(DOC. VP 256.9611.6064.6293)

TJSP. EMPRESARIAL.

Mercado Livre. Bloqueio de conta. Hipótese em que o autor não demonstrou materialmente o fato constitutivo do direito alegado. Marketplace que suspendeu o perfil diante de violações dos Termos e Condições Gerais de Uso e por motivo justificável de segurança do mercado de consumo. Existência de várias contas vinculadas a único CNPJ. Denúncias de consumidores, referentes à antiga conta, as quais relatam venda de itens que estariam a ferir a propriedade intelectual de terceiros. A inab

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