(DOC. VP 577.8059.7364.2175)

TJSP. Ameaça em contexto de violência doméstica - Pleito defensivo pela absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Prova segura - Declaração contundente da vítima, que merece crédito e foi confirmada pelo conjunto probatório - Precedentes - Dolo indiscutível - Ameaça que, no momento, foi capaz de atemorizar a vítima - Condenação mantida - Dosimetria - Acréscimo da pena-base mantido - Maus antecedentes que não se sujeitam ao período depurador do CP, art. 64, I - Tema repetitivo 150 do STF - Incidência da Lei 11.340/06, diante da relação doméstica e familiar entre a vítima e o réu, por ocasião dos fatos - Regime inicial modificado para o aberto - Substituição da pena corporal por restritiva de direitos vedada por expressa disposição legal - Recurso parcialmente provido.

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