(DOC. VP 210.8160.9781.0376)

STJ. Recurso em habeas corpus. Corrupção. Nulidade. Alegação de prova ilícita. Trancamento da ação penal. Gravação ambiental. Possibilidade. Legalidade da prova. Necessidade de revolvimento profundo dos fatos e provas. Inviabilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

1 - O trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. 2 - O STJ entende que a gravação ambiental, realizada por um dos interlocutores, é lícita, tendo como condição apenas causa legal de sigilo ou reserva de conversação (AgRg nos EDcl no REsp. 1.843.519/MA/STJ, Rel. Ministro Joel Ila

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote