Jurisprudência sobre
contas vinculadas
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201 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Recomposição de FGTS. Aplicação de juros progressivos. Comprovação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem, com base nos extratos das contas vinculadas ao FGTS, asseverou que, no caso, restou demonstrada a aplicação do regime de juros progressivos, de maneira que rever tal conclusão demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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202 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. FGTS. Aplicação de juros progressivos. Comprovação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem, com base nos extratos das contas vinculadas ao FGTS, asseverou que, no caso, restou demonstrada a aplicação do regime de juros progressivos, de maneira que rever tal conclusão demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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203 - STJ. Administrativo. FGTS. Juros progressivos. Opção retroativa posterior à vigência da Lei 5.705/71. Inaplicabilidade da taxa progressiva.
1 - A Lei 5.107/1966 previa, em seu art. 4º, a capitalização dos juros sobre as contas vinculadas ao FGTS, no percentual de 3% (três por cento) a 6% (seis por cento), de acordo com o tempo de permanência do empregado na mesma empresa.... ()
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204 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Não ocorrência. FGTS. Juros progressivos. Aplicação. Quitação. Comprovação. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.
«1. A jurisdição foi prestada pela Corte de origem mediante decisão suficientemente motivada. ... ()
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205 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ofensa ao CF/88, art. 5º, inciso XXXV. Não ocorrência. FGTS. Juros progressivos. Aplicação. Quitação. Comprovação. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.
«1. A jurisdição foi prestada pela Corte de origem mediante decisão suficientemente motivada. ... ()
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206 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO EM CONTA VINCULADA AO PASEP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEMA 1050 DO STJ.
1. Aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ), permitindo a interposição do agravo de instrumento em hipóteses que, embora não expressamente previstas no CPC, art. 1.015, possam causar prejuízo à parte ou comprometer a efetividade do processo. ... ()
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207 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO EM CONTA VINCULADA AO PASEP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEMA 1050 DO STJ.
1. Aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ), permitindo a interposição do agravo de instrumento em hipóteses que, embora não expressamente previstas no CPC, art. 1.015, possam causar prejuízo à parte ou comprometer a efetividade do processo. ... ()
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208 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO EM CONTA VINCULADA AO PASEP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEMA 1050 DO STJ.
1. Aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ), permitindo a interposição do agravo de instrumento em hipóteses que, embora não expressamente previstas no CPC, art. 1.015, possam causar prejuízo à parte ou comprometer a efetividade do processo. ... ()
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209 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO EM CONTA VINCULADA AO PASEP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEMA 1050 DO STJ.
1. Aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ), permitindo a interposição do agravo de instrumento em hipóteses que, embora não expressamente previstas no CPC, art. 1.015, possam causar prejuízo à parte ou comprometer a efetividade do processo. ... ()
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210 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Conta corrente e operações vinculadas. Interesse processual do correntista em obter informações sobre os encargos e a existência de eventual saldo devedor de sua conta corrente, decorrente de operações vinculadas. Legitimidade. Remessa mensal de extratos ou sua disponibilização no sítio eletrônico do banco réu que não o exime de prestação detalhada de contas. Recurso não provido.
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211 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. ACESSO POSTERIOR A EXTRATOS. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
1 - OBanco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por eventuais falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP, conforme entendimento firmado no Tema 1.150 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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212 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Direito constitucional. Critério de atualização do saldo de remuneração das contas do FGTS. Interpretação conforme a constituição. IPCA é o piso para remuneração do saldo das contas. Efeitos prospectivos da decisão. Impossibilidade de recomposição de supostas perdas passadas. Ação direta julgada parcialmente procedente. Lei 8.177/1991, art. 17, caput. Lei 8.036/1990, art. 3º. Lei 8.036/1990, art. 13, caput. CF/88, art. 7º, XXVI.
1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. ... ()
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213 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Ordinária. Expurgos inflacionários sobre saldo de conta vinculada ao FGTS. Titularidade da conta. Ilegitimidade de parte. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal objetivando a cobrança da correção monetária de saldo de contas vinculadas de FGTS por meio da incidência dos chamados expurgos inflacionários. ... ()
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214 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recomposição do FGTS. Aplicação de juros progressivos. Comprovação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem, com base nos extratos das contas vinculadas ao FGTS, asseverou que, no caso, ficou demonstrada a aplicação do regime de juros progressivos, de maneira que rever tal conclusão demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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215 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recomposição de FGTS. Aplicação de juros progressivos. Comprovação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem, com base nos extratos das contas vinculadas ao FGTS, asseverou que, no caso, restou demonstrada a aplicação do regime de juros progressivos, de maneira que rever tal conclusão demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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216 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recomposição de FGTS. Aplicação de juros progressivos. Comprovação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem, com base nos extratos das contas vinculadas ao FGTS, asseverou que, no caso, restou demonstrada a aplicação do regime de juros progressivos, de maneira que rever tal conclusão demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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217 - STJ. Agravo regimental. Mandado de segurança. Não cabimento. Súmula 267/STF.
«1 - A jurisprudência desta Corte tem afastado, em hipóteses excepcionais, a aplicação da Súmula 267/STF. ... ()
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218 - STJ. FGTS. Recurso. Interesse recursal da União reconhecido. Assistência simples. Intervenção no feito. Interesse econômico. Suficiência Lei 9.469/97, art. 5º, parágrafo único. Lei 8.036/90, art. 13, § 4º. CPC/1973, art. 50.
«Diante da permissão contida na Lei 9.469/97, em seu art. 5º, parágrafo único, justifica-se a intervenção da União na condição de assistente simples nas causas em que se discute a cobrança das diferenças decorrentes da aplicação de correção monetária sobre os saldos das contas vinculadas do FGTS, dispensando-se a demonstração de interesse jurídico em que a sentença venha a ser favorável à Caixa Econômica Federal, ou seja, bastando exibir exclusivamente interesse econômico, ainda que de forma indireta e reflexa.... ()
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219 - STJ. FGTS. Correção de diferenças de remuneração. Requisição de documento comprobatório de que não dispõe o autor. Fornecimento da competência da CEF, na condição de gestora do FGTS.
«Incumbindo à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos indispensáveis ao julgamento da causa, é inevitável a conclusão de que, no ajuizamento das ações, devam sempre ser cumpridos os ditames dos arts. 282, 283 e 333 do CPC/1973. ... ()
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220 - STJ. FGTS. Correção monetária. Aplicação do IPC e INPC/IBGE. Legitimidade da União Federal.
«Como agente operador do FGTS, incumbe à CEF centralizar, manter e controlar as contas vinculadas, procedendo à correção monetária e à capitalização dos juros. A união federal não tem legitimidade propiciadora da denunciação da lide. ... ()
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221 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recomposição de FGTS. Aplicação de juros progressivos. Comprovação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem, com base nos extratos das contas vinculadas ao FGTS, asseverou que, no caso, restou demonstrada a aplicação do regime de juros progressivos, de maneira que rever tal conclusão demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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222 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recomposição de FGTS. Aplicação de juros progressivos. Comprovação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem, com base nos extratos das contas vinculadas ao FGTS, asseverou que, no caso, restou demonstrada a aplicação do regime de juros progressivos, de maneira que rever tal conclusão demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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223 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recomposição de FGTS. Aplicação de juros progressivos. Comprovação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem, com base nos extratos das contas vinculadas ao FGTS, asseverou que, no caso, restou demonstrada a aplicação do regime de juros progressivos, de maneira que rever tal conclusão demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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224 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recomposição de FGTS. Aplicação de juros progressivos. Comprovação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem, com base nos extratos das contas vinculadas ao FGTS, asseverou que, no caso, restou demonstrada a aplicação do regime de juros progressivos, de maneira que rever tal conclusão demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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225 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recomposição de FGTS. Aplicação de juros progressivos. Comprovação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem, com base nos extratos das contas vinculadas ao FGTS, asseverou que, no caso, restou demonstrada a aplicação do regime de juros progressivos, de maneira que rever tal conclusão demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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226 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recomposição de FGTS. Aplicação de juros progressivos. Comprovação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem, com base nos extratos das contas vinculadas ao FGTS, asseverou que, no caso, restou demonstrada a aplicação do regime de juros progressivos, de maneira que rever tal conclusão demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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227 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recomposição de FGTS. Aplicação de juros progressivos. Comprovação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem, com base nos extratos das contas vinculadas ao FGTS, asseverou que, no caso, restou demonstrada a aplicação do regime de juros progressivos, de maneira que rever tal conclusão demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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228 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recomposição de FGTS. Aplicação de juros progressivos. Comprovação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem, com base nos extratos das contas vinculadas ao FGTS, asseverou que, no caso, restou demonstrada a aplicação do regime de juros progressivos, de maneira que rever tal conclusão demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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229 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recomposição de FGTS. Aplicação de juros progressivos. Comprovação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem, com base nos extratos das contas vinculadas ao FGTS, asseverou que, no caso, restou demonstrada a aplicação do regime de juros progressivos, de maneira que rever tal conclusão demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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230 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recomposição de FGTS. Aplicação de juros progressivos. Comprovação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem, com base nos extratos das contas vinculadas ao FGTS, asseverou que, no caso, restou demonstrada a aplicação do regime de juros progressivos, de maneira que rever tal conclusão demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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231 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recomposição de FGTS. Aplicação de juros progressivos. Comprovação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem, com base nos extratos das contas vinculadas ao FGTS, asseverou que, no caso, restou demonstrada a aplicação do regime de juros progressivos, de maneira que rever tal conclusão demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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232 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recomposição de FGTS. Aplicação de juros progressivos. Comprovação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem, com base nos extratos das contas vinculadas ao FGTS, asseverou que, no caso, restou demonstrada a aplicação do regime de juros progressivos, de maneira que rever tal conclusão demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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233 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recomposição de FGTS. Aplicação de juros progressivos. Comprovação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem, com base nos extratos das contas vinculadas ao FGTS, asseverou que, no caso, restou demonstrada a aplicação do regime de juros progressivos, de maneira que rever tal conclusão demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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234 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recomposição de FGTS. Aplicação de juros progressivos. Comprovação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem, com base nos extratos das contas vinculadas ao FGTS, asseverou que, no caso, restou demonstrada a aplicação do regime de juros progressivos, de maneira que rever tal conclusão demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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235 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recomposição de FGTS. Aplicação de juros progressivos. Comprovação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem, com base nos extratos das contas vinculadas ao FGTS, asseverou que, no caso, restou demonstrada a aplicação do regime de juros progressivos, de maneira que rever tal conclusão demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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236 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recomposição de FGTS. Aplicação de juros progressivos. Comprovação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem, com base nos extratos das contas vinculadas ao FGTS, asseverou que, no caso, restou demonstrada a aplicação do regime de juros progressivos, de maneira que rever tal conclusão demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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237 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recomposição de FGTS. Aplicação de juros progressivos. Comprovação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem, com base nos extratos das contas vinculadas ao FGTS, asseverou que, no caso, restou demonstrada a aplicação do regime de juros progressivos, de maneira que rever tal conclusão demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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238 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recomposição de FGTS. Aplicação de juros progressivos. Comprovação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem, com base nos extratos das contas vinculadas ao FGTS, asseverou que, no caso, restou demonstrada a aplicação do regime de juros progressivos, de maneira que rever tal conclusão demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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239 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recomposição de FGTS. Aplicação de juros progressivos. Comprovação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem, com base nos extratos das contas vinculadas ao FGTS, asseverou que, no caso, restou demonstrada a aplicação do regime de juros progressivos, de maneira que rever tal conclusão demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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240 - STJ. Administrativo. FGTS. Competência da Justiça Federal. Contrato de trabalho declarado nulo. Levantamento autorizado. Lei 8.036/90, arts. 15, 19-A e 20, II. CF/88, art. 109, I.
«Compete à Justiça Federal processar e julgar demandas relativas ao FGTS em que a CEF se nega a promover o levantamento dos saldos das contas vinculadas. Pedido de levantamento dos depósitos da conta vinculada do FGTS por titular cujo contrato de trabalho, firmado com o Município de Mossoró - RN, foi declarado nulo posteriormente. ... ()
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241 - STJ. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Liberação para a construção de casa própria. (Lei 8.030/90, art. 20, VII). Ausência dos pressupostos. Impossibilidade.
«O FGTS, tão logo recolhido à instituição que o administra, constitui um patrimônio do trabalhador, mas, para uso e gozo, a lei impõe limitações, no interesse coletivo e para evitar a sua dilapidação detrimentosa ao próprio obreiro. ... ()
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242 - STJ. Agravo regimental. Possibilidade de homologação da transação prevista na Lei complementar 110/2001, independentemente de assistência do advogado. Nulidade da transação por outro vício. Reconhecimento em ação própria. Matéria constitucional. Prequestionamento. Descabimento. Competência do STF. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão ora agravada, motivo pelo qual mantenho seus fundamentos. 2. Devem ser reconhecidas a legalidade, a validade e a eficácia do acordo extrajudicial firmado entre os titulares das contas vinculadas e a cef, com a assinatura do termo de adesão, sendo prescindível a assistência ou interveniência dos advogados das partes na referida avença. 3. A transação é possível no caso de direitos disponíveis e, uma vez concluída, torna-Se inviável o arrependimento unilateral. Diante disso, celebrado o acordo, obriga-Se o juiz à sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato, o que não ocorreu. E, se for o caso, a nulidade da transação por vício de vontade (desconhecimento da existência de trânsito em julgado da sentença de mérito) deve ser alegada em ação própria. 4. A esta corte de justiça, em sede de recurso especial, não cabe a apreciação de preceitos postos na CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, atribuição reservada ao STF.
5 - Agravo regimental não provido.... ()
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243 - STJ. Administrativo. FGTS. Juros progressivos. Incidência no patamar legal. Desconstituição da conclusão da corte de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A demanda visa a aplicação da taxa de juros progressivos sobre os depósitos existentes em sua conta de FGTS, de acordo com o Lei 5.107/1966, art. 4º. Pede também a condenação ao pagamento dos expurgos inflacionários ocorridos nas contas vinculadas de FGTS nos meses de janeiro/89 (42,72%) e abril/90 (44,80%). ... ()
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244 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Alegação de ausência de prequestionamento da questão federal suscitada no recurso especial. Improcedência.
«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental. ... ()
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245 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo de contas vinculadas ao FGTS. Ilegitimidade ativa do Ministério Público federal. Matéria decidida, na origem, com base em fundamento exclusivamente constitucional. Alegada ofensa aos CDC, art. 81 e CDC art. 82 e 5º da Lei 7.347/85. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição da ementa do julgado paradigma. Insuficiência. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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246 - STJ. Processo civil. Administrativo. FGTS. Expurgos inflacionários. Lei Complementar 110/2001. Programa de pagamento. Transação. Honorários advocatícios. CPC, art. 26, § 2º.
1 - A adesão ao Programa de Pagamento dos expurgos inflacionários relativos às contas vinculadas de FGTS - Lei Complementar 110, de 29/06/2001 - impõe a incidência do § 2º do CPC, art. 26 quanto ao pagamento de honorários. Precedentes do STJ: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJ. 27/11/2009; REsp. 844.727, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 31/8/2006; REsp. 560.393, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 19.09.2005).... ()
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247 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SAQUES IRREGULARES EM CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA Nº. 1.150, STJ. ÔNUS DA PROVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1.300, STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pelo réu contra decisão saneadora em ação na qual a parte autora requer indenização em razão dos desfalques realizados pelo banco réu na conta individual do PASEP, bem como na ausência de aplicação de correção monetária e juros sobre os valores devidos até a data de ajuizamento da demanda. ... ()
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248 - STJ. Administrativo. Processual civil. FGTS. Juros progressivos. Trabalhador avulso. Inaplicabilidade. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.
«1. Não se aplica a taxa progressiva de juros às contas vinculadas ao FGTS, de trabalhadores avulsos. Precedentes: REsp 1196043/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/09/2010, DJe 15/10/2010; REsp 1176691/ES, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15/06/2010, DJe 29/06/2010. ... ()
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249 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. FGTS. Sucumbência. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ. Agravo improvido.
1 - A Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça firmou-se no entendimento de que, para a apuração da sucumbência nas ações em que se objetiva a atualização monetária dos valores depositados em contas vinculadas do FGTS, deve-se levar em consideração o quantitativo de pedidos (isoladamente considerados) que foram deferidos em contraposição aos indeferidos, de modo que é irrelevante o somatório dos índices (REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ).... ()
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250 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. FGTS. Execução de sentença. Termo inicial da incidência de correção monetária. CPC/1973, art. 543-C.
«3. O termo inicial de incidência da correção monetária deve ser fixado no momento em que originado o débito, ou seja, a partir da data em que os expurgos inflacionários deveriam ter sido aplicados no cálculo da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, e não a partir da citação. Isso porque, segundo preceito consolidado pela jurisprudência desta Corte, a correção monetária não é um plus, mas sim mero mecanismo de preservação de valor real do débito aviltado pela inflação. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.... ()
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