(DOC. VP 180.3452.2002.2000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Projeto. Imóvel. Omissão. Ausência. Acórdão devidamente fundamentado. Ofensa do art. 515 do antigo CPC. Inexistência. Súmula 211/STJ. Conclusão no sentido da responsabilidade civil da agravante. Julgado fundado em fatos e prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Não há que falar em ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas. Ressalta-se não ser possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. O conteúdo normativo do CPC, art. 515 - Código de Processo Civil revogado não foi debatido no acórdão recorrido, não havendo falar em ocorrência de prequestionamento. Incidência,

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