Jurisprudência sobre
contas vinculadas
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151 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1) Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, condenando-o ao pagamento de R$ 13.417,46 a título de dano material, decorrente da revisão das contas vinculadas ao PASEP. ... ()
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152 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 112/STJ. FGTS. Recurso representativo da controvérsia. Contas vinculadas. Correção monetária. Diferenças. Taxa de juros. Juros de mora ou moratórios. Taxa Selic. Termo inicial a partir da citação. Precedente tomado em recurso especial repetitivo (REsp 1.102.552). Lei 5.107/1966, art. 4º (Revogada pela Lei 7.839, de 12/10/1989). Lei 5.958/1973, art. 1º. Súmula 85/STJ. Súmula 154/STJ. Súmula 210/STJ. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Súmula 443/STF. Lei 5.107/1966, art. 4º. Lei 9.065/1995, art. 13. Lei 8.981/1995, art. 84. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º. Lei 10.533/2002, art. 30. Lei 11.672/2008. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Temas julgados simultaneamente - Tema 109/STJ. Tema 110/STJ. Tema 111/STJ. Tema 112/STJ. Tema 113/STJ).
«Tema 112/STJ - Discute-se a aplicação da taxa SELIC para apuração de correção monetária e juros nas ações para pleitear juros progressivos nas contas vinculadas do FGTS.
Tese jurídica firmada: - A taxa de juros moratórios a que se refere o CCB/2002, art. 406 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Anotações Nugep: - Deferida a opção pelo FGTS proporcionada pela Lei 5.958/1973, com efeitos retroativos a 1.1.67, incidem juros de mora pela aplicação da taxa SELIC, conforme o CCB/2002, CCB, art. 406, nas ações ajuizadas a partir de 11/01/2003.» ... ()
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153 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. FGTS. Correção monetária dos saldos. Execução de sentença. Pagamento de honorários advocatícios. Dedução. Erro de fato ( CPC/1973, art. 485, IX) e violação de literal disposição de Lei (485, V, do CPC/1973). Ausência de fato suscitado e não solvido. Lei 8.036/1990, art. 20. Eleição de uma entre as interpretações cabíveis. Jurisprudência pacífica no sentido da inaplicabilidade da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Pedido rescisório improcedente.
«I - Ação rescisória fundada em erro de fato ( CPC/1973, art. 485, IX) e violação de literal disposição de lei (485, V, do CPC/1973), visando à rescisão de acórdão da Primeira Turma que entendeu pela impossibilidade de retenção de honorários advocatícios, contratualmente ajustados, nas ações que pleiteiam o creditamento de valores provenientes de eventuais reajustes efetuados nas contas vinculadas de FGTS, ante a ausência de previsão legal, dentre as hipóteses autorizativas constantes na Lei 8.036/1990, art. 20. ... ()
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154 - STJ. Competência. FGTS. Foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita.
«Na forma do CPC/1973, art. 100, IV, «d, é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; em se tratando de ação que reclama diferenças de correção monetária não creditadas em contas vinculadas ao FGTS, o foro competente para processá-la é o do lugar da agência que administra essas contas.... ()
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155 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS. O STF, em acórdão proferido na ADPF 664, publicada em 04/05/2021, entendeu por «declarar a inconstitucionalidade das decisões judiciais que determinaram a constrição de verbas públicas oriundas do Fundo Estadual de Saúde em contas vinculadas a contratos de gestão ou termos de parceria para a execução de ações de saúde pública . (grifos nossos) No caso dos autos, o TRT, após exame do conjunto probatório, delimitou que «Os valores depositados em conta corrente do Instituto INVISA passaram a integrar o patrimônio desta junto com outras verbas por ela auferidas, não havendo segurança de que se tratava de recursos públicos «. Não se constata do acórdão regional, contudo, que a conta bancária objeto de constrição judicial está vinculada a «contratos de gestão ou termos de parceria para a execução de ações de saúde pública firmados entre o Estado do Espírito Santo e a Invisa. Há de se manter, portanto, a constrição judicial impugnada, pois, para se chegar à conclusão pretendida pela parte agravante de que os recursos objeto de constrição judicial sejam públicos e, por conseguinte, impenhoráveis, seria necessário o reexame do conjunto probatório, expediente vedado a esta Corte por força da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento .
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156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Contratos bancários - Ação de Execução por Título Extrajudicial - Expedição do Ofício à Caixa Econômica Federal para obter informações acerca de contas vinculadas ao PIS/FGTS das agravadas - Impossibilidade - Verbas impenhoráveis, diante da natureza salarial que possuem - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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157 - TST. Diferenças de FGTS.
«Consoante o princípio da aptidão para a prova, é do empregador o ônus de comprovar o correto recolhimento do FGTS, pois é seu dever legal manter em arquivo os recolhimentos realizados nas contas vinculadas de seus empregados, à luz da Súmula 461/TST. ... ()
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158 - STJ. Competência. FGTS. Alvará judicial. Pedido de levantamento pelo próprio titular da conta. Autorização da CEF enquanto gestora dos valores depositados. Inocorrência de jurisdição voluntária. Aplicação das Súmula 82/STJ e Súmula 161/STJ. Competência da Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.
«Feito o pedido de levantamento dos valores do FGTS pelo próprio titular da conta. cabe à Caixa Econômica Federal, enquanto gestora destes valores, autorizar a movimentação da quantia depositada. Compete à Justiça Federal processar e julgar requerimento de expedição de alvará para levantamento do saldo das contas vinculadas do FGTS, consoante a correta interpretação das Súmula 82/STJ e Súmula 161/STJ.... ()
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159 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Estelionato praticado contra a caixa econômica federal. Saque antecipado e fraudulento de saldo de contas de FGTS. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.
«1 - A decisão impugnada, que manteve acórdão do Tribunal de origem, encontra-se alinhada ao entendimento pacificado neste STJ de que, conquanto o dinheiro sacado das contas de FGTS não seja de propriedade da Caixa Econômica Federal, não há dúvida de que a sua retirada fraudulenta, de modo antecipado, causa, sim, dano à mencionada empresa pública, que é a responsável por gerir as quantias, que são vinculadas a programas sociais, cuja implementação fica comprometida, configurando tal conduta o delito tipificado CP, art. 171, § 3º do Código Penal. ... ()
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160 - STJ. FGTS. Depósitos. Correção monetária. Diferenças. Legitimidade passiva ad causam.
«I - nas causas em que se discute correção monetária dos depósitos Relativos a contas vinculadas ao FGTS, a legitimidade passiva ad causam e apenas da CEF. ... ()
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161 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cristina, que, nos autos de ação revisional ajuizada por Márcio Antônio Claudino, reconheceu a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, bem como a legitimidade passiva do agravante. ... ()
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162 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Má gestão dos valores depositados. Legitimidade passiva do banco do Brasil.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que negou provimento ao Recurso Especial.... ()
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163 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGADOS DESFALQUES. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA COMPROVADA DOS DESFALQUES. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA NO MOMENTO DO SAQUE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por autores contra sentença que julgou liminarmente improcedente ação, com fundamento na prescrição decenal, por alegados desfalques em contas vinculadas ao PASEP. O juízo de origem entendeu que o prazo prescricional começou a correr a partir da data em que os autores efetuaram os saques das suas contas, há mais de 10 anos. ... ()
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164 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. APELAÇÃO NÃO DISTRIBUÍDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ENVOLVENDO PEDIDO DE FORNECIMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES RELATIVOS ÀS CONTAS DO WHATSAPP USADAS PARA APLICAR O GOLPE DO FALSO EMPRÉSTIMO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (CPC/2015, ART. 485, VI).
1. OBJETO DO PEDIDO:Pedido de tutela de urgência com a finalidade de determinar que o requerido se abstenha de efetuar a exclusão dos números de identificação IMEI e dos registros de acesso das contas vinculadas ao aplicativo Whatsapp utilizadas pelos supostos golpistas. ... ()
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165 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conta pasep. Má gestão pela instituição financeira. Legitimidade passiva. Competência. Súmula 42/STJ.
1 - Sobre o tema da legitimidade passiva nas ações que visem ao ressarcimento dos valores indevidamente sacados das contas vinculadas ao PIS/PASEP, este STJ já manifestou o entendimento de que cabe à Justiça Estadual processar e julgar as referidas causas, porquanto o Banco do Brasil S/A é o gestor das respectivas contas, incidindo, desse modo, o teor da Súmula 42/STJ. ... ()
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166 - STJ. Ação rescisória. FGTS. Expurgos inflacionários. Inépcia da petição inicial. Precedentes do STJ. Súmula 343/STF. CPC/1973, art. 485, V
«A questão que envolve os expurgos inflacionários das contas vinculadas do FGTS era - à época da decisão rescindenda - e ainda é muito controvertida, o que conduz à aplicação do enunciado contido na Súmula 343/STF. Às ações rescisórias propostas pelos titulares das contas, geralmente referidos como «fundistas, deve ser dispensado o mesmo tratamento conferido àquelas ajuizadas pela Caixa Econômica Federal-CEF, vale dizer, o indeferimento liminar da ação por inépcia da inicial.... ()
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167 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASEP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária que objetiva o recebimento da diferença do depósito do Pasep, indeferiu o pedido de exibição de documentos por ausência de interesse de agir. ... ()
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168 - STJ. FGTS. Correção monetária. Cobrança. Prazo prescricional. Prescrição trintenária. Súmula 210/STJ. CTN, art. 173 e CTN, art. 174. Lei 3.807/60, art. 144. Lei 6.830/80, art. 2º, § 9º.
«4. Outrossim, não deve prevalecer a interpretação da recorrente quanto à ocorrência de prescrição quinquenal, pois este Tribunal já decidiu que é trintenária a prescrição para cobrança de correção monetária de contas vinculadas ao FGTS, nos termos das Súmula 210/STJ: «A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em (30) trinta anos.... ()
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169 - STF. Recurso extraordinário. Denegação na origem. FGTS. Correção monetária. Matéria infraconstitucional. Hipótese de ofensa reflexa. Inadmissibilidade.
«O exame da matéria em debate - correção monetária das contas vinculadas do FGTS - reclama a necessária análise de diplomas normativos de caráter infraconstitucional. A alegada ofensa à CF/88, acaso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, por exigir - para efeito de seu reconhecimento - confronto prévio da legislação comum com o texto constitucional, circunstância esta que, por si só, basta para inviabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes.... ()
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170 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 113/STJ. FGTS. Recurso representativo da controvérsia. Contas vinculadas. Correção monetária. Diferenças. Taxa de juros. Juros de mora ou moratórios. Taxa Selic. Termo inicial a partir da citação. Precedente tomado em recurso especial repetitivo (REsp 1.102.552). Lei 5.107/1966, art. 4º (Revogada pela Lei 7.839, de 12/10/1989). Lei 5.958/1973, art. 1º. Súmula 85/STJ. Súmula 154/STJ. Súmula 210/STJ. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Súmula 443/STF. Lei 5.107/1966, art. 4º. Lei 9.065/1995, art. 13. Lei 8.981/1995, art. 84. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º. Lei 10.533/2002, art. 30. Lei 11.672/2008. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Temas julgados simultaneamente - Tema 109/STJ. Tema 110/STJ. Tema 111/STJ. Tema 112/STJ. Tema 113/STJ).
«Tema 113/STJ - Termo inicial dos juros de mora em ações ajuizadas para pleitear juros juros progressivos sobre saldos de conta vinculada de FGTS.
Tese jurídica firmada: - Incidem juros de mora pela taxa Selic a partir da citação.» ... ()
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171 - STJ. Administrativo. Processual civil. FGTS. Termo de adesão. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é indispensável para a validade da extinção do processo em que se discute complementação de correção monetária nas contas vinculadas de FGTS a juntada do termo de adesão devidamente assinado pelo titular da conta vinculada. ... ()
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172 - TJSP. EMPRESARIAL.
Mercado Livre. Bloqueio de conta. Hipótese em que o autor não demonstrou materialmente o fato constitutivo do direito alegado. Marketplace que suspendeu o perfil diante de violações dos Termos e Condições Gerais de Uso e por motivo justificável de segurança do mercado de consumo. Existência de várias contas vinculadas a único CNPJ. Denúncias de consumidores, referentes à antiga conta, as quais relatam venda de itens que estariam a ferir a propriedade intelectual de terceiros. A inabilitação de uma das pessoas jurídicas atinge as demais vinculadas à mesma matriz. Ré que agiu em exercício regular do direito. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
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173 - STJ. FGTS. Honorários advocatícios. Hermenêutica. Lei 8.036/90, art. 29-C. Aplicação a partir de 27/07/2001. Normas especial em relação aos CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21.
«O Lei 8.036/1990, art. 29-C, introduzido pela Medida Provisória 2.164-40/2001, é norma especial em relação aos CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21, aplicando-se às ações ajuizadas após 27/07/2001, inclusive nas causas que não têm natureza trabalhista, movidas pelos titulares das contas vinculadas contra o FGTS, administrado pela CEF.... ()
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174 - TRT12. FGTS. Correção monetária. Condenação judicial. Aplicação da Lei 8.177/91, art. 39. Lei 8.036/90, art. 13.
«Apesar de o FGTS possuir legislação própria para a correção dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do trabalhador (Lei 8.036/90, art. 13), a atualização dos valores desses depósitos, quando decorrentes de condenação judicial, deve observar os mesmos critérios estabelecidos no Lei 8.177/1991, art. 39. «In casu, o FGTS constitui parcela a ser paga diretamente ao trabalhador, fato que lhe retira o caráter social e lhe atribui a mesma natureza dos demais créditos trabalhistas.... ()
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175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que acolheu pedido de realização de penhora on line (SISBAJUD) sobre ativos financeiros existentes nas contas vinculadas às sociedades de propósito específico (SPEs) controladas pela empresa executada - Redirecionamento da execução que demanda prévia instauração do respectivo incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC, arts. 133/134) - Precedentes do STJ e deste Tribunal. ... ()
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176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Pretensão à penhora de saldo em contas vinculadas ao FGTS e ao PIS/PASEP. Verbas impenhoráveis, ainda que o crédito em execução seja oriundo de honorários advocatícios. Incidência do art. 2º, §2º, Lei 8.036/1990 e do art. 4º, caput, Lei Complementar 26/75. Entendimento deste Eg. TJ/SP e do C. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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177 - STJ. Processual civil. Análise de matéria constitucional em recurso especial. Impossibilidade. Administrativo. FGTS. Juros. Taxa progressiva. Trabalhador avulso. Não-Aplicação. Recurso especial não provido.
1 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, analisar matéria constitucional.... ()
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178 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. FGTS. Planos econômicos. Correção. Direito adquirido. Inexistência. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855/RS, assentou não existir direito adquirido à correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS pelos índices inflacionários expurgados em julho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II). ... ()
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179 - TST. Recurso de revista do reclamante. Diferenças de FGTS. Ônus da prova.
«Consoante o princípio da aptidão para a prova, segundo o qual a prova deve ser produzida pela parte que tem acesso facilitado a ela, é do empregador o ônus de comprovar o correto recolhimento do FGTS, pois é seu dever legal manter em arquivo os recolhimentos realizados nas contas vinculadas de seus empregados. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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180 - TST. Diferenças de FGTS. Ônus da prova.
«Consoante o princípio da aptidão para a prova, segundo o qual a prova deve ser produzida pela parte que tem acesso facilitado a ela, é do empregador o ônus de comprovar o correto recolhimento do FGTS, pois é seu dever legal manter em arquivo os recolhimentos realizados nas contas vinculadas de seus empregados. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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181 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. FGTS. Correção monetária. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Critério de apuração. Precedentes do STJ. Lei 8.036/1990 (FGTS).CPC, art. 21 e CPC/1973, art. 543-C.
«A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, para efeito de apuração de sucumbência, em demanda que tem por objeto a atualização monetária de valores depositados em contas vinculadas do FGTS, «deve-se levar em conta o quantitativo de pedidos (isoladamente considerados) que foram deferidos em contraposição aos indeferidos, sendo irrelevante o somatório dos índices (REsp 725.497/SC - 2ª T. - Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 06/06/2005).... ()
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182 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Mercado Livre. Bloqueio de conta. Procedência parcial da ação. Inconformismo das rés. Acolhimento. Hipótese em que a autora não demonstrou materialmente o fato constitutivo do direito alegado. Marketplace, ora apelante, que suspendeu o perfil diante de violações dos Termos e Condições Gerais de Uso e por motivo justificável de segurança do mercado de consumo. Existência de contas vinculadas à autora. Denúncias referentes à antiga conta, as quais relatam venda de itens que estariam a ferir a propriedade intelectual de terceiros. A inabilitação de uma das contas atinge as demais vinculadas à mesma titular. Rés que agiram em exercício regular do direito. Sentença reformada. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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183 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Não ocorrência. FGTS. Juros progressivos. Aplicação. Quitação. Comprovação. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.
«1. A jurisdição foi prestada pela Corte de origem mediante decisão suficientemente motivada. ... ()
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184 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Não ocorrência. FGTS. Juros progressivos. Aplicação. Quitação. Comprovação. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.
«1. A jurisdição foi prestada pela Corte de origem mediante decisão suficientemente motivada. ... ()
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185 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças de FGTS. Problema na individualização dos depósitos.
«Extrai-se da leitura do v. acórdão que a reclamada efetuou o recolhimento do FGTS, mas os depósitos não foram creditados na conta vinculada da reclamante, em razão de erro cometido pela reclamada no preenchimento das respectivas guias. A correção deste equívoco foi oportunizada à reclamada por inúmeras vezes, mais de vinte, segundo registra o e. Tribunal Regional, pela administradora do fundo. Nesse contexto, não há como visualizar ofensa ao referido artigo, porquanto evidenciado que a Caixa Econômica Federal cumpriu com suas obrigações de manter e controlar as contas vinculadas do fundo, ao passo que o prejuízo experimentado pela reclamante decorreu de erro da reclamada, que mesmo comunicada pela CEF (órgão gestor), não procedeu às devidas correções. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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186 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ofensa a CF/88, art. 5º, XXXV. Não ocorrência. FGTS. Juros progressivos. Aplicação. Quitação. Comprovação. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.
«1. A jurisdição foi prestada pela Corte de origem mediante decisão suficientemente motivada. ... ()
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187 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ofensa ao CF/88, art. 5º, inciso XXXV. Não ocorrência. FGTS. Juros progressivos. Aplicação. Quitação. Comprovação. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.
«1. A jurisdição foi prestada pela Corte de origem mediante decisão suficientemente motivada. ... ()
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188 - STJ. Recurso especial repetitivo. Fundo PIS/PASEP. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 545. Diferença de correção monetária. Demanda. Prescrição. Prazo prescricional quinquenal. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CPC/1973, art. 543-C.
«1. É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. 2. Recurso Especial a que se dá provimento. Acórdão sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08.... ()
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189 - STJ. Processual civil. Análise de matéria constitucional em recurso especial. Impossibilidade. Administrativo. FGTS. Juros. Taxa progressiva. Trabalhador avulso. Não-aplicação. Recurso especial não provido.
«1. Não cabe ao STJ, em recurso especial, analisar matéria constitucional. ... ()
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190 - STJ. FGTS. Recurso. Legitimidade recursal da União para intervir na forma do Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único. Interese econômico. Lei 8.036/90, art. 13, § 4º.
«A União Federal é parte legítima para figurar na instância recursal, visando à modificação do julgado de que resultem efeitos diretos ou reflexos, jurídicos ou econômicos, para as entidades da administração direta ou indireta. O interesse econômico da União resta caracterizado, in casu, pelo disposto no Lei 8.036/1990, art. 13, § 4º («O saldo das contas vinculadas é garantido pelo Governo Federal, podendo ser instituído seguro especial para esse fim).... ()
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191 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de hipótese inserta no CPC, art. 535.
1 - A via dos embargos de declaração não é própria para rediscussão dos temas de mérito já decididos - in casu, o entendimento segundo o qual o foro competente para apreciar as ações relativas às diferenças de correção monetária dos depósitos do FGTS é o do local da agência que administra as correspondentes contas vinculadas.... ()
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192 - STJ. Administrativo. FGTS. Honorários advocatícios. Descabimento. CPC/1973, art. 20. Lei 8.036/90, art. 29-C.
«A Medida Provisória 2.164-40/2001 acrescentou o art. 29-C à Lei 8.036/90, afastando a condenação em honorários advocatícios nas ações entre o FGTS e os titulares das contas vinculadas ou naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais. Correta aplicação da lei especial que atinge as ações ajuizadas posteriormente à alteração legislativa, não se dirigindo o comando apenas às demandas trabalhistas. Pacificação de entendimento a partir de decisão proferida pela Primeira Seção no EREsp 583.125/RS.... ()
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193 - STJ. Processual civil. FGTS. Liquidação de sentença coletiva. Juros moratórios. Termo inicial. Citação na ação civil pública, que deu origem à sentença liquidanda. Recurso especial não provido.
1 - Esta Superior Corte entende que a fluência dos juros de mora tem como termo inicial a citação na ação civil pública, em cuja sentença se condenou a Caixa à correção dos saldos de contas vinculadas ao FGTS, e não na citação da liquidação daquela sentença coletiva.... ()
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194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Recurso contra r. decisão que indeferiu o pedido de pesquisa/bloqueio sobre as contas vinculadas em nome da convivente do executado - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Pedido de inclusão da convivente do devedor no polo passivo da execução - Convivente do executado, que não figurou no título, não podendo ser responsabilizada pela assunção da dívida - Inteligência dos arts. 779 do CPC e 265 do CC - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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195 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Ordinária. Expurgos inflacionários sobre saldo de conta vinculada ao FGTS. Titularidade da conta. Ilegitimidade de parte. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança visando à condenação da Caixa Econômica Federal a correção monetária de saldo de contas vinculadas de FGTS por meio da incidência dos chamados expurgos inflacionários. Na sentença, a ação foi extinta por ilegitimidade ativa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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196 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento.FGTS. Extratos. Período anterior à migração.Responsabilidade da cef. Pronunciamento da primeira seção sob o rito do CPC, art. 543-C. (REsp 1.108.034/rn).Inexistência de vício no julgado. Pretensão infringente.Descabimento. 1. Os embargos declaratórios devem ter lugar quando há omissão, contradição ou obscuridade, conforme previsto no art. 535, I e II, do CPC. 2. No caso em foco, o julgado embargado decidiu que a cef é responsável pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas do FGTS, mesmo que em período anterior à migração (ano de 1992). Entendimento da primeira seção, mediante pronunciamento sob o rito previsto no CPC, art. 543-C(REsp 1.108.034/rn, rel.Min. Humberto martins, dj de 25/11/2009). 3. As questões influentes para a definição do julgado foram devidamente enfrentadas pelo acórdão embargado, embora tenha sido adotada tese de direito diversa da pretendida pela cef. Obscuridade inexistente à espécie. 4. Sob alegação de existir vício, almeja a embargante o reexame dos fundamentos jurídicos delineados no julgado. Objetivo infringente que não se amolda à função específica do recurso integrativo (art. 535, I e II, do CPC). 5. Embargos de declaração rejeitados.
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197 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Administrativo. FGTS. Leis 7.730/89 e 8.024/90. Alegação genérica de violação a Lei. Impossibilidade de análise do recurso especial. Enunciado sumular 284 do STF. Aplicação por analogia. Ilegitimidade da caixa econômica federal. Não-Comprovação de existência de contas do FGTS. Impossibilidade de revisão desse entendimento. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.
1 - A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, bem como em que medida teria o acórdão recorrido afrontado cada um dos artigos atacados ou a eles dado interpretação divergente da adotada por outro tribunal, o que não se divisa na espécie. A deficiência na fundamentação do recurso, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia, atrai, portanto, a Súmula 284/STF.... ()
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198 - TJSP. Apelação - Prestação de serviço - Desmonte de estruturas subaquáticas utilizadas como apoio a obras executadas em ponte - Ação de cobrança - Reconvenção - Sentença de parcial procedência dos pedidos principal e reconvencional - Inconformismo de ambas as partes.
Recurso da ré - Pretensão de ser indenizada pelos prejuízos imputados à autora - Não acolhimento - Falha no serviço não evidenciada - Conjunto probatório demonstrando que a contratação ocorreu com prazo de conclusão estimado e remuneração ajustada para ser paga mensalmente - Incontroversa conclusão do trabalho - Contraprestação devida - Quantia que não é especificamente impugnada - Sentença mantida, neste aspecto. Recurso da autora - Propósito de modificar a distribuição da sucumbência e a forma de incidência dos juros e da correção monetária - Cabimento - Sucumbência mínima, na ação principal e na reconvenção, a atrair a incidência do art. 86, parágrafo único, do CPC - Juros e correção monetária - Inaplicabilidade do tema 112 do STJ, que discute a aplicação da taxa SELIC para apuração de correção monetária e juros nas ações para pleitear juros progressivos nas contas vinculadas do FGTS - Precedentes desta Corte - Responsabilidade contratual - Correção monetária pela tabela prática do Eg. TJSP desde o vencimento e juros de mora de 1% a contar da citação, observando-se o disposto na lei 14.905/24, após a sua entrada em vigor - Sentença modificada, neste particular. Resultado: Provido o apelo da autora e desprovido o da ré(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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199 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.
Empresário individual. Decisão agravada que determinou a penhora de ativos em contas vinculadas ao CNPJ ou ao CPF do executado. Alegação de que a constrição não foi precedida de pedido formulado pela exequente e tampouco da prévia citação do sócio. Execução ajuizada contra empresário individual. Inexistência de personalidade jurídica autônoma ou de distinção patrimonial. Desnecessidade de redirecionamento da execução ou de instauração de incidente desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Agravo não provido... ()
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200 - STF. Recurso extraordinário. FGTS. Correção monetária. Matéria infraconstitucional. Hipótese de ofensa reflexa. Inadmissibilidade do apelo extremo. Agravo improvido.
«- O exame da matéria em debate - correção monetária das contas vinculadas do FGTS - reclama a necessária análise de diplomas normativos de caráter infraconstitucional. A alegada ofensa à Constituição, acaso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, por exigir - para efeito de seu reconhecimento - confronto prévio da legislação comum com o texto constitucional, circunstância esta que, por si só, basta para inviabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes.... ()
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