(DOC. VP 128.1726.4978.9532)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA.

I. Segundo o princípio da dialeticidade, o recurso deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. II. Cabe ao autor da ação provar os fatos constitutivos de seu direito.

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