Jurisprudência sobre
cadastro de devedores
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151 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES. PARCELA DE DÍVIDA DEVIDAMENTE PAGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DO BANCO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. AUTOR QUE DEMONSTROU QUE A PARCELA COBRADA, QUE GEROU A NEGATIVAÇÃO, JÁ ESTAVA QUITADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 89/TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 7.000,00 ( SETE MIL REAIS), QUE SE MANTÉM, CONSOANTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO AO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA MEDIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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152 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES. FATURA RECEBIDA SEM DATA DE VENCIMENTO E VALOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. AUTOR QUE DEMONSTROU QUE NÃO HAVIA COBRANÇA NA FATURA QUE GEROU A NEGATIVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 89/TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE SE MANTÉM, CONSONANTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO AO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA MEDIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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153 - TJSP. Direito civil. Apelação. Inexigibilidade de débito. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de danos morais. II. Questão em discussão: aferir a existência e a exigibilidade da dívida de cartão de crédito contestada pela autora. III. Razões de decidir: a sentença foi confirmada com base nos documentos apresentados, que demonstraram a regularidade da contratação e a existência da dívida, atestada por faturas e comprovantes parciais de pagamento. A dívida foi considerada lícita, exigível e não adimplida, o que torna legítima a inscrição em cadastro de devedores. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A dívida é lícita e exigível, pelo que é permitida a inscrição em cadastro de inadimplentes
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154 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenizatória. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inscrição indevida em cadastro de devedores. Dano moral. Valor razoável. Honorários advocatícios. Atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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155 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 indenização. Inscrição em cadastro de devedores. Dano moral. Comprovação. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III, a e c. Decisão mantida.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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156 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Registro no cadastro de devedores do SERASA. Existência de outros registros. Dano fixado em R$ 3.000,00. Correção monetária pelo IGP-M. Juros moratórios a partir do ilícito. Súmula 54/STJ. Considerações do Min. Antônio de Pádua Ribeiro sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 962.CDC, arts. 43.
«... A indenização por danos morais visa a compensar a dor causada à vítima e a desestimular o ofensor e outros membros da sociedade de cometerem atos semelhantes. No caso que ora se examina, restou patenteado ser indevida a inscrição do nome da recorrente no Serviço de Proteção ao Crédito - SPC, restando insofismável a sua obrigação de indenizar. ... ()
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157 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual demonstrada - Débito provado - Cessão do crédito comprovada - Notificação do CC, art. 290, desnecessária - A notificação prévia do consumidor em cadastros restritivos é dever do órgão mantenedor do cadastro de devedores - Inteligência do CDC, art. 43, § 2º e Súmula 359 do STJ - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, § 3º... ()
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158 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual demonstrada - Débito provado - Cessão do crédito comprovada - Notificação do CC, art. 290, desnecessária - A notificação prévia do consumidor em cadastros restritivos é dever do órgão mantenedor do cadastro de devedores - Inteligência do CDC, art. 43, § 2º e Súmula 359 do STJ - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, § 3º... ()
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159 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO -
Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - Alegação de débito desconhecido que ensejou negativação do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual demonstrada - Débito provado - Inexigibilidade incabível - A notificação prévia do consumidor em cadastros restritivos é dever do órgão mantenedor do cadastro de devedores, que não integra o polo passiva da ação - Inteligência do art. 43, §2º, do CDC e da Súmula 359/STJ - Litigância de má-fé evidenciada em razão da alteração da verdade dos fatos - Multa devida - Desconstituição da indenização de litigância de má-fé por não demonstrado prejuízo processual da parte contrária - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
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160 - TJSP. DIREITOS DO CONSUMIDOR E CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -
Ação de indenização por danos morais c/c inexistência de débito - Sentença de improcedência - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual demonstrada - Débito provado - Cessão do crédito comprovada - Notificação do CC, art. 290, desnecessária - A notificação prévia do consumidor em cadastros restritivos é dever do órgão mantenedor do cadastro de devedores - Inteligência do CDC, art. 43, § 2º e Súmula 359/STJ - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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161 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou procedentes os pedidos e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$10.000,00 - Pretensão da ré de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Laudo pericial atestando que a assinatura aposta no contrato bancário não partiu do punho da autora. Fraude na contratação. Falha na prestação do serviço. Entretanto, o dano moral não foi configurado. Ausência de inscrição no cadastro de devedores ou de comprovação de aborrecimento excedente ao enfrentado no dia a dia. Sentença parcialmente reformada.
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162 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexigência e inexistência de dívida c/c reparação por danos morais - Sentença de procedência - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Débito não provado - Inexigibilidade acolhida - Restrição em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Dano moral configurado - Indenização devida - Quantum mantido por condizente com o evento danoso - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85,§ 11)... ()
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163 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Indevida inclusão do nome da autora em cadastro de devedores inadimplentes. Cobrança relacionada a despesas impugnadas pela autora, mediante comunicação à instituição financeira requerida de que desconhecia algumas compras realizadas com o seu cartão. Improcedência do pedido indenizatório em relação à corré que somente cedeu o uso de seu sinal distintivo, sendo a relação jurídica estabelecida apenas entre a usuária e a referida instituição financeira que emitiu o cartão. Ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora, conforme previsto no CPC/1973, art. 333, inciso II. Indenização devida. Recurso da cedente da marca provido na parte conhecida e apelo da administradora do cartão improvido.
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164 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Empréstimos consignados - Alegação do autor de que não firmou os contratos impugnados - Sentença que julgou procedentes os pedidos, com condenação ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 7.000,00 e devolução em dobro das parcelas descontadas indevidamente - Pretensão do banco réu de afastamento da condenação ao pagamento de indenização ou subsidiariamente de redução da quantia fixada. ADMISSIBILIDADE: O Banco apelante não se insurgiu, em suas razões recursais, contra a declaração de inexigibilidade dos débitos Dano moral não foi configurado. Ausência de inscrição no cadastro de devedores ou de comprovação de aborrecimento excedente ao enfrentado no dia a dia.
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165 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela - Pretensão de consignação em pagamento do valor que entende devido, exclusão ou abstenção de inclusão do nome do agravante no cadastro de devedores, manutenção na posse do veículo e afastamento da mora.
Ausência de demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, mormente porque a livre pactuação do contrato faz presumir a assunção dos encargos nele previstos - A mera propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor e dos efeitos dela decorrentes - Inteligência da Súmula 380/STJ - Ausência dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300 - Decisão mantida. Agravo improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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166 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIO -
Ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Preliminar arguida nas contrarrazões de ilegitimidade de parte passiva da corré Recovery - Rejeição - Parte passiva que figura como agente da cobrança e na restrição - Alegação de débito desconhecido que ensejou negativação do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual demonstrada - Débito provado - Inexigibilidade incabível - A notificação prévia do consumidor em cadastros restritivos é dever do órgão mantenedor do cadastro de devedores, que não integra o polo passiva da ação - Inteligência do art. 43, §2º, do CDC e da Súmula 359/STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º.... ()
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167 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Ação de exibição de documentos. Exibição da notificação prévia à inclusão dos dados da autora em cadastro de devedores. Processo extinto com fundamento no CPC, art. 267, VI. Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que a propositura da medida cautelar preparatória de exibição de documentos depende não apenas da comprovação da efetiva existência de relação jurídica entre as partes, mas também de que a ré tenha, após o decurso de prazo razoável, desatendido prévia solicitação administrativa, pagos os custos do serviço pela requerente. Ausência de resistência. Informações que podem ser obtidas pelo site da ré. Documento exigido anexado à contestação. Falta de interesse de agir. Recurso improvido.
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168 - TJSP. Dano moral- responsabilidade civil. Contrato. Financiamento bancário. Alegação do banco de suposto inadimplemento da avença, com a consequente negativação do nome da autora. Ausência, todavia, de relação comercial. Falta de apresentação de documento algum que prove a efetiva contratação, tampouco demonstrada a licitude da cobrança do débito supostamente existente. Ônus da prova que incumbia ao requerido. CPC/1973, art. 333, II. Inscrição indevida em cadastro de devedores. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva, a teor do CDC e da Súmula 479/STJ, nos casos de fortuito interno. Indenização fixada em dois mil reais. Atualização monetária a partir do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros moratórios a contar do evento. Súmula 54/STJ. Recurso parcialmente provido para estes fins.
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169 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário c/c consignação em pagamento e pedido liminar - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela - Pretensão de consignação em pagamento do valor incontroverso, não inclusão do nome do agravante no cadastro de devedores, manutenção na posse do veículo e afastamento da mora.
Ausência de demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, mormente porque a livre pactuação do contrato faz presumir a assunção dos encargos nele previstos - A mera propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora dos autores e dos efeitos dela decorrentes - Inteligência da Súmula 380/STJ - Ausência dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300 - Decisão mantida. Agravo improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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170 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário c/c consignação em pagamento e pedido liminar - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela - Pretensão de consignação em pagamento do valor incontroverso, não inclusão do nome do agravante no cadastro de devedores, manutenção na posse do veículo e afastamento da mora.
Ausência de demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, mormente porque a livre pactuação do contrato faz presumir a assunção dos encargos nele previstos - A mera propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora dos autores e dos efeitos dela decorrentes - Inteligência da Súmula 380/STJ - Ausência dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300 - Decisão mantida. Agravo improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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171 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Inclusão de dados pessoais em cadastro de devedores - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais proposta contra a pessoa jurídica gestora dos cadastros restritivos - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Notificação prévia do suposto devedor - Cumprimento da regra prevista no CDC, art. 43, § 2º - Inexistência de ato ilícito - Indenização inexigível - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()
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172 - TJSP. Compra e venda. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Nome da autora incluído no cadastro de devedores por culpa das corrés. Sentença de procedência. Apelo da autora. Alegação de insuficiência do valor arbitrado a título de danos morais (R$ 4.000,00). Acolhimento. Corrés que estavam cientes das implicações relativas ao pagamento dos impostos, multas e taxas incidentes sobre o veículo, tanto que manejaram embargos de declaração a esse respeito. Sentença e acórdãos confirmando a responsabilização das corrés em tempo suficiente para o cumprimento da obrigação antes do protesto ora em discussão. Majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00, capaz de compensar a autora e dissuadir a reiteração da conduta negligente verificada nestes autos. Sentença parcialmente modificada. Apelo provido
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173 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c pedido de indenização por dano moral. Alegadas restrições internas da instituição financeira ré, em nome do autor, indevidamente replicadas no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, a dificultar a obtenção de crédito. Pleito para cancelamento das restrições; e compensação por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso do autor.
1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que, embora indiretamente, atacam os fundamentos da r. sentença. 2. Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. Sistema com natureza de cadastro restritivo de crédito. Ilicitude de apontamento caracterizada desde que comprovada sua inscrição indevida. Ônus do qual não se desincumbiu o autor, não tendo comprovado a quitação da dívida, diante da contundente prova documental produzida pelo réu, comprovando a contratação e a exigibilidade do débito (CPC, at. 373, I e II). A notificação prévia do consumidor em cadastros restritivos é dever do órgão mantenedor do cadastro de devedores, nos termos da Súmula 359/STJ. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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174 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário c/c consignação em pagamento e pedido liminar - Financiamento para aquisição de veículo - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela - Pretensão de consignação das parcelas no valor que se entende o correto, de não inclusão do nome do agravante no cadastro de devedores e a da manutenção da posse.
Ausência de demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, mormente porque a livre pactuação do contrato faz presumir a assunção dos encargos nele previstos - A mera propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora da autora e dos efeitos dela decorrentes - Inteligência da Súmula 380/STJ - Ausência dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300 - Decisão mantida. Agravo improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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175 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Inscrição do nome no cadastro de devedores. Falha na prestação do serviço. Ação de indenização por danos morais. Comprovação do nexo de causalidade. Reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Agravo interno improvido.
«1. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado 7 da Súmula do STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. ... ()
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176 - TJSP. DIREITOS DO CONSUMIDOR E CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido ao apelante - Ausência de prova da alteração da capacidade financeira da parte ativa - Impugnação rejeitada - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação jurídica e débito provados - Cessão de crédito comprovada - Notificação do CC, art. 290, desnecessária - A notificação prévia do consumidor em cadastros restritivos é dever do órgão mantenedor do cadastro de devedores - Inteligência do CDC, art. 43, § 2º e Súmula 359/STJ - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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177 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... ()
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178 - TJSP. Ação de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e contratação de serviço de construção com pedido cumulado de indenização por danos atribuídos à demora na entrega da obra. Alegação de litisconsórcio passivo necessário, a impor o envio dos autos à Justiça Federal, que em respeito ao regime de entrância deve ser levada ao exame do Juiz da causa. Tutela de urgência destinada a suspender a exigibilidade dos valores devidos pelo autor. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Contrato que gera seus naturais efeitos enquanto não vier a ser rescindido. Razoável, porém, obstar a que as rés enviem o nome do autor a cadastro de devedores enquanto o feito não seja julgado nas instâncias ordinárias. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido.
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179 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - LIGHT - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - LAVRATURA DE TOI - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO DA AUTORA
NULIDADE DO TOI - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL - CORRETA A SENTENÇA, AO DISPOR NO SENTIDO DE QUE «...VERIFICO, CONTUDO, QUE APESAR DE HAVER INFORMAÇÃO DE CORTE, A CASA DA AUTORA SE ENCONTRA ABASTECIDA DE ENERGIA (O QUE PROVAVELMENTE SERÁ OBJETO DE OUTRO TOI), NEM NEGATIVAÇÃO... AUSÊNCIA DE MAIORES CONSEQUÊNCIAS EM RELAÇÃO À LAVRATURA DO TOI, TAIS COMO O CORTE INDEVIDO DO SERVIÇO OU MESMO A INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE DEVEDORES - DANO MORAL QUE SE REVELOU AUSENTE NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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180 - TJSP. Prestação de Serviços. ação de obrigação de fazer c/c pedido de suspensão de inscrição em cadastro de devedores e com pedido de tutela de urgência Ação julgada procedente para determinar o cancelamento das negativações descritas na inicial, determinando-se à ré que exiba os documentos descritos na inicial.
Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de que a documentação já foi apresentada ao autor. Não acolhimento. Divergência entre os serviços prestados, notas fiscais emitidas, pagamentos efetuados e valores em aberto Descumprimento pela ré. Prova contida nos autos comprovou a existência de ações trabalhistas movidas por funcionários contratados pela requerida para prestar serviços à autora em face de ambas. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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181 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Conta de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade, c/c indenização para reparação de danos morais. Relação comercial reconhecida em outra ação, contra outro consumidor, referente a mesma unidade consumidora. Débito inexigível da autora. Dano moral configurado.
1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da autora acolhido em parte. 3. Contas de energia elétrica inexigíveis. Autora comprovou a existência de duas faturas para a mesma unidade consumidora, mesmo endereço e mesmo período, mas cobrada de dois consumidores distintos. Nome da autora inscrito indevidamente no cadastro de devedores inadimplentes. Ônus da prova da exigibilidade das faturas que competia à requerida, que se diz credora, do que não se desincumbiu. 4. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Inversão do ônus sucumbenciais. 5. Recurso da autora parcialmente provido. Sentença reformada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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182 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c baixa de restrição em cadastro de devedores e indenização por danos morais. Relações de consumo. Empréstimo refinanciado e pago em duas parcelas. Não reconhecimento de um dos pagamentos. Danos morais fixados em R$ 10.000,00. Parcial procedência. Insurgência do correquerido, intermediário entre a instituição bancária e a autora. Alegação de fraude, com culpa exclusiva da autora, que pagou dois boletos distintos, e de terceiro, que teria aplicado golpe. Ausência de comprovação. Provas produzidas exclusivamente pela autora. Valor transferido ao Mercado Pago, em benefício da empresa requerida. Exposição de dados da consumidora. Responsabilidade do prestador de serviço por danos causados por terceiro (art. 14, CDC). Inocorrência de danos morais. Verba honorária fixada em patamar máximo. Parcial provimento ao recurso do requerido, sentença reformada
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183 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Serasa. Registro no cadastro de devedores do Serasa. Existência de outros registros. Indenização. Possibilidade. A existência de registros de outros débitos do recorrente em órgãos de restrição de crédito não afasta a presunção de existência do dano moral, que decorre «in re ipsa, vale dizer, do próprio registro de fato inexistente. Precedente. Hipótese em que o próprio recorrido reconheceu o erro em prestar informações negativas sobre a recorrente (STJ-REsp 718618/RS, Terceira Turma, Relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 20/6/05). Dosimetria da indenização estimada de acordo com as 4884 ocorrências envolvendo responsabilidade civil do BANCO DO BRASIL S/A na página da Internet desta Corte. Recurso a que se dá provimento. Declaração de Voto Vencido.
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184 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 consumidor. Indenização. Inscrição em cadastro de devedores. Dano moral. Comprovação. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pagamento do débito. Credor. Obrigação de exclusão do registro desabonador. Decisão mantida.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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185 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de reparação por danos morais decisão da presidência. Reconsideração. Inscrição no cadastro de devedores. Pagamento do débito. Manutenção indevida. Ausência de desídia do credor para comunicar a extinção do débito. Danos morais não evidenciados. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo provido. Recurso especial não conhecido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de dano moral indenizável em favor do agravante, tendo em vista que « o conjunto probatório produzido nos autos não evidencia desídia do requerido em adotar as providências que estavam ao seu alcance para comunicar o pagamento do débito, permitindo assim a extinção da ação de execução proposta e, consequentemente, o cancelamento da anotação restritiva". ... ()
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186 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Contratos bancários - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela - Pretensão de limitação das cobranças a 35% de seus vencimentos, bem como suspensão da exigibilidade das dívidas e não inclusão do nome do agravante no cadastro de devedores.
Não demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito - Incidência da Lei 14.181/21, que prevê rito procedimental conciliatório próprio - Audiência de repactuação das dívidas que restou infrutífera - Processo de superendividamento ainda não instaurado - Rendimentos líquidos da agravante que evidenciam o respeito ao limite legal atinente aos empréstimos consignados e não compromete o mínimo existencial - Conjunto probatório que levanta dúvidas acerca dos efetivos rendimentos da autora, o que deve ser objeto de avaliação mais minudente a ser realizada «cum grano salis pelo juízo «a quo - Decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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187 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inclusão do nome do autor em cadastro de devedores inadimplentes. Fundamentação deficiente. Recurso especial com fundamento na alínea «c. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por interpretado divergentemente. Incidência da Súmula 284/STF. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Precedentes.
«1. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos -recorrido e paradigma -examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei. ... ()
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188 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO -
Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Decisum que reduziu, de ofício o valor da causa - Valor atribuído ao pedido relativo aos danos morais que se mostra excessivo e desproporcional, destoando daqueles eventualmente concedidos pela jurisprudência - Retificação correta na exegese do CPC/2015, art. 292, §3º, 337, III e §5º - Alegação de débito desconhecido que ensejou negativação do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual demonstrada - Débito provado - Inexigibilidade incabível - A notificação prévia do consumidor em cadastros restritivos é dever do órgão mantenedor do cadastro de devedores, que não integra o polo passivo da ação - Inteligência do art. 43, §2º, do CDC e da Súmula 359/STJ - Litigância de má-fé evidenciada em razão da alteração da verdade dos fatos - Multa devida e fixada em 5% do valor atualizado da causa - Sentença mantida com acréscimos - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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189 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de anulação de contrato cumulada com indenização por danos morais e materiais. Violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ato ilícito configurado. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Inscrição indevida em cadastro de devedores. Dano in re ipsa. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Dano moral. Valor. Razoável.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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190 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL ¿ DIREITO DO CONSUMIDOR ¿ AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - AMPLA ¿ LAVRATURA DE TOI - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, RECONHECENDO A NULIDADE DO TOI E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA ¿
PLEITO DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE DEVEDORES QUE FOI JULGADO IMPROCEDENTE, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES, DE MODO A AFASTAR O ABALO DE CRÉDITO ¿ AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO ADEQUADO DAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. NEGATIVAÇÕES LEVADAS A EFEITO APENAS PELA PARTE RÉ, EM RAZÃO DAS DÍVIDAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E QUE FORAM ANULADAS PELO JUÍZO. DANO MORAL QUE SE AFIGURA IN RE IPSA, NÃO AFASTADA PELO DISPOSTO NO VERBETE 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISTINGUISHING ¿ VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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191 - TJSP. BANCÁRIOS -
Ação de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Sentença de parcial procedência - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Contratação não provada - Inexigibilidade acolhida - Restrição em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Existência de restrição anterior - Débito em discussão judicial, sem concessão de tutela de provisória para exclusão ou suspensão da negativação - Incidência da Súmula STJ 385 e REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Astreintes - A multa fixada visa dar efetividade ao cumprimento da ordem judicial - Revogação e minoração descabidas, sem prejuízo do disposto no CPC/2015, art. 537, § 1º, de aferição em sede de cumprimento de sentença - Sentença mantida - Recursos desprovidos, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º.... ()
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192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, NOS TERMOS DO CDC, art. 17. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EM OBSERVÂNCIA Aa Lei 8.078/90, art. 14. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO E MANTIDO. NO CASO EM TELA, NÃO OBSTANTE A FRAUDE NA CONTA DO DEMANDANTE, NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME NO CADASTRO DE DEVEDORES, A PONTO DE VIOLAR VIOLAÇÃO A SUA IMAGEM E HONRA. DESTA FORMA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL, E DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, DEVE O VALOR FIXADO PELOS DANOS MORAIS SER MANTIDO EM R$ 3.000,00. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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193 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIO COM PEDIDOS DE DANO MORAL
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO QUE PERLUSTROU, DETIDAMENTE, AS NUANCES DA DEMANDA ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES SEM REGULAR A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR PARTE RÉ, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE MOSTROU A PRESUMÍVEL CAUSA DEBENDI DA ANOTAÇÃO (GASTOS EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO), O QUE NÃO FOI QUESTIONADO EM SEDE DE RÉPLICA OU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA RESPECTIVA - CORRETA A FUNDAMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE CABERIA AO SERASA A RESPONSABILIZAÇÃO PELA ESPECÍFICA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR AUTORA QUE, COMO DITO, TEVE SEU NOME INCLUÍDO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, EM RAZÃO DO DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, PELO SERASA, A QUEM CABERIA A NOTIFICAÇÃO QUANTO À CONSTRIÇÃO DE SEU NOME - CONQUANTO A INCLUSÃO NO CADASTRO DO SERASA DECORRA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA ENTRE A RECORRENTE E O RECORRIDO, A RESPONSABILIDADE PELA NEGATIVAÇÃO DEVE RECAIR SOBRE QUEM DÁ PUBLICIDADE À INSCRIÇÃO DO NOME DE PESSOA FÍSICA, SEM A PRÉVIA COMUNICAÇÃO. CONQUANTO INEXISTA COMPROVAÇÃO ACERCA DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO O QUE, EM TESE, PODERIA CONFIGURAR A ILICITUDE DO ATO, A ANOTAÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DECORREU DE APONTAMENTO FORNECIDO PELO SERASA, O QUE IMPEDE A RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU - PRECEDENTES PARTE AUTORA QUE, PORTANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA E O RÉU, POR SUA VEZ, SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA CONTRAPROVA NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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194 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNENCIMENTO DE ÁGUA (ÁGUAS DO RIO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS. CONCESSIONARIA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO art. 373 II DO CPC/2015. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE NÃO PRESCINDE DA EFETIVA DEMONSTRAÇÃO QUANTO À OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO POR PARTE DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE TAL DOCUMENTO NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ENUNCIADO 256 DO TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. ENUNCIADO 89 DO TJRJ. CONSUMIDORA QUE TEVE O SEU NOME INSCRITO EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES EM RAZÃO DO DÉBITO IMPUGNADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA (R$ 8.000,00 - OITO MIL REAIS) QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E NÃO DESTOA DAQUELES ARBITRADOS POR ESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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195 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 dois agravos regimentais interpostos pelo agravante. Impossibilidade de conhecimento do segundo recurso em face do princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Julgamento apenas do primeiro regimental. Indenização. Inscrição em cadastro de devedores. Dano moral. Quantum indenizatório. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude. Decisão mantida.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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196 - TJSP. VOTO 41833
INEXIGIBILIDADE CC. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.Inscrição no cadastro de devedores inadimplentes. Regularidade. Débito decorrente de contrato de cartão de crédito. Danos morais. Inocorrência. Sentença mantida. Honorários advocatícios em grau recursal. Majoração. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. ... ()
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197 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que deferiu suspensão da exigibilidade de mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento por iniciativa da agravada, referentes ao período de aviso prévio, bem como determinou à ré que se abstenha de promover o protesto ou o apontamento da empresa autora em cadastro de devedores, sob pena de multa. Contrato que, ao que parece, se indica ser «falso coletivo, assim aplicável ao caso o regime consumerista e afastada a incidência do prazo de aviso prévio de 60 dias previsto no art. 17 da RN da ANS 195/09. De toda sorte, parágrafo único do dispositivo declarado nulo em ação civil pública e depois revogado pela RN da ANS 455/2020. Subsistência do respectivo caput que não afasta a invalidade das cláusulas pactuadas em conformidade com o parágrafo único. Impossibilidade, em tese, de se impor à estipulante o pagamento mensalidades após a comunicação de rescisão unilateral do contrato. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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198 - TJSP. VOTO 41088
INEXIGIBILIDADE CC. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.Inscrição no cadastro de devedores inadimplentes. Regularidade. Débito decorrente de contrato de cartão de crédito, objeto de cessão de crédito. Inteligência do art. 286 do CC. Danos morais. Inocorrência. Sentença mantida. Honorários advocatícios em grau recursal. Majoração. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. ... ()
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199 - TJSP. VOTO 41473
INEXIGIBILIDADE CC. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.Inscrição no cadastro de devedores inadimplentes. Regularidade. Débito decorrente de contrato de cartão de crédito, objeto de cessão de crédito. Inteligência do art. 286 do CC. Danos morais. Inocorrência. Sentença mantida. Honorários advocatícios em grau recursal. Majoração. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. ... ()
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200 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO S/A contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais ajuizada por DIEGO SILVA DE OLIVEIRA. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00, determinou o cancelamento do protesto e dos registros negativos no Serasa e SCPC, além da condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A ré sustenta que a negativação decorreu de fraude praticada por terceiro e que não houve falha na prestação de serviços, requerendo a improcedência do pedido ou a aplicação da regra de sucumbência recíproca. ... ()
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