(DOC. VP 114.6683.3141.6309)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de penhora de conta vinculada de FGTS. Inconformismo da empresa exequente. Desacolhimento. Valores depositados em contas vinculadas de FGTS que são impenhoráveis. Inteligência do §2º da Lei 8.036/90, art. 2º. FGTS que constitui reserva trabalhista em conta vinculada. Movimentação autorizada apenas nas hipóteses previstas na Lei 8.036/90, art. 20. Precedentes do C. STJ. . Manutenção da decisão combatida. RECU

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