(DOC. VP 250.6020.1301.2411)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Pedido de suspensão do processo. Indeferimento. Tema que não se encontra afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos. Gratuidade de justiça. Requisitos. Hipossuficiência. Comprovação. Reexame de fatos e prova. Súmula 7/STJ. Superendividamento. Insuficiência de recursos. Custos do processo. Incapacidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dispositivo violado. Indicação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Se o tema em análise no recurso não se encontra afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos, não existe motivo para a suspensão do seu trâmite. 2 - Não cabe ao STJ reexaminar as conclusões do tribunal de origem no tocante à ausência de comprovação da hipossuficiência financeira e consequente indeferimento do pedido de justiça gratuita, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem cabe o amplo juízo de cognição da lide (Súmula 7/STJ). 3 -

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