(DOC. VP 662.7335.6257.8335) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. ACESSO POSTERIOR A EXTRATOS. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O

Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por eventuais falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP, conforme entendimento firmado no Tema 1.150 do STJ (REsp. 1.895.936/TO/STJ). 2 - A pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. 3 - O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o titular toma ciência inequívoca do prejuízo. No caso concreto, tal ciência o

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