(DOC. VP 166.4963.5000.9500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento exclusivamente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Existência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A fundamentação exclusivamente constitucional do acórdão recorrido inviabiliza a análise das teses calcadas na infringência de legislação federal. No caso, com base em precedentes do STF, decidiu-se que «o pagamento decorrente da nomeação determinada liminarmente no mandado de segurança é efeito secundário da ordem judicial e, portanto, não se enquadra nas limitações impostas pela legislação». 2. A verificação da existência de direito líquido e certo ou de prova p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote