(DOC. VP 241.1060.9357.9847)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de hipótese inserta no CPC, art. 535.

1 - A via dos embargos de declaração não é própria para rediscussão dos temas de mérito já decididos - in casu, o entendimento segundo o qual o foro competente para apreciar as ações relativas às diferenças de correção monetária dos depósitos do FGTS é o do local da agência que administra as correspondentes contas vinculadas. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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