(DOC. VP 195.6272.1000.3100)

STF. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de questão constitucional.

«1 - A presente causa foi decidida com base na análise de legislação infraconstitucional e dos fatos e prova constantes nos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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