(DOC. VP 770.7760.1984.1665)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. VALORES PROVENIENTES DE CONTA FGTS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. -

Nos termos do art. 2º, §2º da Lei 8.036 de 1990, as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.

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