(DOC. VP 165.0963.9001.2400)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material. Atividade urbana do cônjuge. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos a demonstração de qualidade de segurado especial da recorrente para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial por idade. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, consolidou entendimento segundo o qual o posterior exercício de atividade urbana pelo marido, por si só, não descaracteriza a autora como segurado especial, ma

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