(DOC. VP 241.1060.9714.1211)

STJ. Processo civil. Administrativo. FGTS. Expurgos inflacionários. Lei Complementar 110/2001. Programa de pagamento. Transação. Honorários advocatícios. CPC, art. 26, § 2º.

1 - A adesão ao Programa de Pagamento dos expurgos inflacionários relativos às contas vinculadas de FGTS - Lei Complementar 110, de 29/06/2001 - impõe a incidência do § 2º do CPC, art. 26 quanto ao pagamento de honorários. Precedentes do STJ: REsp. 1.165.107/RJ/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJ. 27/11/2009; REsp. 844.727/BA/STJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 31/8/2006; REsp. 560.393/PR/STJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 19.09.2005). 2 - Agravo regimental desprovido.

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