(DOC. VP 176.7840.4002.4600)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«I - De acordo com entendimento jurisprudencial desta Corte, «[r]ever o entendimento externado pelo Tribunal a quo, de que a sentença seria manifestamente contrária às provas dos autos, implicaria o necessário reexame do contexto fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ» (AgRg no AREsp 920.656/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 7/4/2017). II - In casu, a alegação do agravante no sentido de que - «[...] o julgamen

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