(DOC. VP 170.6392.3181.7009)

TJSP. Crime de Receptação qualificada - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade da prisão em flagrante - Afastada - Legitimidade do flagrante esperado, que não se confunde com flagrante forjado - Mérito - Prova segura - Réu que confirmou ter anunciado a venda de bens produto de furto mediante o recebimento de comissão - Impossibilidade de desclassificação dos fatos para o receptação simples - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base reduzida ao mínimo legal - Valores dos bens nada exorbitantes - Multirreincidência comprovada - Regime fechado necessário Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido.

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