(DOC. VP 162.4193.5005.0400)

STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Mandado de segurança preventivo. Prova pré-constituída de direito líquido e certo. Violação do Lei 12.016/2009, art. 1º. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Na verdade, no presente caso, a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso ao pretendido, de modo que a irresignação traduz-se em inconformação com a tese adotada. 3. No caso em apreço, para se aferir a existência de prova pré-consti

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