(DOC. VP 409.4651.0348.7670)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Pretensão à penhora de saldo em contas vinculadas ao FGTS e ao PIS/PASEP. Verbas impenhoráveis, ainda que o crédito em execução seja oriundo de honorários advocatícios. Incidência do art. 2º, §2º, Lei 8.036/1990 e do art. 4º, caput, Lei Complementar 26/75. Entendimento deste Eg. TJ/SP e do C. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido

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