Jurisprudência sobre
cadastro de devedores
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251 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -
Ação de danos morais c/c inexistência de débito - Sentença de improcedência - Preliminar de impugnação à justiça gratuita, rejeitada - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual não negada - Débito provado - Cessão de crédito comprovada - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral inexistente - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios... ()
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252 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Débito desconhecido que ensejou negativação do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual demonstrada - Débito provado - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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253 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Débitos não reconhecidos que geraram inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Inexigibilidade declarada - Questão incontroversa - Apelo da autora pedindo majoração do valor da indenização por dano moral - Valor mantido por condizente com o escopo indenizatório - Juros de mora - Incidência a contar do evento danoso - Súmula STJ 54 - Honorários advocatícios - Majoração - Descabimento - Verba fixada de forma adequada - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido.... ()
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254 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de quantia, cancelamento de inscrição em cadastro de devedores e condenação à reparação de dano. Cartão de Crédito. Sentença de extinção do Processo sem resolução do mérito. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de interesse processual. O Juízo «a quo determinou que o Autor emendasse a Inicial para sanar a deficiência da causa de pedir. Determinação não atendida. Era mesmo de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito. A causa de pedir é um dos requisitos da Inicial. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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255 - TJSP. TELEFONIA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Inclusão do nome da autora no cadastro de devedores inadimplentes por indicação da ré. Anotação preexistente. Inteligência da Súmula 385 do C. STJ. Danos morais. Não ocorrência. À época da negativação realizada a pedido da ré, o direito de crédito da autora já estava abalado em razão da negativação proveniente de restrições posteriores. O contexto de endividamento em que se encontra a recorrente afasta o dano moral. Sentença mantida. Honorários de advogado majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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256 - TJPE. Direito e processo civil. Apelação. Demanda indenizatória. Ausência de relação contratual entre os litigantes. Débito inexistente. Preliminar de ilegitimidade passiva. Alegação de que a responsabilidade pela instalação indevida da linha é da operadora local. Inscrição em cadastro de inadimplentes feita diretamente pela apelante. Legitimidade configurada. Rejeição. Mérito. Cadeia de fornecimento. Excludente de responsabilidade não caracterizada. Dano moral «in re ipsa. Inadequação do valor fixado na sentença. Redução. Provimento em parte.
«Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, pois a negativação foi realizada diretamente pela Apelante. Ademais, a suposta falha no serviço prestado pela operadora local não exclui ou atenua a responsabilidade da Embratel. Ainda que comprovado o erro da operadora local no repasse das informações, as empresas de telefonia formam uma cadeia de fornecimento do serviço, o que afasta a alegação de culpa exclusiva de terceiro. A inscrição em cadastro de devedores por débito inexistente gera dano moral, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo à honra. A reparação imaterial obedece a critérios legais e doutrinários, dentre eles, a extensão do dano e a vedação ao enriquecimento sem causa. A desconformidade do ato sentencial para com estes parâmetros impõe a redução do arbitramento. Recurso parcialmente provido, fixando-se a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta decisão e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso.... ()
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257 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Serviço de telefonia. Ocorrência de relação de consumo entre as partes. Contrato que contempla cláusula de fidelização. Portabilidade depois de expirado o prazo contratual. Renovação a qual o consumidor não anuiu. Abusividade configurada. Inexigibilidade da multa por quebra de prazo de fidelidade. Pleito de dano moral sofrido por pessoa jurídica. Inscrição indevida do nome da empresa em cadastro de devedores. Ofensa moral caracterizada. Dicção da Súmula 227 do C. STJ. Quantum indenizatório que se ajusta aos propósitos da reparação. Recurso desprovido... ()
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258 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Débito não reconhecido e lançado em cadastro de devedores mantidos por orgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Débito declarado inexistente em anterior ação judicial - Exclusão dos débitos do cadastro de inadimplentes, que é de rigor - Inexistência de restrição pré-existente - Inincidência da Súmula STJ 385 e REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Dano moral configurado - Indenizaçaão devida - Quantum reduzido em conformação com as circunstâncias e consequências do evento danoso - Juros de mora - Incidência do evento danoso (Súmula STJ 54) - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
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259 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. NOME NEGATIVADO PELO SERASA A PARTIR DE UM PEDIDO DA CEF, SEM NOTIFICAÇÃO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:Ação Indenizatória por Danos Morais. Negativação indevida pelo SERASA S.A a partir de dívida contraída na Caixa Econômica Federal, sem notificação prévia. Dívida não reconhecida e discutida em ação própria. ... ()
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260 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO - APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de danos morais c/c inexistência de débito - Sentença de improcedência - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual não negada - Débito provado - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral inexistente - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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261 - TJSP. TÍTULOS DE CRÉDITO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos imateriais - Sentença de improcedência - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Cartão de crédito e cessão - Relação contratual e débito comprovados - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral inexistente - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º.... ()
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262 - TJSP. TÍTULOS DE CRÉDITO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome do autor em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação jurídica e débito provados - Cessão de crédito comprovada - Notificação do CC, art. 290, desnecessária - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral inexistente - Indenização indevida - Litigância de má-fé - Desacolhimento - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11).... ()
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263 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de cerceamento de defesa que se confunde com o mérito, sendo caso de análise conjunta - Alegação de débito desconhecido que ensejou negativação do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual demonstrada - Débito provado - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Ação improcedente - Decaimento integral da parte ativa - Sentença substituída - Recurso do réu provido e recurso do autor não conhecido... ()
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264 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - Dívida de cartão de crédito - Débito renegociado e quitado - Inscrição da dívida nos órgãos de proteção ao crédito após o pagamento - Negativação do nome em cadastro de devedores, indevida - Dano moral in re ipsa, configurado - Indenização devida - Quantum reduzido em conformidade com as circunstâncias e consequências do evento danoso - Decaimento mantido, na forma da Súmula 326/STJ - Recurso do autor prejudicado - Recurso do fundo réu parcialmente provido e, o do autor não conhecido.... ()
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265 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -
Ação de danos morais c/c inexistência de débito - Sentença de procedência - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual não negada - Débito provado - Cessão de crédito comprovada - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral inexistente - Indenização indevida - Ação improcedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso do réu provido e recurso da autora não conhecido, por prejudicado.... ()
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266 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Alegação de débito desconhecido que ensejou negativação do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual demonstrada - Débito provado - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Litigância de má-fé - Não ocorrência - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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267 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c pedido de reparação de danos morais - Sentença de improcedência - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual não negada - Débito provado - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral inexistente - Indenização indevida - Litigância de má-fé evidenciada em razão da alteração da verdade dos fatos - Aplicação da multa preservada - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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268 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória de inexistência de débitos c/c reparação de danos morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de carência da ação que se confunde com o mérito - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual não negada - Débito provado - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral inexistente - Indenização indevida - Ação improcedente, estendida ao litisconsorte passivo - Sentença substituída - Recurso provido... ()
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269 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Alegação de débito desconhecido que ensejou negativação do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual demonstrada - Débito provado - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do(a) credor(a) (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Ação improcedente - Invertidos os ônus - Recurso da autora prejudicado - Sentença substituída - Recurso do fundo réu provido e o da autora não conhecido... ()
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270 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais". Irresignação do Banco réu contra a r. sentença de parcial procedência. ... ()
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271 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Associação de moradores - Cobrança de taxas associativas de proprietário não associado - Impossibilidade - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a exclusão do nome do autor do cadastro de devedores da associação e a cessação das cobranças - Insurgência do autor - Pretensão à condenação da ré nos termos do art. 940 do CC, com o pagamento em dobro do montante indevidamente cobrado - Inviabilidade - Inexistência de relação de consumo entre as partes - Incidência do art. 940 que pressupõe demanda para cobrança de dívida já paga - Situação dos autos que não se enquadra à hipótese legal - Sucumbência recíproca configurada - Recurso desprovido.... ()
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272 - TJSP. COMPRA E VENDA -
Automóvel objeto de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária - «Contrato de gaveta - Operação que não contou com anuência do credor fiduciário - Descumprimento das obrigações contraídas pela compradora - Propositura de ação de execução de título extrajudicial pelo credor fiduciário contra a vendedora (devedora fiduciária) - Inclusão de dados pessoais em cadastro de devedores - Veículo revendido a terceiro pela compradora - Impossibilidade de entrega ao credor fiduciário - Ação de rescisão contratual cumulada com busca e apreensão e indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Validade da operação de venda e compra celebrada entre autora e ré, não obstante a ausência de autorização do credor fiduciário - Descumprimento da obrigação de pagamento das parcelas do financiamento contraída pela compradora - Impossibilidade de restituição do automóvel, bem como de se determinar sua apreensão - Obrigação da ré de efetuar o pagamento do saldo devedor da autora junto ao banco financiador - Danos morais não caracterizados - Ação parcialmente procedente - Apelação provida em part... ()
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273 - STF. Família. Banco nacional de devedores trabalhistas. Edição da Lei 12.440/11, que deu nova redação ao título VII-A da CLT. Inclusão automática, nesse cadastro federal, da ematerce. Iminência de imposição, ao estado do Ceará, de limitações de ordem jurídica. Impedimento à assinatura dos contratos relativos às chamadas públicas 02/2011, 02/2012 e 10/2012 (prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural para acompanhamento de famílias em situação de extrema pobreza). Existência de plausibilidade jurídica. Ocorrência, na espécie, de situação configuradora de periculum in mora. Risco à normal execução, no plano local, de serviços públicos essenciais à coletividade. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público. Possibilidade de invocação, pelas entidades estatais, em seu favor, da garantia do due process of law. Necessária observância, por parte do poder público, da garantia constitucional do devido processo legal como requisito legitimador da inclusão, no cadastro de devedores trabalhistas, de qualquer pessoa estatal, bem assim de seus entes ou órgãos a ela vinculados. Litígio que se submete à esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Harmonia e equilíbrio nas relações institucionais entre os estados-membros e a união federal. O papel do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação. Possibilidade, na espécie, de conflito federativo. Pretensão cautelar fundada na alegação de transgressão à garantia do due process of law. Medida cautelar deferida. Decisão do relator referendada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Conflitos federativos e o papel do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação.
«- A Constituição da República confere, ao Supremo Tribunal Federal, a posição eminente de Tribunal da Federação (CF/88, art. 102, I, «f), atribuindo, a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir controvérsias que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. ... ()
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274 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -
Contratos de Consumo - Cartão de Crédito - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome do autor em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação jurídica e débito provados - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral inexistente - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido; e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, § 3º... ()
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275 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Danos morais. Indevida inscrição no cadin. Reexame de fatos e prova. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu pela existência dos requisitos necessários a ensejar a indenização por danos morais, porquanto ficou comprovada a indevida inscrição do recorrido no cadastro de devedores (Cadin). ... ()
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276 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -
Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c pedido de reparação de danos morais - Sentença de improcedência - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual não negada - Débito provado - Cessão de crédito comprovada - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral inexistente - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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277 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome da autora em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - A despeito da documentação apresentada, não se desincumbiu a empresa requerida de comprovar a origem do débito reclamado - Restrição creditícia indevida - Dano moral evidenciado - Inaplicabilidade, à espécie, da Súmula 385, do C. STJ e REsp. Acórdão/STJ - Indenização devida - Desconstituição da penalidade imposta por litigância ímproba - Ação procedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso provido... ()
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278 - TJSP. TÍTULOS DE CRÉDITO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos imateriais - Sentença de improcedência - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Cartão de crédito e cessão - Relação contratual comprovada - Débito não comprovado - Inexigibilidade que prevalece - Inaplicabilidade da Súmula STJ 385 - Dano moral configurado - Indenização devida - Honorários advocatícios - Aplicado regime do CPC/2015, art. 85, §2º e, - Arbitramento de valor mínimo como forma a não aviltar a atividade da advocacia - Regra do CPC/2015, art. 85, § 8º-A que não é impositiva e sim referencial - Ação parcialmente procedente - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido... ()
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279 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação de danos morais c/c inexistência de débito - Sentença de improcedência - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual não negada - Débito provado - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral inexistente - Indenização indevida - Litigância de má fé evidenciada em razão da alteração da verdade dos fatos - Multa e percentual mantidos - Sentença mantida - Recurso desprovido; e, majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, § 3º... ()
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280 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Alegação de débito desconhecido que ensejou negativação do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual demonstrada - Débito provado - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Litigância de má-fé - Não ocorrência - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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281 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Débitos não reconhecidos que geraram inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual demonstrada - Débitos provados - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Litigância de má-fé - Configuração - Multa de 5% preservada - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, § 3º... ()
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282 - TJSP. 1:-
Ação declaratória c/c indenizatória - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e negativação do nome da autora no cadastro de devedores. ... ()
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283 - TJSP. DIREITO CIVIL-
Obrigações - Espécies de Contratos - Cartão de Crédito - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Ausência de violação ao princípio da dialeticidade - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome da autora em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação jurídica e débito provados - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral inexistente - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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284 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Cobrança por dívida que, supostamente, foi objeto de parcelamento. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Desacolhimento. Prova que indica o parcelamento de dívida com número de contrato, data e valor distintos do débito objeto de cobrança. Ausente prova de que precisamente a dívida cobrada foi objeto de parcelamento, e que esse parcelamento está sendo cumprido, não há ilegalidade na cobrança que justifique a exclusão do cadastro de devedores ou que caracterize dano moral indenizável. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante para 15% do valor da causa, observada a gratuidade, corrigida pelo IPCA, desde o ajuizamento, e com juros de mora pela Selic, contados do trânsito em julgado... ()
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285 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Danos morais. Indevida inscrição no cadin. Reexame de fatos e prova. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu pela existência dos requisitos necessários a ensejar a indenização por danos morais, porquanto ficou comprovada a indevida inscrição da recorrida no cadastro de devedores (CADIN). ... ()
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286 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM. 1.
Evidenciada a conduta negligente e a falha na prestação de serviços da empresa de telefonia que inscreve o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito em razão de débito inexistente, surge a responsabilidade de indenizar. 2. De acordo com o entendimento jurisprudencial predominante, o dano moral pela inscrição ou manutenção indevida em cadastro de devedores inadimplentes configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova do abalo moral sofrido. 3. A reparação por danos morais deve consistir na fixação de um valor que seja capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados contra o patrimônio moral das pessoas e, ao mesmo tempo, que seja suficiente para compensar os constrangimentos experimentados pela vítima.... ()
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287 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA DE FIDELIZAÇÃO.
Rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços de telefonia após o término do período de vigência inicial de 24 meses. Inadmissível pretensão de cobrança de multa pela ré por rescisão ocorrida depois da renovação automática do contrato, quando já atingido o período mínimo de fidelização (24 meses). Expectativa econômica da ré, alcançada. Direito à rescisão do contrato sem imposição da penalidade, a qual está sendo exigida como forma de inadmissível fidelização renovada automaticamente. Autora que não adimpliu determinadas faturas. Ausência de ilicitude na inscrição do nome da autora em cadastro de devedores e promoção do protesto do título executivo por ela emitido, com relação ao restante do débito. Danos morais inocorrentes. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()
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288 - TJSP. DIREITOS DO CONSUMIDOR E CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -
Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de intempestividade - Rejeição - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Suficiência das provas - Aplicação do CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 355, I - À ausência de impugnação recursal, restou acobertada pela coisa julgada material a declaração de inexistência do débito, que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Dano moral - Restrições preexistentes - Dano moral não configurado - Inteligência da Súmula 385 do C. STJ e REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Indenização indevida - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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289 - TJSP. TÍTULOS DE CRÉDITO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome do autor em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação jurídica e débito provados - Cessão de crédito comprovada - Notificação do CC, art. 290, desnecessária - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral inexistente - Indenização indevida - Sentença mantida - Litigância de má-fé não caracterizada - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, § 3º... ()
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290 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - TÍTULOS DE CRÉDITO -
Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c pedido de reparação de danos morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de inépcia da petição inicial, rejeitada - Preliminar de impugnação à justiça gratuita, rejeitada - Débitos não reconhecidos que geraram a inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual não negada - Débito provado - Cessão de crédito comprovada - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral inexistente - Indenização indevida - Ação improcedente - Sentença substituída - Decaimento invertido e exclusivo da parte ativa - Recurso do réu provido e recurso da autora não conhecido, por prejudicado... ()
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291 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO -
Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Alegação de débito desconhecido que ensejou negativação do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual demonstrada - Débito provado - Inexigibilidade incabível - Litigância de má-fé evidenciada em razão da alteração da verdade dos fatos - Aplicação da multa preservada e no percentual fixado de 5% (CPC/2015, art. 81) - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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292 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - TÍTULOS DE CRÉDITO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Ausência de apresentação da cópia do instrumento de contrato de cartão de crédito devidamente assinado pela consumidora, que deu azo ao crédito cedido - Relação jurídica e débito não comprovados - Negativação indevida - Restrições preexistentes - Dano moral não configurado - Inteligência da Súmula 385 do C. STJ e REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Indenização indevida - Honorários advocatícios - Regime de decaimento modificado para conformação com o CPC/2015, art. 86, «caput, 85, § 2º e incisos, e Tema STJ 1085 - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido.... ()
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293 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual não negada - Débito provado - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral inexistente - Indenização indevida - Litigância de má-fé evidenciada em razão da alteração da verdade dos fatos - Percentual da multa reduzido para 3% sobre o valor atualizado da causa - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
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294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA.
Aquisição de bens de consumo. Inclusão do nome do consumidor no cadastro de devedores inadimplentes. Inexistência de relação contratual. Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça em favor do autor. Determinação de recolhimento do preparo, em análise preliminar do recurso, nos termos do § 1º, do CPC, art. 101. Decisão não impugnada pelo recurso cabível. Custas de preparo não recolhidas, não obstante a oportunidade concedida para regularização. Inércia do agravante que implica reconhecer a deserção do recurso, diante da ausência de pressuposto legal para sua admissibilidade. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. RECURSO NÃO CONHECIDO, por deserção... ()
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295 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Alegação do autor de contratação fraudulenta de empréstimo consignado - Reconhecimento administrativo da fraude, com devolução dos valores descontados indevidamente - Pleito de devolução em dobro e indenização pelos danos morais alegadamente sofridos pelo autor - Sentença de procedência dos pedidos - Pretensão do réu de reforma - CABIMENTO: A fraude na contratação foi reconhecida administrativamente, com imediato cancelamento e devolução dos valores indevidamente descontados ao autor. Dano moral não configurado. Ausência de inscrição no cadastro de devedores ou de comprovação de aborrecimento excedente ao enfrentado no dia a dia. Ademais, correta a devolução, de forma simples, das parcelas cobradas indevidamente, porque não houve demonstração inequívoca de má-fé da parte ré. Sentença reformada. ... ()
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296 - TJSP. 1:-
Ação declaratória c/c indenizatória - Pedido fundamentado na alegação de não assunção da obrigação e inscrição do nome da autora no cadastro de devedores. ... ()
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297 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Inclusão de dados pessoais em cadastro de devedores - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Determinação de emenda da inicial para que houvesse a juntada de documentos para a finalidade de viabilizar a análise do pedido de justiça gratuita - Sentença que, após indeferir o benefício, julga o processo extinto, com fundamento no CPC, art. 485, I - Apelo do autor - Prazo para recolhimento das custas iniciais não concedido - Medida que se impunha após o indeferimento da gratuidade judiciária - Extinção prematura - Prova documental, ademais, que autoriza concluir estarem presentes os requisitos necessários à concessão do benefício - Extinção afastada, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito - Apelação provid... ()
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298 - TJSP. BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade do débito e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Débito não reconhecido e lançado em cadastro de devedores mantidos por orgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Débito não provado - Declaração de inexistência e exclusão do cadastro de inadimplentes - Cabimento - Danos morais - Ocorrência - Indenização devida - Quantum reduzido em conformidade com as circunstâncias e consequências do evento danoso - Juros de mora - Incidência da data do evento danoso - Súmula STJ 54 - Prejudicado o recurso do autor - Decaimento mantido, na forma da Súmula 326/STJ - Sentença parcialmente modificada - Recurso do banco parcialmente provido, não conhecido o do autor e, adequado, de ofício, os juros de mora da indenização por danos morais, para incidência da data do evento danoso... ()
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299 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE RESIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA NÃO DEMONSTRADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO.
1.Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... ()
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300 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.
Insurgência da autora contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente o seu pedido, tão somente, para declarar a inexigibilidade da dívida. Pretensão de condenação da ré a indenizar pelo dano anímico. Impossibilidade. Não comprovação da alegada relação contratual entre as partes a justificar a cobrança dos débitos apontados pela empresa de telefonia. Ônus da prova não superado pela ré. Dicção do CPC, art. 373, II. Declaração de inexigibilidade da dívida. Inscrição indevida do nome da autora em cadastro de devedores. Erro decorrente do exercício da atividade que acarretaria o dever de indenizar. Preexistência, contudo, de anotações negativas em nome da apelante que impedem a fixação de indenização para o dano anímico. Compreensão da Súmula 385 do C. STJ. Recurso desprovido... ()
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