(DOC. VP 166.4274.3000.2800)

STF. Direito civil. Responsabilidade civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação de indenização por dano material e moral. Matéria infraconstitucional. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não caracterização. Nova apreciação dos fatos e prova dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Pretensão de modificação de valor da indenização. Ausência de repercussão geral. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). 2. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 3. O

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