(DOC. VP 147.3574.2002.8300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Conselheiro fiscal. Responsabilidade civil. Prova testemunhal que não se presta a provar o alegado. Desinteresse prova pericial. Necessidade de reanálise dos fatos e provas dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Concluindo o acórdão recorrido pela não configuração de dano material, tendo em vista não ter o recorrido dado causa aos danos materiais alegados, a revisão dos fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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