(DOC. VP 241.1081.0651.2760)

STJ. Processual civil. Análise de matéria constitucional em recurso especial. Impossibilidade. Administrativo. FGTS. Juros. Taxa progressiva. Trabalhador avulso. Não-Aplicação. Recurso especial não provido.

1 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, analisar matéria constitucional. 2 - Não se aplica a taxa progressiva de juros às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos. Precedentes das Turmas da Primeira Seção do STJ. 3 - Recurso especial não provido.

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