Desistência da prova pericial. Fatos constitutivos do alegado direito não demonstrados. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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939 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA O PRETENDIDO RECONHECIMENTO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL UNÍSSONA EM CONFIRMAR A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O FALECIDO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL QUE RESTARAM COMPROVADOS.
CPC, art. 373, I. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA (ART. 373, II, CPC). RECURSO PROVIDO. ... ()
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940 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Execução amparada em título executivo judicial. Fraude à execução. Súmula 375/STJ. Registro da penhora ou prova de má-fé do adquirente. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O tribunal a quo, com arrimo no acervo probatório dos autos, consignou que a aquisição do automóvel não configurou má-fé da adquirente, eis que a alienação ocorreu antes do bloqueio do veículo na demanda executória, nem restou caracterizada a potencial insolvência do devedor. ... ()
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941 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. Colisão de veículos. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito. Ausência de prova. Recurso provido para julgar improcedente o pedido inicial.
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942 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Ônus da prova. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Requisitos. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Incidência, mais uma vez, da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O acolhimento da pretensão recursal, a fim de aferir o cumprimento do ônus probatório pelas partes, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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943 - STJ. Agravo Regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Indícios de autoria e de prova da materialidade. Reexame de fatos e provas. Incompatibilidade com habeas corpus. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Registro de atos infracionais. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.
1 - A alteração da decisão que decretou a preventiva no que se refere à existência de indícios de autoria e de prova da materialidade do delito demanda reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus, devendo a questão ser dirimida no trâmite da instrução criminal. ... ()
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944 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso. Prova didática. Regulamento. Notas. Reexame de fatos e provas e de cláusulas do edital. Súmula 279/STF 279 e Súmula 454/STF. Honorários advocatícios. Majoração. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário, quando para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e a interpretação das cláusulas do edital que rege o concurso público, o que atrai a incidência das Súmulas/STF 279 e 454. ... ()
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945 - TJRS. Direito privado. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Compra e venda. Intermediação. Inexistência. Contrato verbal. Prova. Ausência. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé. Apelação cível. Corretagem. Ação de cobrança.
«A comissão de corretagem somente é devida quando o corretor aproxima as partes e faz a intermediação do negócio. Caso onde não existe tal prova. Sentença de improcedência mantida, inclusive no que tange à condenação por litigância de má-fé. Apelo improvido.... ()
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946 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Ação de indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Dano. Caracterização. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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947 - TJSP. Habeas corpus - Organização criminosa e furto qualificado - Reiteração de teses formuladas contra a segregação cautelar do paciente, já analisadas em writ anterior que ainda se encontra sub judice no STJ - Alegação de inépcia da denúncia - Não acatamento - Peça acusatória que atende aos requisitos do CPP, art. 41, descrevendo de forma adequada os fatos atribuídos ao paciente - Prova da materialidade e indícios de autoria existentes nos autos - Ação impugnativa autônoma de rito célere que não permite o aprofundamento da análise meritória - Ação penal que deve prosseguir até seus ulteriores termos - Coação ilegal não verificada - Ordem NÃO CONHECIDA no que tange às matérias reiteradas contra a segregação cautelar do paciente e DENEGADA em relação à alegação de inépcia da peça acusatória.
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948 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIALETICIDADE PRESERVADA - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM PEDIDO DEMOLITÓRIO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA TÉCNICA - REPETIÇÃO DESCABIDA - CERCEIO DE DEFESA - NULIDADE INVERIFICADA - FATOS CONSTITUTIVOS DA PRETENSÃO - PROVA - PRESENÇA NOS AUTOS - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - MANUTENÇÃO
Éde rigor o conhecimento da apelação que atende ao princípio da dialeticidade e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade. O mero inconformismo da parte com o resultado da prova técnica não é suficiente para determinar a realização de nova perícia que, à luz do CPC, art. 480, apenas se justifica nos casos de omissão ou inexatidão dos resultados inicialmente apurados. «O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos (CCB, art. 1.299). Se um ato praticado no imóvel vizinho gera repercussão prejudicial e danosa ao outro, o mal causado deve ser removido. Tendo comprovado o laudo pericial que a obra objeto lide foi edificada sem recuo mínimo exigido e que adentra no terreno da parte autora, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido demolitório com consequente reintegração na porção esbulhada.... ()
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949 - STJ. previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Qualidade de segurado à época do óbito não demonstrada. Prova testemunhal não robusta. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 277-280, e/STJ), que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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950 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. REVELIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. PROVA DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por SHI Serviços de Hospedagem Industrial Ltda-ME contra sentença proferida pela MMª. Juíza da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Mariana, nos autos de ação de cobrança ajuizada por Daniel José do Couto, pela qual foram julgados procedentes os pedidos iniciais para rescindir o contrato de locação firmado entre as partes, condenar os requeridos solidariamente ao pagamento de R$ 41.214,88, valor correspondente a aluguéis atrasados, contas não pagas e reparação de danos causados ao imóvel, acrescidos de juros e correção monetária, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. ... ()
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