(DOC. VP 103.1674.7269.0300)

STF. Recurso extraordinário. Denegação na origem. FGTS. Correção monetária. Matéria infraconstitucional. Hipótese de ofensa reflexa. Inadmissibilidade.

«O exame da matéria em debate - correção monetária das contas vinculadas do FGTS - reclama a necessária análise de diplomas normativos de caráter infraconstitucional. A alegada ofensa à CF/88, acaso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, por exigir - para efeito de seu reconhecimento - confronto prévio da legislação comum com o texto constitucional, circunstância esta que, por si só, basta para inviabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote