(DOC. VP 700.9521.4171.4611)

TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de indenização compensatória de danos morais, em que pretende a autora a retirada das advertências da sua ficha funcional e a condenação do réu a reparar-lhe os danos morais a que deu causa em razão de alegado assédio moral. 2. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. 3. O assédio moral «consiste na repetição deliberada de gestos, palavras (orais ou escritas) e/ou comportamentos que expõem o/s

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