(DOC. VP 103.1674.7034.4300)

STJ. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Correção monetária. Legitimidade. IPC. Jan/89. Abril/90.

«A CEF é parte legítima exclusiva para responder à demanda acerca de correção monetária dos saldos do FGTS. Conforme reiterada jurisprudência do STJ, as contas vinculadas do FGTS devem ser reajustadas pelo IPC no mês de jan/89 (42,72%) e abril/90 (44,80%).»

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