(DOC. VP 181.9292.5020.4300)

TST. Diferenças de FGTS.

«Consoante o princípio da aptidão para a prova, é do empregador o ônus de comprovar o correto recolhimento do FGTS, pois é seu dever legal manter em arquivo os recolhimentos realizados nas contas vinculadas de seus empregados, à luz da Súmula 461/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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