(DOC. VP 141.6054.3002.0400)

STJ. Administrativo. FGTS. Juros progressivos. Incidência no patamar legal. Desconstituição da conclusão da corte de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A demanda visa a aplicação da taxa de juros progressivos sobre os depósitos existentes em sua conta de FGTS, de acordo com o Lei 5.107/1966, art. 4º. Pede também a condenação ao pagamento dos expurgos inflacionários ocorridos nas contas vinculadas de FGTS nos meses de janeiro/89 (42,72%) e abril/90 (44,80%). 2. A Corte a quo reconheceu o valor probatório suficiente para demonstrar a incidência da taxa de juros no patamar legal, razão por que a análise da questão demandaria r

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