(DOC. VP 208.6563.6000.3500)

STJ. Agravo regimental. Mandado de segurança. Não cabimento. Súmula 267/STF.

«1 - A jurisprudência desta Corte tem afastado, em hipóteses excepcionais, a aplicação da Súmula 267/STF. 2 - A decisão judicial ora atacada, em harmonia com os precedentes desta Corte sobre a matéria, negou provimento ao recurso especial ao fundamento de que «o foro competente para apreciar as ações relativas às diferenças de correção monetária dos depósitos do FGTS é o do local da agência que administra as correspondentes contas vinculadas», não se caraterizando, assim,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote