(DOC. VP 103.1674.7476.4300)

STJ. Administrativo. FGTS. Honorários advocatícios. Descabimento. CPC/1973, art. 20. Lei 8.036/90, art. 29-C.

«A Medida Provisória 2.164-40/2001 acrescentou o art. 29-C à Lei 8.036/90, afastando a condenação em honorários advocatícios nas ações entre o FGTS e os titulares das contas vinculadas ou naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais. Correta aplicação da lei especial que atinge as ações ajuizadas posteriormente à alteração legislativa, não se dirigindo o comando apenas às demandas trabalhistas. Pacificação de entendimento a partir de decis�

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