Jurisprudência sobre
cadastro de devedores

501 - TAMG. Medida cautelar. Consumidor. Crédito rural. Inscrição de nome. Cadastro de inadimplentes. Inadmissibilidade. Débito em discussão judicial. SERASA. Proteção ao crédito. Banco de dados. CDC, art. 43.

«Em se tratando de caso em que a existência e o valor do débito dos autores são objeto de discussão judicial, é plenamente justificável a concessão de medida liminar acautelatória que proíba o registro ou determine o cancelamento de inscrição do nome dos devedores nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, tais como Serasa, uma vez que, enquanto perdurar a discussão judicial em torno do valor da dívida, dita restrição fere o direito da parte e ultrapassa os limites da questão posta em julgamento.... (Continua)

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502 - TJSP. APELAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.

Demanda ajuizada pela consumidora em que alega ter quitado o débito inscrito em entidade de proteção de crédito - Credora, que comprova pagamento parcial do débito - Consumidora que permanece inadimplente - Cobrança devida - Inscrição do nome da devedora em cadastro de inadimplentes que se revela exercício regular do direito - Sentença mantida pelo art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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503 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DE REGISTRO NO SERASA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO VOLKSWAGEN S. A. contra decisão que, em Execução Fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, indeferiu o pedido de exclusão do registro da execução fiscal do cadastro de inadimplentes do SERASA. O agravante alega prejuízos à sua reputação e dificuldades para obtenção de crédito devido à manutenção da inscrição, pleiteando a exclusão do registro sob o argumento de que o débito está garantido. ... (Continua)

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504 - TJMG. APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANOS MORAIS. CABIMENTO.

Não havendo prova da contratação do crédito objeto da lide, deve ser reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ilicitude da negativação do nome da parte autora. A negativação indevida em órgãos de restrição de crédito ocasiona dano moral puro. A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixado em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa.... (Continua)

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505 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Assumindo concessionária de serviços de telefonia, o risco de fraudador efetuar contratação em nome de outrem ante a facilidade do negócio, sem garantia da segurança, ônus seu, auferindo elevados lucros com as negociações, deve responder pela inserção do nome de vítima nos cadastros de devedores, não admitida a levantada tese de culpa exclusiva de terceiro, emergindo cristalina sua única responsabilidade. Recurso não provido.

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506 - STF. SIAFI/CAUC. Ameaça de inclusão, nesse cadastro federal, de fundação pública estadual. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público.

«- A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo (como sucede com a inclusão de supostos devedores em cadastros públicos de inadimplentes), supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do «due process of law, assegurada, pela Constituição da República (CF/88, art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

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507 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dano moral. Serasa. Falha na notificação. Inserção do nome no cadastro restritivo. Decisão mantida.

«1 - «Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do C CF/88 do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas (REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 01/4/2009). ... (Continua)

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508 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato. Financiamento bancário. Depósito judicial de valores que entende corretos o devedor. Admissibilidade. Afastamento da mora e impedimento à inscrição no rol de devedores. Impossibilidade. Cálculo unilateral que não demonstra de forma inequívoca alegado abuso por parte da instituição financeira ré. Observância. Recurso parcialmente provido tão somente para autorizar o depósito.

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509 - TJSP. Inexigibilidade de débito. Cadastro de inadimplentes. Réu comprovou o fato constitutivo de seu direito. Contrato de uso de cartão de crédito incontroverso. Faturas indicando compras e pagamentos parciais. Débito em cadastro retrata o saldo devedor da fatura em dezembro de 2022. Coincidência dos valores da dívida indicados na fatura e no cadastro. Autora que, a despeito de reconhecer o relacionamento, não provou nem mesmo alegou fato extintivo ou modificativo da obrigação. Cobrança que se situa no exercício regular de direito (art. 188, I, do CC). Improcedência corretamente declarada. Recurso desprovido

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510 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome de consumidor nos cadastros de devedores por dívida já quitada configura ato ilícito causando abalo ao bom nome do cidadão provocando dano moral independentemente de qualquer prova. Recurso parcialmente provido.

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511 - TJSP. Inexigibilidade de débito. Cadastro de inadimplentes. Fundo cessionário provou a causa jurídica do débito inserido no cadastro. Obrigação oriunda de saldo de devedor de cartão de crédito. Demonstração do relacionamento mantido pelo autor com o banco cedente. Contrato que não foi contrariado em réplica. Cessão de crédito atestada por certidão emitida por oficial de títulos e documentos. Inexistência de inconsistências entre o valor inscrito no cadastro, o descrito na fatura do cartão e o informado na certidão que prova a cessão. Notificação sobre a cessão não é imprescindível para a eficácia do negócio jurídico, servindo tão somente para invalidar possível pagamento ao cedente primitivo. Anotação em cadastro que traduz exercício regular de direito (art. 188, I, do CC). Improcedência corretamente declarada. Recurso desprovido

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512 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. CDC, art. 43. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO CREDOR. NÃO CONFGURADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA.

entidade mantenedora dos cadastros de proteção ao crédito é a responsável pela notificação prévia do devedor, conforme disposto na Súmula 359/Colendo STJ. ... (Continua)

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513 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. BANCO. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.

Ação declaratória de inexistência de débitos. Cobrança não reconhecida pela autora, que alega a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como negativação indevida de seu nome junto a cadastro de restrição ao crédito. Sentença de procedência para determinar o cancelamento do contrato, bem como da dívida dele proveniente, a qual ensejou a negativação e, ainda, para condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais. Apelação interposta pela autora, requerendo a majoração do quantum indenizatório. Apelação interposta pela ré requerendo a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. ... (Continua)

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514 - TJSP. APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ANOTAÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL -

Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença, que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que a negativação ocorreu em virtude da existência de dívida contraída com a ré - Ausência de pagamento em favor do credor que legitima a negativação do nome da autora inadimplente - Inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito que se mostra regular - Ausência de dano moral - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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515 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança de dívida inexistente e inclusão nos cadastros de devedores inadimplentes. Dano moral «in re ipsa. «Quantum fixado. Observação dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Exclusão da anotação nos órgãos de proteção ao crédito. Recurso não provido.

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516 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de comunicação ao avalista pela instituição credora do inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Inscrição em cadastro de inadimplente. Dano moral. Responsabilidade civil do credor e do órgão mantenedor do cadastro. Aplicação de multa.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a Súmula 359/STJ, afirma a obrigação do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito de notificar o devedor antes de proceder à inscrição, mas não exime o credor de informar o avalista de que houve inadimplemento da obrigação pelo devedor principal, informando-o da necessidade de pagamento, antes de enviar seu nome a cadastro restritivo. Precedentes. ... (Continua)

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517 - STJ. Agravo regimental. Exclusão do nome do devedor de cadastro de proteção ao crédito. Requisitos. Descabimento.

1 - O ajuizamento de ação ordinária, por si só, não tem o condão de gerar direito ao devedor a suspender o registro de seu nome em cadastro de inadimplentes, caso não estejam preenchidos os seguintes requisitos: «a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do STJ; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado (REsp 527.618, RS, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 24.11.2003).... (Continua)

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518 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - COMPRAS REALIZADAS - COMPROVAÇÃO - INADIMPLÊNCIA - NEGATIVAÇÃO EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL INEXISTENTE.

Comprovada a relação jurídica que deu origem ao débito incluído nos cadastros de inadimplentes, resta satisfatoriamente demonstrado que a parte credora agiu em exercício regular do direito ao negativar o nome da parte devedora, devendo ser afastado o pedido de recebimento de indenização moral.... (Continua)

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519 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito. Ausência de requisitos para a retirada. Fundamento não atacado nas razões do agravo interno. Recurso não conhecido.

1 - O agravante não rebate especificamente o fundamento da decisão agravada, qual seja, a ausência de cumprimento de requisitos para a exclusão do nome do devedor dos cadastros de restrição ao crédito, circunstância que obsta, por si só, a pretensão recursal, pois à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incidência do entendimento expendido na Súmula 182/STJ.... (Continua)

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520 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu as pesquisas via INFOJUD, RENAJUD E SISBAJUD, bem como a inscrição dos devedores no cadastro SERASAJUD diante da decisão monocrática que determinou a constrição tão somente do bem dado em garantia. Inconformismo. Pretensão de pesquisas para encontrar ativos que possam ter preferência na ordem da penhora na execução, medida inócua, neste momento processual, considerando-se o imóvel vinculado ao título executivo e, ainda, considerando o fato de que a agravante tem conhecimento de diversos bens móveis e imóveis em nome dos executados, mostrando-se despicienda a realização de pesquisas por ativos até a excussão do bem dado em garantia. Decisão mantida. Agravo não provido

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521 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO MANTENEDOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e de reparação por dano moral, determinando a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se a instituição financeira possui a obrigação de notificar o devedor antes de sua inclusão no cadastro de inadimplentes; (ii) verificar se houve conduta processual do autor que justifique a condenação por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira não possui a obrigação de notificar o devedor acerca da inclusão de seu nome em cadastro restritivo, sendo essa atribuição do órgão mantenedor do cadastro, conforme entendimento consolidado na Súmula 359/STJ. (ii) A alteração da tese apresentada pelo autor ao longo do processo, inicialmente negando o débito e posteriormente admitindo-o, caracteriza conduta contrária aos deveres de boa-fé e cooperação processual, conforme estabelecem os arts. 5º e 6º, ambos do CPC. (iii) A conduta do autor se enquadra nos termos do art. 80, III e IV, do CPC, uma vez que utilizou o processo com objetivo ilegal e provocou incidente manifestamente infundado, justificando a manutenção da multa por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

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522 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. CADASTRO RESTRITIVO DO CRÉDITO. MULTA VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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523 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Cadastro restritivo de crédito. Notificação prévia. Comprovação. Decisão agravada mantida.

«1. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535 visto que, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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524 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Pagamento de dívida efetuado após o protesto. Manutenção do nome em cadastro de inadimplentes. Inércia do devedor em providenciar a baixa do protesto. Providência à cargo da parte interessada. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso não provido.

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525 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO DIGITAL COM SALDO DEVEDOR. CELEBRAÇÃO NÃO PROVADA ADEQUADAMENTE. ANOTAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RECONHECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Conforme regra disposta no CPC, art. 373, II, cabe ao apontador a comprovação da relação jurídica e do débito do qual derivou a anotação do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito. ... (Continua)

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526 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Exigibilidade do débito demonstrada. Regularidade da inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Notificação do devedor que deve ser realizada pelo órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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527 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA - PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE - CESSÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR COMO REQUISITO DE EFICÁCIA, NÃO DE VALIDADE - RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO PELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

CDC é aplicável à relação jurídica discutida, nos termos da Súmula 297/STJ, impondo-se a análise sob a ótica da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor. ... (Continua)

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528 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c pedido de indenização por danos morais. Pessoa jurídica ré. Simples órgão de consulta ao cadastro de inadimplência. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Conforme entendimento firmado pelo STJ, em sede recurso repetitivo, « Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas « (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em10/12/2008, DJe de 1/4/2009). ... (Continua)

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529 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - PRETENSÃO AO OFERECIMENTO DE GARANTIA PRÉVIA PARA O DÉBITO TRIBUTÁRIO AINDA NÃO EXECUTADO - PRETENSÃO À IMPOSIÇÃO DE ÓBICE AO APONTAMENTO DA MESMA DÍVIDA FISCAL PERANTE O CADIN ESTADUAL, QUALQUER OUTRO CADASTRO INFORMATIVO DE DEVEDORES OU O TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS - GARANTIA IDÔNEA - APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA - REQUERIMENTOS APRESENADOS PELA PARTE AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO DEFERIMENTO INTEGRAL DAS REFERIDAS PROVIDÊNCIAS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À CONCESSÃO DE PRAZO PARA O ADITAMENTO DA POSTULAÇÃO INICIAL - NÃO CONHECIMENTO. 1.

Inicialmente, não conhecimento de matéria jurídica, ainda não decidida, por ora, na origem (concessão de prazo para o aditamento da postulação inicial, nos termos dos CPC/2015, art. 308 e CPC/2015 art. 310). 2. No mérito recursal, na parcela conhecida, apresentação de garantia idônea (Apólice de Seguro-Garantia), suficiente para autorizar a concessão da integralidade das providências processuais em questão (imposição de óbice ao Apontamento da mesma dívida fiscal, perante o CADIN Estadual, qualquer outro cadastro informativo de devedores ou o Tabelionato de Protesto de Títulos). 3. Inteligência da Lei 10.522/02, art. 7º e do Tema 264, do C. STJ. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) deferimento parcial da tutela provisória de urgência; b) aceitação da garantia (Apólice de Seguro-Garantia), apresentada pela parte autora, para o débito tributário, consubstanciado no Auto de Infração e Imposição de Multa 4.062.508-4, relacionado ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; c) determinação, tendente à expedição de certidões positivas, com efeitos de negativas, nos termos do CTN, art. 206. 6. Decisão, recorrida, parcialmente, reformada, na parcela conhecida, apenas e tão somente, para o seguinte: a) deferir, integralmente, a tutela provisória de urgência, ante a garantia apta, idônea e suficiente, oferecida pela parte agravante; b) determinar a imposição de óbice à Fazenda Pública Estadual, para o apontamento da dívida fiscal, consubstanciada no AIIM 4.062.508-4, perante o CADIN Estadual, qualquer outro cadastro informativo de devedores ou o Tabelionato de Protesto de Títulos. 7. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. decisão proferida na origem. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, na parcela conhecida, provido.... (Continua)

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530 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Homologação parcial de acordo em relação a dois dos devedores solidários - Decisão que indeferiu o pedido de levantamento de penhora em relação ao agravante que sequer participou do acordo homologado - Pedido de exclusão de apontamento no cadastro de inadimplentes que não merece ser conhecido, diante da ausência de apreciação no juízo singular - Exclusão do agravante no polo passivo da demanda - Inaplicabilidade do disposto no art. 844, §3º, do Código Civil - Quitação parcial do débito que não aproveita a todos os coexecutados - Intimação de antigo procurador para regularização de representação processual - Desnecessidade - Renúncia ao mandado devidamente juntada nos autos - Manutenção da r. decisão que é de rigor - Recurso improvido, na parte conhecida

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531 - TJSP. Demanda declaratória de inexistência de débito, com pedidos cumulados de cancelamento de anotação em cadastros de devedores inadimplentes e de indenização de danos morais. Sentença de improcedência. Decisão alterada, à luz dos elementos dos autos. 1. Réu que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da dívida anotada nos referidos cadastros. Inteligência da norma contida no art. 373, II, do C.P.C. pedido declaratório acolhido. 2. anotação injurídica em cadastros de devedores. Danos morais configurados. 3. VALOR da indenização PAUTADO POR CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SANÇÃO AFASTADA. 5. Distribuição dos encargos de sucumbência alterada. inteligência da Súmula 326/STJ e da norma prevista no parágrafo único do art. 86 do C.P.C. Demanda julgada procedente em parte. Recurso parcialmente provido

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532 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA INEXISTENTE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A autora alegou que foi inscrita nos cadastros de inadimplentes por conta de suposta dívida para com a parte ré, a qual, todavia, desconhece. Pleiteou que seja declarada a inexistência da dívida, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.... (Continua)

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533 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTADORA DE SERVIÇOS - CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO- INSCRIÇÃO ANÔMALA DO NOME DE CONSUMIDOR - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO.

No arbitramento da indenização por danos morais, decorrentes de registro negativo indevido do nome de pessoa física em Cadastro de Inadimplentes, são observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com a conduta lesiva e as suas repercussões. ... (Continua)

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534 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CÉDULA RURAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC, art. 300. PEDIDO PARA ALONGAMENTO DE DÍVIDA. DIREITO DO DEVEDOR. SÚMULA 298/STJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RETIRADA DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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535 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplemento. Dano moral. Ausência de comunicação prévia pelo órgão mantenedor do cadastro. Responsabilização. Súmula 359/STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Provimento negado. Processual civil e civil.

«1. Acerca da legitimidade da entidade credora para figurar no polo passivo das ações nas quais se pugna por indenização por danos morais, decorrentes da inscrição indevida do nome do devedor sem prévia notificação, esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já se manifestou no sentido de que tal responsabilidade incumbe ao órgão mantenedor do cadastro. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

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536 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. Duração pelo prazo que for menor: ou da prescrição da pretensão de cobrança ou de cinco anos, sendo irrelevante a prescrição da ação executiva. Inteligência do §1º do CDC, art. 43 e da Súmula 323 do Superior Tribunal de Justiça. A credora inscreveu o nome da devedora nos bancos de dados um mês antes da prescrição da pretensão de cobrança. O cadastro perdurou por cinco anos, ensejando a responsabilidade da credora por manutenção indevida do nome da devedora, proporcionalmente à duração da publicidade negativa. Recurso improvido.

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537 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Cobranças indevidas por serviços não utilizados pelo autor. Transtornos ocasionados ao consumidor com cobranças extrajudiciais e ameaças de inclusão de seu nome nos cadastros de devedores. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação em R$ 10.000,00. Recurso provido. Voto vencedor.

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538 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto de título já quitado. Indenização. Impossibilidade. Hipótese. Protestado que contava com anterior anotação negativa nos cadastros de devedores. Aplicação da Súmula 385/STJ. Necessidade. Recurso não provido.

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539 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Prescrição da via executiva. Exclusão automática do mencionado cadastro. Inocorrência. Manutenção do nome do devedor. Legitimidade, respeitado o prazo máximo de cinco anos. Recurso não provido.

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540 - STJ. Recu rso especial. Execução de quantia certa. Tentativas frustradas de apurar a existência de patrimônio dos devedores. Ofício ao ccs-bacen. Possibilidade. Julgados desta corte. Consulta ao sei-C. Impossibilidade. Finalidade pública de combate à criminalidade. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Execução por quantia certa contra devedor solvente, ajuizada em 3/2/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/10/2023 e concluso ao gabinete em 4/6/2024.... (Continua)

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541 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Serviços de proteção ao crédito. Registro no rol de devedores. Hipóteses de impedimento. CDC, art. 43. Lei 9.507/1997, arts. 4º, § 2º, e Lei 9.507/1997, art. 7º.

«A recente orientação da 2ª Seção desta Corte acerca dos juros remuneratórios e da comissão de permanência (REsp's Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ), e a relativa freqüência com que devedores de quantias elevadas buscam, abusivamente, impedir o registro de seus nomes nos cadastros restritivos de crédito só e só por terem ajuizado ação revisional de seus débitos, sem nada pagar ou depositar, recomendam que esse impedimento deva ser aplicado com cautela, segundo o prudente exame do juiz, atendendo-se às peculiaridades de cada caso. ... (Continua)

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542 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Objetiva a responsabilidade dos prestadores de serviço (Código de Defesa do Consumidor/Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça), decorrendo inscrição indevida do nome de cidadão nos cadastros de devedores do risco do negócio (fortuito interno) desempenhado por instituição financeira que vem a firmar contrato de financiamento de automóvel com falsário, em nome daquele, forçoso responda pelo dano moral indenizável provocado. Decisão condenatória mantida. Recurso do banco não provido.

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543 - STJ. Proteção ao crédito. Dívida em Juízo. Cadastro de inadimplentes. SERASA. SPC. CADIN. Inscrição. Inadequação. Precedentes do STJ.

«Nos termos da jurisprudência do STJ, estando a dívida em Juízo, inadequada em princípio a inscrição do devedor nos órgãos controladores de crédito.... (Continua)

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544 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR PARA IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO REQUERENTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INCONFORMISMO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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545 - STJ. Consumidor. Banco de dados. Cadastro de inadimplentes. Prazo quinquenal. Prescrição. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º.

« Permanece o nome do devedor no órgão de proteção ao crédito pelo lapso quinquenal previsto no CDC, art. 43, § 1º ou até ocorrer a prescrição da ação de cobrança em momento anterior.... (Continua)

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546 - TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Órgãos de proteção ao crédito. Autora que ficou com saldo devedor, transferido para crédito em liquidação, contribuindo, dessa forma, para a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Necessidade, no entanto, de notificação da devedora antes de proceder à inscrição. Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça e CDC, art. 43, § 2º. Responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro e não da instituição bancária ré. Indenizatória improcedente. Recurso provido para esse fim.

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547 - TAMG. Tutela antecipatória. Consumidor. Cadastro de inadimplentes. Inscrição de nome. Dano de difícil reparação. Verossimilhança. Procedência do pedido. CPC/1973, art. 273.

«Nos casos em que a inclusão do nome do devedor for posterior ao ajuizamento da ação que discute a legalidade e a quantidade do débito, a presunção opera em favor do devedor, o que possibilita a concessão da tutela antecipada. Presente se encontra o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação advindo de uma inscrição indevida.... (Continua)

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548 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cheque clonado. Inscrição indevida do nome da correntista em cadastros de devedores inadimplentes. Dano moral indenizável. Ocorrência. Dano causado à autora em decorrência da atividade negocial desenvolvida habitualmente pelo Banco réu no desempenho de suas finalidades sociais. Recursos não providos.

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549 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Manutenção indevida do nome de ex-devedor em cadastro de inadimplentes. Dever de indenizar evidenciado. Inclusão regular em cadastro de inadimplentes. Manutenção do apontamento após a quitação do débito. Descabimento. Prova do abalo moral. Desnecessidade. Recurso não provido.

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550 - TJSP. Contrato. Bancário. Vencimento antecipado da dívida constante de cédula de crédito em decorrência da inadimplência dos encargos contratuais pelo devedor. Exercício regular de direito por parte do credor ao inscrever o nome do inadimplente nos cadastros de devedores. Regularidade da transferência de ações dadas em garantia. Necessidade de condenação do contratante nos honorários sucumbenciais. Recurso provido.

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