Jurisprudência sobre
contas vinculadas
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101 - STJ. ação rescisória. FGTS. Correção monetária das contas vinculadas. Expurgos inflacionários. Índices deferidos no julgado rescindendo parcialmente discrepantes dos considerados devidos. Súmula 252/STJ. Pedido procedente.
1 - Trata-se de Ação Rescisória proposta pela Caixa Econômica Federal, amparada no CPC/1973, art. 485, V, com o objetivo de desconstituir acórdão proferido no Recurso Especial 183.324/SC, que julgou procedente o pedido de diferenças de correção dos depósitos do FGTS, em face da inclusão dos expurgos inflacionários de junho/1987 a fevereiro/1991. ... ()
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102 - STJ. Ação rescisória. FGTS. Correção monetária das contas vinculadas. Expurgos inflacionários. Índices deferidos no julgado rescindendo parcialmente discrepantes dos considerados devidos. Súmula 252/STJ. Pedido procedente.
1 - Hipótese em que a CEF requer a desconstituição de decisão monocrática que manteve julgado que decidiu pelo cabimento dos índices de 26,06% (junho/1987), 42,72% (janeiro/1989), 44,80% (abril/1990), 7,87% (maio/1990) e 21,05% (fevereiro/1991). O pleito rescisório cinge-se aos índices de junho/1987 (Plano Bresser), maio/1990 (Plano Collor I) e fevereiro/1991 (Plano Collor II). ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Execução de sentença que concede a correção monetária das contas vinculadas do FGTS. Agravo de instrumento. Astreintes. Imposição de multa pelo descumprimento da determinação judicial. Aplicação do CPC/1973, art. 14, parágrafo único. Legalidade. Limite de 20% (vinte por cento) do valor da causa. Recolhimento após o trânsito em julgado da decisão. CPC/1973, art. 461, § 5º.
1. Tratam os autos de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL visando à reforma da decisão proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro que determinou: a) ao Gerente da Agência da CEF-GIFUG/RJ, no prazo de 30 (trinta) dias, a recomposição dos saldos da conta vinculada do particular, tendo em vista a sua concordância com os cálculos apresentados pela CEF; b) em caso de descumprimento da ordem judicial, fixação de multa, em desfavor do Gerente, com base no CPC/1973, art. 14, com redação dada pela Lei 10.358/2001, devendo ser inscrita como dívida ativa da União; c) além da intimação do representante legal da CEF para o imediato o depósito da multa, anteriormente fixada no valor de R$ 100,00 ao dia, conforme § 5º, do CPC/1973, art. 461. Inconformada a CEF agrava de instrumento. O Tribunal de origem reconheceu devida as penalidades aplicadas pelo juízo singular. Em sede de recurso especial, aponta violação ao CPC/1973, art. 14, parágrafo único, aduzindo que: a) a multa prevista no dispositivo alegado como contrariado tem como fundamento a prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição, consequentemente, para que seja aplicada é necessária comprovação de que a autoridade criou embaraços ao cumprimento da decisão judicial, na espécie, indemonstrado; b) o atraso na atualização e disponibilização dos créditos na conta vinculada do FGTS do particular foi exclusivamente em razão do número reduzido de empregados e da grande demanda de ações com o mesmo fim; c) o acórdão guerreado deixou de observar o limite máximo estabelecido para a aplicação da penalidade que é de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa; d) o preceito legal apontado como violado não prevê o imediato pagamento da multa, mas, somente, após o trânsito em julgado da decisão. ... ()
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104 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação monitória - Pedido de expedição de ofício à CEF para obtenção de informações acerca da existência contas vinculadas ao FGTS e PIS em nome da executada - Descabimento, na hipótese «sub examine - Medida carecedora de utilidade para a execução, tendo em vista a impenhorabilidade de tal verba, conforme inteligência do, IV do CPC, art. 833 c/c Lei 8.036/90, art. 2º, § 2º - Inexistência de qualquer motivo apto a ensejar a relativização da regra - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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105 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGE-SE O AGRAVANTE CONTRA DECISÃO SANEADORA QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM FUNDAMENTO NO CDC, art. 6º, VIII, EM AÇÃO QUE DISCUTE SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA VINCULADA AO PASEP. SUSTENTA A NÃO APLICAÇÃO DO CDC, NÃO SENDO APLICÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O STJ AFETOU A MATÉRIA PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS REPETITIVOS, TEMA 1.300, RESP 2.162.222/PE, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE DISCUTAM A QUEM COMPETE O ÔNUS DE PROVAR IRREGULARIDADES EM LANÇAMENTOS DE CONTAS VINCULADAS AO PASEP. ASSIM, EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA 1.300 PELO STJ, O PRESENTE RECURSO E A AÇÃO ORIGINÁRIA DEVEM SER SUSPENSOS, NA FASE EM QUE SE ENCONTRAM, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA CONTROVÉRSIA. SOBRESTAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ATÉ O JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS AFETADOS AO TEMA 1.300 DO STJ.
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106 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atualização dos saldos de contas vinculadas ao fundo de garantia do tempo de serviço-FGTS. Execução extinta equivocadamente. Obrigação não satisfeita. Agravo regimental provido para dar provimento ao agravo em recurso especial, a fim de determinar o prosseguimento da execução contra a cef, relativamente ao credor que não recebeu o pagamento que lhe era devido.
«1. A sentença extintiva incide em equívoco, não sendo admissível que o credor seja prejudicado com a situação que não foi criada por ele, mas sim pela CEF, que deveria comprovar ao Juiz que pagou a dívida antes da extinção do processo. ... ()
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107 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DO BANCO DO BRASIL. SAQUE DE PASEP. ALEGAÇÃO DE SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA DO AUTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FIGURA COMO ADMINISTRADORA DAS CONTAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CAUSA DE PEDIR, RELACIONADA COM A INADEQUADA GESTÃO DA CONTA, POR PARTE DO BANCO RÉU. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.150), A PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) FIXOU A TESE A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL (BB) POR SAQUES INDEVIDOS OU MÁ GESTÃO DOS VALORES EM CONTAS VINCULADAS AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP): «1) O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. ENUNCIADOS 508 E 556 DA SÚMULA DO STF. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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108 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DO BANCO DO BRASIL. SAQUE DE PASEP. ALEGAÇÃO DE SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA DO AUTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FIGURA COMO ADMINISTRADORA DAS CONTAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CAUSA DE PEDIR, RELACIONADA COM A INADEQUADA GESTÃO DA CONTA, POR PARTE DO BANCO RÉU. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.150), A PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) FIXOU A TESE A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL (BB) POR SAQUES INDEVIDOS OU MÁ GESTÃO DOS VALORES EM CONTAS VINCULADAS AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP): «1) O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. ENUNCIADOS 508 E 556 DA SÚMULA DO STF. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (CEF), ante a impenhorabilidade absoluta dos saldos das contas vinculadas ao FGTS e ao PIS/PASEP, bem como a penhora de cotas de sociedade limitada unipessoal. Insurgência da exequente. Cabimento em parte. ... ()
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110 - STJ. FGTS. Correção monetária do saldo. Aplicação do IPC e INPC. Legitimidade da CEF. Ilegitimidade da União Federal. Litispendência inocorrente. Leis 5.107/66, 8.024/90 e 8.036/90. CPC/1973, art. 301, §§ 1º e 3º.
«Como agente operador do FGTS, incumbe à CEF centralizar, manter e controlar as contas vinculadas, procedendo a correção monetária e a capitalização dos juros. A União Federal não tem legitimidade passiva para integrar a relação processual nas ações versando a correção monetária sobre os saldos das contas vinculadas ao FGTS. ... ()
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111 - STJ. Ação rescisória. FGTS. Correção monetária das contas vinculadas. Índices deferidos no julgado rescindendo discrepantes dos reconhecidos pela jurisprudência do STF e do STJ. Súmula 252/STJ. Ação procedente.
«1 - Hipótese em que a CEF requer a desconstituição de decisão monocrática que, em processo em que se discutiam os chamados expurgos inflacionários do FGTS, deu parcial provimento ao Recurso Especial para conceder os índices de «8,04% - diferença de 26,06%, de junho/87, 42,72% - diferença de 70,28%, de janeiro/89, e 13,20% - diferença requerida de 21,87%, de fevereiro/91. ... ()
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112 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DOS SALDOS DAS CONTAS REFERENTES AO PIS/PASEP C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. RESPONSABILIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO DO PASEP. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A contra acórdão da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que rejeitou preliminares e negou provimento ao recurso interposto pelo embargante, mantendo sentença que determinou a exibição de documentos referentes aos depósitos realizados em conta vinculada ao PASEP, bem como justificativas sobre índices utilizados para atualização dos valores. ... ()
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113 - STJ. FGTS, Processo civil. Recurso especial. Correção monetária de contas vinculadas ao FGTS. Violação da Lei 9.028/1995, art. 24-A. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Honorários advocatícios. Medida Provisória 2.164-40/2001. Aplicabilidade. Juros de mora. Taxa Selic. Aplicabilidade. CCB/2002, art. 406 do novo código civil. Lei 8.036/1990, art. 22, § 1º.
«1. É inviável a apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem, porquanto indispensável o requisito do prequestionamento. Ademais, como de sabença, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súmula 282/STF), e «o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento (Súmula 356/STJ). ... ()
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114 - STJ. Ação rescisória. FGTS. Correção monetária das contas vinculadas. Expurgos inflacionários. Índices deferidos no julgado rescindendo parcialmente discrepantes dos considerados devidos. Súmula 252/STJ. Ação procedente.
«1 - Hipótese em que a CEF requer a desconstituição de decisão monocrática que manteve julgado que decidiu pelo «cabimento dos índices de 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90) e 21,05% (fevereiro/91). O pleito rescisório cinge-se quanto aos índices de junho/1987 (Plano Bresser), maio/1990 (Plano Collor I) e fevereiro/1991 (Plano Collor II). ... ()
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115 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Identificação de contas vinculadas ao Google em determinada localização geográfica. Omissão ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... ()
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116 - STJ. FGTS. Processo civil. Recurso especial. Correção monetária de contas vinculadas ao fgts. Juros de mora. Taxa selic. Aplicabilidade. Art. 406 do novo código civil. Honorários advocatícios. Medida provisória 2.164-40/2001. Aplicabilidade.
«1. Os juros, bem como a correção monetária, integram o pedido de forma implícita, sendo desnecessária sua menção expressa no pedido formulado em juízo, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 293, razão pela qual não há que se falar em reformatio in pejus quando o Tribunal reconhece a aplicação da taxa SELIC no julgamento de irresignação recursal que objetivava a fixação dos referidos juros em patamar diverso. ... ()
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117 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Indicação de dispositivo não debatido na instância a quo. FGTS. Falta de liquidação de sentença. Cálculo do credor. Dados em poder da devedora. Extratos analíticos das contas vinculadas dos FGTS. Astreintes. Inaplicação sanção processual específica. Presunção de correção dos cálculos elaborados pelo credor.
«1. A simples indicação do dispositivo tido por violado (Lei 8.036/1990, art. 29-B), sem referência com o disposto no acórdão confrontado, obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência dos verbetes das Súmula 282 e 356 do STF. ... ()
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118 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA CONSTRUTORA QUANTO ÀS DESPESAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DECISÃO DE PROCEDIMENTO MANTIDA.
1.Agravo de Instrumento interposto pela ré contra decisão, que determinou a apresentação de contas, sob o argumento de falta de interesse de agir da autora, a qual questiona os critérios de cobrança de despesas de água cobradas. ... ()
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119 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de Execução por Título Extrajudicial. Decisão agravada que manteve o bloqueio dos valores penhorados de contas vinculadas ao agravante. Agravante que alega a impenhorabilidade até o limite de 40 salários mínimos com base no art. 833, X do CPC. Entendimento da Corte Especial do STJ no REsp. Acórdão/STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista no citado dispositivo legal deve ser estendida às contas correntes e aplicações financeiras desde que comprovado que os valores bloqueados constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do devedor. Autor que comprova ser produtor de eventos e que precisa da renda bloqueada para o pagamento de pessoas físicas e jurídicas que trabalham para ele. Ausência de comprovação de abuso, má-fé ou fraude pelo devedor. Reforma parcial da decisão. Parcial provimento do recurso.
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120 - STJ. FGTS. Prescrição. Aplicação de índices do IPC.
«A prescrição é de trinta anos, questão pacificada. Os índices de correção nos saldos das contas vinculadas do FGTS receberam decisão pacificada.... ()
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121 - STJ. FGTS. Legitimidade passiva. Banco depositário. Correção monetária. Diferenças.
«O banco depositário não responde pelas diferenças de correção monetária que, alegadamente, deixaram de ser creditadas em contas vinculadas ao FGTS.... ()
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122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de penhora de conta vinculada de FGTS. Inconformismo da empresa exequente. Desacolhimento. Valores depositados em contas vinculadas de FGTS que são impenhoráveis. Inteligência do §2º da Lei 8.036/90, art. 2º. FGTS que constitui reserva trabalhista em conta vinculada. Movimentação autorizada apenas nas hipóteses previstas na Lei 8.036/90, art. 20. Precedentes do C. STJ. . Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO.
Decisão que determinou a apresentação dos números das contas vinculadas ao FGTS de cada trabalhador e das certidões de objeto e pé das execuções fiscais. Inconformismo da União. Desnecessidade de apresentação de certidões de objeto e pé das execuções fiscais, tampouco dos números das contas vinculadas ao FGTS de cada trabalhador. Anexação de certidões de inscrição em dívida ativa referentes aos créditos indicados que basta para aferir a situação atual dos créditos. Presunção de certeza e liquidez dos débitos. Inteligência do art. 3º da Lei . 6.830/80. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... ()
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124 - STJ. FGTS. Administrativo. Correção monetária. Planos econômicos. Contas encerradas. Lei 8.036/90, art. 29-A (Medida Provisória 2.075-38/2001). Lacuna legislativa. CPC/1973, art. 126. Aplicação. Pagamento direto aos autores em conta à disposição do juízo. Possibilidade.
«O Lei 8.036/1990, art. 29-A, com a redação dada pela Medida Provisória 2.075-38/2001, foi omisso quanto a forma de pagamento dos valores apurados com a aplicação dos índices devidos para correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS no caso de contas encerradas, operando-se, «in casu, verdadeira lacuna legislativa que não impede o magistrado de entregar a prestação jurisdicional requerida. Em se tratando de contas encerradas, e diante da omissão legislativa (Lei 8.036/1990, art. 29-A, com a redação dada pela Medida Provisória 2.075-38/2001), a CEF deverá providenciar a liberação das quantias em favor da parte autora, depositando-as à disposição do juízo.... ()
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125 - STJ. FGTS. Diferenças de correção monetária.
«A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a CEF responde pelas diferenças de correção monetária, não creditadas - em função dos expurgos inflacionários - nas contas vinculadas do FGTS.... ()
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126 - TJSP. Agravo de instrumento. Contas vinculadas ao PASEP. Ação revisional c/c indenizatória. Preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual. 1. Perfeitamente possível conhecer de agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição da competência para a causa. Hipótese em que se justifica plenamente a mitigação da taxatividade do rol do CPC, art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (Tema 988). 2. Irresignação, porém, improcedente. Jurisprudência sedimentada no sentido de que o Banco do Brasil S/A tem legitimidade passiva e exclusiva para demandas tais. Aplicação do Tema 1.150, que caracteriza precedente obrigatório, nos termos do CPC, art. 927, III.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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127 - STJ. FGTS. Diferenças de correção monetária. Lei 8.036/1990.
«A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a Caixa Econômica Federal (CEF) responde pelas diferenças de correção monetária, não creditadas - em função dos expurgos inflacionários - nas contas vinculadas do FGTS.... ()
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128 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Celebração de acordo. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC/1973, art. 26, § 2º. Obrigação de fazer. Inaplicabilidade do Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Precedentes.
«1. Havendo adesão ao Programa de Pagamento dos expurgos inflacionários relativos às contas vinculadas de FGTS - Lei Complementar 110/2001, aplica-se, quanto ao pagamento de honorários, o disposto no § 2º do CPC/1973, art. 26 quando a transação foi homologada. ... ()
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129 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535 não configurada. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Medida Provisória 2.164-41/2001, art. 9º. Introdução do art. 29-C na Lei 8.036/1990. Honorários advocatícios. Sucumbência. Ações que envolvem FGTS e titulares de contas vinculadas. Inconstitucionalidade declarada naADI 2.736/df. Recurso extraordinário. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º.
«1. Os embargantes opõem os presentes embargos com o objetivo de prequestionar matéria constitucional. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. ... ()
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130 - STJ. FGTS. Diferenças de correção monetária. Legitimidade para responder da Caixa Econômica Federal.
«A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que apenas a Caixa Econômica Federal responde pelas diferenças de correção monetária, não creditadas - em função dos expurgos inflacionários - nas contas vinculadas do FGTS.... ()
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131 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Medida Provisória 2.164-41/2001, art. 9º. Introdução do art. 29-C na Lei 8.036/1990. Honorários advocatícios. Sucumbência. Ações que envolvem FGTSe titulares de contas vinculadas. Inconstitucionalidade declarada na adi 2.736/df. Recurso extraordinário. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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132 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial representativo de controvérsia. Pleito para que seja afastada a tr como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao fundo de garantia por tempo de serviço. FGTS. Indeferimento do requerimento incidental para admissão no feito na qualidade de amicus curiae. Requisitos da utilidade e conveniência não atendidos.
«1 - A participação do amicus curiae tem por escopo a prestação de elementos informativos à lide, a fim de melhor respaldar a decisão judicial que irá dirimir a controvérsia posta nos autos. ... ()
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133 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Execução. FGTS. Saldo das contas vinculadas. Alegada violação aos CPC/1973, art. 473 e CCB/2002, CCB, art. 406. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Sucumbência recíproca. Critério de apuração. Precedentes do STJ. Alegação de fato novo, em agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 29/04/2019. ... ()
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134 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. VALORES PROVENIENTES DE CONTA FGTS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
-Nos termos do art. 2º, §2º da Lei 8.036 de 1990, as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.... ()
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135 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação à execução ofertada. Irresignação da ré/impugnante. Alegação de excesso na execução, vez que a taxa legal referida no art. 406 do CC é a taxa SELIC, inclusive em hipóteses de reparação civil. Decisão que não merece reforma nos termos pleiteados pela recorrente. Taxa SELIC que é aplicável apenas para cálculo de mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda, não se aplicando à hipótese dos autos. Temas 99 e 112 do STJ que tratam da aplicação da taxa SELIC para apuração de correção monetária e juros nas ações para pleitear juros progressivos nas contas vinculadas do FGTS, matéria totalmente estranha à dos autos. Cálculos da autora/agravada que estão em consonância com o título judicial exequendo, inexistindo o excesso suscitado. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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136 - TST. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PENHORA DE SALDO CONTA FGTS E PIS. VIOLAÇÕES IMPERTINENTES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1.
Os autos discutem a possibilidade de penhora dos saldos das contas vinculadas ao FGTS e PIS dos sócios executados, com o objetivo de garantir o pagamento dos débitos trabalhistas reconhecidos na presente demanda. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional indeferiu a expedição de ofício a Caixa Econômica Federal ao argumento de que a Lei 8.036/90, art. 2º, § 2º, prevê expressamente que os saldos das contas vinculadas ao FGTS e PIS são absolutamente impenhoráveis. 3. Em face da referida decisão, a parte alegou violação aos arts. 1º, IV, 170 e 193, da CF/88. Contudo, tais dispositivos revelam-se impertinentes à matéria em discussão. 4. O CF/88, art. 1º, IV, protege os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Assim, não se relaciona diretamente com a questão da penhora do saldo existente na conta vinculada no FGTS e PIS dos executados, que é tratada dentro do âmbito processual. 5. Já os arts. 170 e 193, da CF/88, que tratam respectivamente da ordem econômica e ordem financeira, não guardam pertinência com o tema em debate. 6. Desse modo, ante a falta de pressuposto de admissibilidade específico, revela-se inviável o processamento do recurso de revista, óbice suficiente para afastar a transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que que rejeitou os embargos de declaração, mantendo a decisão precedente de manutenção dos bloqueios realizados - Inconformismo - Alegação de que o bloqueio recaiu sobre conta do tipo «escrow account, vinculada ao «Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios em Garantias e outras Avenças - Acolhimento - Valores bloqueados que se encontram em contas vinculadas a contratos de cessão fiduciária em garantia - Referidos valores depositados em contas «escrow account, que possuem destinação específica e exclusiva, não estando na esfera de disponibilidade da executada ora agravante - Inviabilidade de manutenção da penhora que recaiu sobre a referida conta vinculada - Decisão reformada para o desbloqueio dos valores - Recurso provido... ()
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138 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia. Pleito para que seja afastada a tr como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao fundo de garantia por tempo de serviço. FGTS. Indeferimento do requerimento incidental para admissão no feito na qualidade de amicus curiae. Requisitos da utilidade e conveniência não atendidos.
«1. A participação do amicus curiae tem por escopo a prestação de elementos informativos à lide, a fim de melhor respaldar a decisão judicial que irá dirimir a controvérsia posta nos autos. ... ()
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139 - STJ. Fgts. Juros de mora. Jurisprudência iterativa. Acórdão mantido.
«- Esta Corte já pacificou o entendimento sobre a incidência dos juros moratórios na atualização monetária dos depósitos das contas vinculadas ao FGTS. ... ()
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140 - STJ. Fgts. Correção monetária. Legitimidade passiva exclusiva da cef. Prescrição. Súmula 210/STJ. Extratos das contas. Correção dos depósitos. Índices aplicáveis. Precedentes do STF e STJ.
«A Caixa Econômica Federal é a única legitimada para responder às ações concernentes ao FGTS. Entendimento consagrado pela Egrégia Primeira Seção (IUJ/REsp. 77.791/SC). ... ()
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141 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
I ¿Caso em exame. ... ()
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142 - STJ. FGTS. Correção monetária. Legitimidade passiva exclusiva da Caixa Econômica Federal - CEF. Prescrição. Súmula 210/STJ. Extratos das contas. Correção dos depósitos. Índices aplicáveis. Precedentes do STF e STJ.
«A Caixa Econômica Federal é a única legitimada para responder às ações concernentes ao FGTS. Entendimento consagrado pela Egrégia Primeira Seção (IUJ/REsp. 77.791/SC). ... ()
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143 - STJ. FGTS. Correção monetária. IPC. Juros de mora.
«Conforme reiterada jurisprudência do STJ, o IPC é o índice a ser adotado para atualização das contas vinculadas ao fundo de garantia, descontando-se os percentuais já creditados. No mês de janeiro de 1989, aplica-se o percentual de 42,72%. São devidos juros de mora no percentual de 6% ao ano.... ()
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144 - STJ. FGTS. Levantamento para tratamento de dependente portador do vírus HIV. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.036/90, art. 20, XIII.
«É possível o levantamento do saldo das contas vinculadas ao FGTS para custear tratamento de criança portadora do vírus HIV (dependente da titular). Lei 8.036/1990, art. 20 cujo inc. XIII foi acrescido pela Medida Provisória 2.164/2001, prevendo a hipótese.... ()
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145 - STJ. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Correção monetária. Legitimidade. IPC. Jan/89. Abril/90.
«A CEF é parte legítima exclusiva para responder à demanda acerca de correção monetária dos saldos do FGTS. ... ()
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146 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ (FGTS). VERBAS RESCISÓRIAS RETIDA EM SEDE DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DEFERIDO LEVANTAMENTO PELA ALIMENTANDA DOS VALORES RELATIVOS ÀS VERBAS RESCISÓRIAS DEPOSITADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES RETIDOS EM CONTAS VINCULADAS AO FGTS DO ALIMENTANTE. RECURSO DO RÉU/ALIMENTANTE.
I. CASO EM EXAME 1.Controvérsia sobre a possibilidade de levantamento de valores retidos a título de verba rescisória e FGTS pela Alimentada. pelo alimentante. ... ()
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147 - STJ. Fgts. Legitimidade passiva exclusiva da cef. Súmula 249/STJ. Prescrição. Súmula 210/STJ. Extratos das contas. Correção dos depósitos. Índices aplicáveis. Precedentes do STF e STJ. Súmula 252/STJ.
«1 - Consoante entendimento sumulado desta Corte, «a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS (Súmula 249/STJ). ... ()
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148 - STJ. FGTS. Administrativo. Legitimidade passiva «ad causam. Caixa Econômica Federal - CEF. Ilegitimidade da União Federal e dos Bancos Depositários.
«A União Federal e os Bancos Depositários são partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo das ações que intentam o reajuste do saldo das contas vinculadas do FGTS. A CEF, por ostentar a condição de gestora do Fundo, é parte passiva legítima «ad causam.... ()
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149 - STJ. FGTS. Administrativo. Legitimidade passiva «ad causam. Caixa Econômica Federal - CEF. Ilegitimidade da União Federal e dos Bancos Depositários.
«A União Federal e os Bancos Depositários são partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo das ações que intentam o reajuste do saldo das contas vinculadas do FGTS. A CEF, por ostentar a condição de gestora do Fundo, é parte passiva legítima «ad causam.... ()
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150 - STJ. FGTS. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Termo de adesão não assinado. Comprovação da adesão por outros meios. Impossibilidade. Coisa julgada. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Lei Complementar 110/2001, art. 6º. CPC/1973, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. Lei 8.036/90.
«É imprescindível para a validade da extinção do processo em que se discute complementação de correção monetária nas contas vinculadas de FGTS a juntada do termo de adesão devidamente assinado pelo titular da conta vinculada. 2. Inviável conhecer da alegação de afronta à coisa julgada diante da ausência de prequestionamento na origem, nos termos da Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Aplicação da sistemática do CPC/1973, art. 543-Ce Resolução 8/STJ.... ()
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