Jurisprudência sobre
fatos e prova
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51 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prescrição. Causa interruptiva. Comprovação. Ausência. Reexame de fatos e prova. Impossibilidade. CDA. Presunção de veracidade e legitimidade. Elementos essenciais. Súmula 83/STJ. Incidência.
«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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52 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EPI S QUE NÃO ELIDEM A AÇÃO DOS AGENTES INSALUBRES. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .
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53 - STF. Direito processual civil. Segundo agravo interno em embargos de divergência no recurso extraordinário. Nova apreciação dos fatos e prova dos autos. Súmula 279/STF. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 454/STF. Recurso extraordinário. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Embargos de divergência. Provimento. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite, em recurso extraordinário, o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais, nos termos das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF, respectivamente. ... ()
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54 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Readequação ao teto. Coisa julgada. Limites objetivos. Matéria infraconstitucional. Nova apreciação dos fatos e prova dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). ... ()
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55 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Mandado de segurança. Permanência de fundamento autônomo e suficiente para manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Nova apreciação dos fatos e prova dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Reexame de cláusulas editalícias. Incidência da Súmula 454/STF. Caráter protelatório.
«1. O Tribunal de origem adotou fundamentação que não foi objeto de impugnação pela parte recorrente. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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56 - STF. Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Agravo que não ataca o fundamento adotado pela decisão agravada. Matéria infraconstitucional. Nova apreciação dos fatos e prova dos autos. Súmula 279/STF. Caráter protelatório.
«1. A petição de agravo não impugnou os fundamentos adotados pela decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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57 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Tombamento. IPHAN. Imóvel tombado. Reparação do imóvel tombado. Ausência de condições econômico-financeira do proprietário não demonstrada. Matéria de fatos e prova. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 07/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Decreto-lei 25/1937, art. 19.
«1. A responsabilidade de reparar e conservar o imóvel tombado é, em princípio, do proprietário. Tal responsabilidade é elidida quando ficar demonstrado que o proprietário não dispõe de recurso para proceder à reparação. Precedentes. ... ()
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58 - STF. Habeas corpus. Direito processual penal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Decisão fundamentada. Exame aprofundado de fatos e prova. Inviabilidade da via eleita. Ordem denegada. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.
«1. A prisão preventiva fundou-se na garantia da ordem pública, dado o risco da reiteração criminosa por parte do paciente. ... ()
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59 - TRT2. Prova testemunhal. Credibilidade. Caracter essencial da prova testemunhal é a constatação presencial dos fatos. CPC/1973, art. 364. CLT, art. 818.
«A informação de que os fatos chegaram ao conhecimento da testemunha através de relatos de terceira pessoa retira a sua credibilidade.... ()
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60 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Mandado de segurança. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Ato de convocação. Falha. Matéria infraconstitucional. Nova apreciação dos fatos e prova dos autos. Súmula 279/STF. Reexame de cláusulas editalícias. Súmula 454/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. Dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional aplicada ao caso, o reexame dos fatos e do material probatório contantes dos autos (Súmula 279/STF), bem como a apreciação de cláusulas editalícias (Súmula 454/STF), providências inviáveis em sede de recurso extraordinário. ... ()
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61 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário. Aposentadoria urbana. Pensão por morte de natureza rural. Cumulação. Possibilidade. Decreto 83.080/1979 e Lei complementar 11/1971. Compatibilidade. Controvérsia que demanda a análise de legislação infraconstitucional. Nova apreciação dos fatos e prova dos autos. Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. Situa-se no âmbito da legalidade, e não da constitucionalidade, a discussão que envolve eventual extrapolação pela norma regulamentadora em face de comando legal regulamentado. Precedentes. ... ()
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62 - TJRJ. Prova. Contratos de participação financeira. Plano de expansão de serviço de telefonia. Direito probatório. Teoria da carga dinâmica das provas. Ônus da prova da parte que possui a melhor chance de comprovar os fatos em juízo. CPC/1973, art. 333.
«A princípio, correta a afirmação da d. Magistrada a quo no sentido de que os autores não trouxeram aos autos os contratos de participação financeira cujo cumprimento pretendem cobrar em Juízo. No entanto, alegam os autores que tais contratos nunca foram entregues às partes, de modo que é impossível sua apresentação em Juízo. Dessa forma, no intuito de se alcançar um resultado justo no processo, o que seria inviável se aplicada a teoria estática do ônus da prova prevista no CPC/1973, art. 333, há que se invocar in casu, a moderna teoria da carga dinâmica das provas pela qual se exige a prova da parte que tem a melhor chance de comprová-la em Juízo, atento aos princípios da igualdade, devido processo legal, acesso à justiça e solidariedade com o órgão jurisdicional, porquanto a prova é produzida para o convencimento do julgador. No caso dos autos, os autores indicaram às fls.14 o número e data dos aludidos contratos, o que constitui indício de prova, tornando possível à ré apresentá-los aos autos. Assim sendo afasta-se a fundamentação da r. sentença no sentido da não comprovação dos fatos constitutivos do direito dos autores.... ()
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63 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST, IV. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. 2. DIÁRIAS DE VIAGEM. DESVIRTUAMENTO DA VERBA. PAGAMENTO DE SALÁRIO «POR FORA". CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVA. 3. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. JORNADA DECLINADA NA INICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338/TST, I. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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64 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Transformação de benefício. Aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Limites objetivos da coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Nova apreciação dos fatos e prova dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). ... ()
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65 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Usucapião extraordinário. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 1.240. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Assertiva de que a planta juntada pela autora não serve para a instrução do feito. Reexame de fatos e prova. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, em ambas as alíneas. Agravo interno desprovido.
«1. De acordo com o entendimento desta Corte, a desconstituição da premissa fática lançada pela Corte local acerca do preenchimento dos requisitos da usucapião demandaria reexame de matéria de prova, o que é vedado em recurso especial. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ em ambas as alíneas. ... ()
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66 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Usucapião extraordinário. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 1.240. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Assertiva de que a planta juntada pela autora não serve para a instrução do feito. Reexame de fatos e prova. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, em ambas as alíneas. Agravo interno improvido.
«1. De acordo com o entendimento desta Corte, a desconstituição da premissa fática lançada pela Corte local acerca do preenchimento dos requisitos da usucapião demandaria reexame de matéria de prova, o que é vedado em recurso especial. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ em ambas as alíneas. ... ()
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67 - STF. Responsabilidade civil do estado. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Candidato considerado inapto na fase de avaliação médica. Diagnóstico errôneo. Indenização. Dano material. Agravo que não ataca o fundamento adotado pela decisão agravada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Nova apreciação dos fatos e prova dos autos. Súmula 279/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa.
«1. A petição de agravo não impugnou o fundamento adotado pela decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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68 - TJSP. Tráfico de drogas - Indeferimento de diligências - Prova irrelevante para o esclarecimento dos fatos - Inteligência do art. 400, §1º, do CPP - Juiz, destinatário da prova, que pode, e deve, avaliar a conveniência e oportunidade de determinada prova - Ausência de prejuízo - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Preliminar rejeitada;
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69 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Extinção do processo. Abandono de causa. 1. Validade da intimação pessoal. Endereço fornecido pela autora na inicial. Ausência de informação ao juízo de eventual mudança. 2. Desnecessidade de requerimento do executado para extinção da execução. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Assertiva de que não houve de de efetiva intimação. Reexame de fatos e prova. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido.
«1. É válida a intimação da autora promovida no endereço declinado por ela nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. ... ()
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70 - TST. Recurso de revista. Relação de emprego. Vínculo de emprego reconhecido pelo Tribunal Regional. Revisão desse entendimento. Necessidade de exame de fatos e provas. Vedação na revista. Trata-se de hipótese de motorista que utiliza veículo de sua propriedade, o qual foi agregado à empresa, além de exercer as atividades de ajudante, pois era responsável pela entrega de produtos. Súmula 126/TST. CLT, arts. 3º e 896. Lei 7.290/84, art. 1º. Lei 11.442/2007, arts. 2º e 5º.
«Tendo o Regional concluído, com base na prova dos autos, mormente a testemunhal, que existia vínculo empregatício entre o obreiro e a reclamada, somente pela revisão dos fatos e prova dos autos é que se poderia concluir pela sua inexistência, como pretende a reclamada. Assim, o apelo tropeça no óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido.... ()
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71 - TRT2. Prova testemunhal. Testemunha é quem tem conhecimento dos fatos pelos seus próprios sentidos (audição, visão, paladar, tato, olfato). CPC/1973, art. 416.
«A testemunha de oitiva é a testemunha que fala daquilo que ouviu dizer, cuja utilidade não passaria à certeza de que ouviu dizer algo, mas não pode certificar a veracidade daquilo que ouviu. Ou seja: prova que ouviu, mas não prova a verdade daquilo que ouviu. Não é testemunha quem não for presencial aos fatos que se propõe a testificar.... ()
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72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Projeto. Imóvel. Omissão. Ausência. Acórdão devidamente fundamentado. Ofensa do art. 515 do antigo CPC. Inexistência. Súmula 211/STJ. Conclusão no sentido da responsabilidade civil da agravante. Julgado fundado em fatos e prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. Não há que falar em ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas. Ressalta-se não ser possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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73 - TJSP. Lesão corporal e ameaça - Pleito de absolvição por falta de provas - Acolhimento - Prova acusatória limitada a confusas declarações das vítimas que, inclusive, modificaram a dinâmica dos fatos - Negativa judicial não infirmada - Absolvição de rigor - Recurso provido.
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74 - TJSP. Recurso inominado. Indenizatória. Ofensas de cunho racista e agressões físicas de autoria da Recorrida Valquíria comprovadas pela prova documental e oral. Quanto às demais recorridas, os fatos não restaram demonstrados pela prova produzida. Dano moral configurado e proporcionalmente fixado. Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.
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75 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE (AMS) - ATUAL «SAÚDE PETROBRAS". MAJORAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE 13% (TREZE POR CENTO) PARA 30% (TRINTA POR CENTO) CONDICIONADA AO ESTABELECIMENTO DA PRIORIZAÇÃO DOS DESCONTOS DA «AMS PELA PETROS . PROCEDIMENTO NÃO ATENDIDO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A MAIOR E RESTAURAÇÃO DO PERCENTUAL ANTERIORMENTE APLICADO. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NA AVALIAÇÃO DO CONTEXTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .... ()
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76 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos. Garantia parcial do juízo. Dispositivo apontado como violado sem comando normativo suficiente, por si, para alterar acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Insuficiência patrimonial. Reexame de fatos e prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A apontada violação ao CPC, art. 805, que versa sobre o princípio da menor onerosidade da execução, não enseja o conhecimento do Recurso Especial, já que o dispositivo em tela não possui, por si, comando normativo suficiente para alterar a conclusão da decisão recorrida, já que o acórdão recorrido fundamentou-se também no art. 16 da LEF.... ()
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77 - TJSP. CONSÓRCIO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO OU OUTRA PROVA QUE REVELE A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS, BEM COMO O PEDIDO DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO JUNTO À CONCESSIONÁRIA RECORRENTE - PROVA DIABÓLICA - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ALEGAÇÃO DAS RÉS DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE GUARDA PRESUNÇÃO COM O DEMONSTRADO NOS Ementa: CONSÓRCIO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO OU OUTRA PROVA QUE REVELE A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS, BEM COMO O PEDIDO DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO JUNTO À CONCESSIONÁRIA RECORRENTE - PROVA DIABÓLICA - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ALEGAÇÃO DAS RÉS DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE GUARDA PRESUNÇÃO COM O DEMONSTRADO NOS AUTOS - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - RECURSOS INOMINADOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, COM REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
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78 - TJSP. Criminal - Vias de fato e lesão corporal de natureza leve - Prova constituída em vídeos dos fatos - Imagens claras em demonstrar o acerto da denúncia - Legítima defesa de terceiro afastada pela ação inicial da pessoa defendida, dando inicia à agressão e sendo repelida pela vítima - Recursos improvidos.
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79 - TJSP. Apelação. Direito Penal. CPP, art. 383. Sentença que atribuiu definição jurídica diversa sem modificar a descrição do fato contida na denúncia. Defesa que se dá diante dos fatos narrados e não da sua capitulação. Desnecessidade de mutatio libelli. Nulidade não configurada. Lesão corporal. Materialidade e autoria comprovadas. Insuficiência de prova do dolo por parte do Ementa: Apelação. Direito Penal. CPP, art. 383. Sentença que atribuiu definição jurídica diversa sem modificar a descrição do fato contida na denúncia. Defesa que se dá diante dos fatos narrados e não da sua capitulação. Desnecessidade de mutatio libelli. Nulidade não configurada. Lesão corporal. Materialidade e autoria comprovadas. Insuficiência de prova do dolo por parte do réu. Configuração da modalidade culposa do delito. Imprudência na manobra do veículo. Imposição e dosimetria da pena adequadas. Sentença condenatória mantida. Apelação não provida.
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80 - TJSP. TÓXICO - TRÁFICO DE DROGAS. Insuficiência de provas - Não configurada. Negativa de autoria e versão apresentada que restou isolada. Depoimento do policial que não se recordou dos fatos não afasta a prova. Confirmação dos fatos pelo outro policial que participou da diligencia. Versões apresentadas pelo réu contraditórias. Quantidade e variedade de drogas apreendidas, depoimento do policial, quantidade de droga apreendida, além da condenação pelo mesmo crime de fato posterior a soltura do réu que se mostraram suficientes para indicar a autoria do crime. RECURSO NÃO PROVIDO.
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81 - TJSP. Furto qualificado pelo concurso de agentes - Prova segura - Bens subtraídos encontrados na casa do réu - Circunstância sintomática a inverter o ônus da prova - Apelante que não se eximiu do ônus de provar sua boa-fé - Relatos da vítima e dos policiais suficientes, a indicar a dinâmica dos fatos e a forma como se deu a localização da res furtiva - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas com critério e equilíbrio - Recurso improvido.
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82 - TJSP. Furto simples - Condenação acertada - Vítima e testemunha que bem descreveram a dinâmica dos fatos - Réu identificado graças a filmagens das câmeras de segurança existentes no local dos fatos - Prova segura - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Péssimos antecedentes e significativo prejuízo causado à vítima a possibilitarem o aumento da pena-base - Reincidência comprovada - Regime fechado necessário - Recurso improvido
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83 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Sentença de Pronúncia ¿ art. 121, § 2º, I e IV, do CP. Nos crimes dolosos contra a vida, na primeira fase do procedimento bifásico do Tribunal Do Júri, cabe tão somente o juízo de admissibilidade da acusação, para o qual basta a prova da materialidade e indícios da autoria. A decisão expõe os fatos e prova da materialidade, os indícios de autoria, conforme o CPP, art. 413, o convencimento acerca da competência do Tribunal do Júri, juiz natural da causa para apreciar as teses acusatórias e defensivas, sobre a autoria, culpabilidade ou eventual desclassficação da conduta. A impronúncia não tem cabimento pois não se trata da hipótese do CPP, art. 414. Não há excesso de prazo. Súmula de 21 do STJ. Decisão manteve a custódia preventiva nos mesmos fundamentos do decreto originário, que permanecem íntegros. Desprovimento dos recursos
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84 - TJSP. Assembleia condominial. Alegação de ocorrência de injúria, calúnia e difamação. Sentença que considera ausente impugnação específica das ofensas e acusações e, portanto, incontroversos os fatos, com dispensa da produção de prova oral em audiência. Recurso que traz trechos da contestação onde os réus negam as ofensas e postulam expressamente a oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Sentença Ementa: Assembleia condominial. Alegação de ocorrência de injúria, calúnia e difamação. Sentença que considera ausente impugnação específica das ofensas e acusações e, portanto, incontroversos os fatos, com dispensa da produção de prova oral em audiência. Recurso que traz trechos da contestação onde os réus negam as ofensas e postulam expressamente a oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Sentença anulada para a produção de provas orais em audiência. Recurso provido.
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85 - TJSP. Assembleia condominial. Alegação de ocorrência de injúria, calúnia e difamação. Sentença que considera ausente impugnação específica das ofensas e acusações e, portanto, incontroversos os fatos, com dispensa da produção de prova oral em audiência. Recurso que traz trechos da contestação onde os réus negam as ofensas e postulam expressamente a oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Sentença Ementa: Assembleia condominial. Alegação de ocorrência de injúria, calúnia e difamação. Sentença que considera ausente impugnação específica das ofensas e acusações e, portanto, incontroversos os fatos, com dispensa da produção de prova oral em audiência. Recurso que traz trechos da contestação onde os réus negam as ofensas e postulam expressamente a oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Sentença anulada para a produção de provas orais em audiência. Recurso provido.
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86 - STJ. Prova testemunhal. Corretagem de imóvel. Prova exclusivamente testemunhal. Cabimento. Valor da venda e da comissão superior ao limite estabelecido no CPC/1973, art. 401. Irrelevância. Prova dos efeitos dos fatos e não do contrato. Doutrina.
«Em linha de interpretação construtiva, tem-se que os efeitos de fato entre as partes, assim como os serviços prestados, podem ser provados por testemunhas, já que a lei se refere apenas a contratos, não incidindo o CPC/1973, art. 401. ... ()
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87 - TJSP. Crime de Lesão Corporal Grave - Recurso Ministerial interposto contra sentença absolutória - Descabimento - Prova frágil e inconsistente - Trabalho policial insuficiente - Fatos que, por terem cometidos em local de grande circulação de pessoas, deveriam ter sido investigados com maior profundidade - - Ausência de identificação de possíveis testemunhas e de oitiva de pessoa que, segundo a vítima, a tudo presenciou - Prova judicial insuficiente - Relato exclusivo da vítima, que não apontou qual teria sido a participação de Douglas e que, por ocasião do reconhecimento, apontou como sendo Alex pessoa estranha aos fatos - Negativas judiciais não infirmadas - Recurso ministerial improvido.
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88 - STF. Direito civil. Responsabilidade civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação de indenização por dano material e moral. Matéria infraconstitucional. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não caracterização. Nova apreciação dos fatos e prova dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Pretensão de modificação de valor da indenização. Ausência de repercussão geral. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). ... ()
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89 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Absolvição por insuficiência de provas. Inocorrência. Réu que submeteu a vítima, com treze anos de idade na época dos fatos, por duas vezes, a ato libidinoso diverso de conjunção carnal. Declarações da vítima e prova testemunhal corroborando as imputações. Negativa do réu isolada. Continuidade delitiva reconhecida. Condenação mantida. Pena e regime prisional corretos. Recurso improvido.
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90 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DAS PROVAS PELO JULGADO. 2. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REGISTRO FÁTICO NO SENTIDO DE QUE OBJETO SOCIAL DA RÉ A CARACTERIZA COMO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E A ATIVIDADE PREPONDERANTE DO AUTOR FOI A VENDA PORTA A PORTA DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS POR MEIO DAS JÁ FAMOSAS «MAQUININHAS «. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .... ()
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91 - TJSP. Roubo simples - Prova segura - Confissão corroborada pela prova oral - Inimputabilidade não constatada - Réu que apresentou respostas claras e lucidas a respeito dos fatos - Desnecessidade de instauração de incidente de dependência toxicológica - Condenação mantida - Acerto na fixação da pena - Regime semiaberto adequado - Apelante com envolvimentos criminais pretéritos - Apelo improvido.
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92 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à preclusão quanto ao requerimento de perícia técnica relativa à limitação/demarcação do bem penhorado, além de demandar o reexame de fatos e prova, encontra-se disciplinada pelo CLT, art. 795, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .
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93 - TJSP. Crime de Furto Qualificado pela Escalada - Recurso ministerial reclamando o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, aumento da pena-base e o afastamento da pena restritiva de direitos - Descabimento - Local dos fatos não periciado - Indispensabilidade da prova técnica - Inteligência do CPP, art. 158 - Prova testemunhal que colocou em dúvida ter havido rompimento de obstáculo - Pena fixada com equilíbrio e fundamento, no mínimo legal, diante da ausência de circunstâncias modificadoras - Réu primário, sem antecedentes ao tempo dos fatos e que agiu com dolo normal para a espécie - Regime aberto e restritiva de direitos suficientes - Recurso improvido.
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94 - 2TACSP. Prova. Ônus da prova. Revelia. Ausência de impugnação dos fatos. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 319.
«... Bem ou mal, as contas foram prestadas pelos mandatários e devem ser acatadas, por não terem sido impugnadas, ônus que incumbiria à parte adversa. Vale, ao propósito, transcrever os ensinamentos do mestre Humberto Theodoro Júnior: «Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente (Curso de Direito Processual Civil, volume I, 32º edição, Editora Forense, pg. 373). ... (Juiz Andreatta Rizzo).... ()
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95 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REQUERIDO QUE PROFERIU PALAVRAS DESABONADORAS À REPUTAÇÃO DO AUTOR. PROVA TESTEMUNHAL COMPATÍVEL COM A DINÂMICA DOS FATOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM QUANTIFICADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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96 - TJSP. Receptação dolosa - Recurso defensivo pretendendo a absolvição do réu - Prova insuficiente - Réu que negou judicialmente a prática delitiva - Policiais que não se recordavam dos fatos, nada esclarecendo sobre a apreensão do veículo roubado e sobre a prisão do réu - Absolvição necessária e fundada na ausência de provas - Recurso defensivo provido.
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97 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Pedido de suspensão do processo. Indeferimento. Tema que não se encontra afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos. Gratuidade de justiça. Requisitos. Hipossuficiência. Comprovação. Reexame de fatos e prova. Súmula 7/STJ. Superendividamento. Insuficiência de recursos. Custos do processo. Incapacidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dispositivo violado. Indicação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Se o tema em análise no recurso não se encontra afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos, não existe motivo para a suspensão do seu trâmite.... ()
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98 - STJ. Civil. Ação revisional. Ônus da prova. Inversão. Hipossuficiência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.
Agravo não provido.... ()
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99 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AUTORA QUE DESINCUMBIU-SE DE SEU DEVER DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. PROVA ORAL QUE EM NADA ACRESCENTARIA PARA O CONVENCIMENTO DO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO MANTIDO.
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100 - TRT2. Ônus da prova. Sindicato-autor e a prova dos fatos constitutivos do seu direito:
«Compete ao sindicato-autor comprovar, de forma indene de dúvidas, a existência jurídica da empresa contra a qual se reclama, o real número de empregados e o consequente valor das contribuições devidas, uma vez que se trata de fato constitutivo do seu direito, em consonância com o que preceitua o artigo 818 consolidado e o subsidiário (art. 769 da septuagenária CLT)CPC/1973, art. 333, inciso I. Recurso ao qual se nega provimento.... ()
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