(DOC. VP 146.5233.6000.0600)

STJ. Processual civil. Análise de matéria constitucional em recurso especial. Impossibilidade. Administrativo. FGTS. Juros. Taxa progressiva. Trabalhador avulso. Não-aplicação. Recurso especial não provido.

«1. Não cabe ao STJ, em recurso especial, analisar matéria constitucional. 2. Não se aplica a taxa progressiva de juros às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos. Precedente da Primeira Turma deste Superior Tribunal (REsp 1176691/ES, Rel. Min. Teori Albino Zavaski). 3. Recurso especial não provido.»

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