Jurisprudência sobre
cadastro de devedores
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351 - TJSP. Dano moral. Cheque compensado a maior. Nome da correntista não lançado no cadastro de negativação de devedores inadimplentes. Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral. Recurso improvido.
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352 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - PROTESTO INDEVIDO - ATO ILÍCITO - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- OCPC determina que a interpretação do pedido deve levar em conta o conjunto da postulação e observar o princípio da boa-fé (art. 322, § 2º), o que, «in casu evidencia a ausência de julgamento ultra petita. ... ()
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353 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviço bancário. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição do Indébito em Dobro e Indenização por Danos Morais. Sentença de procedência. Insurgência do Banco Réu. ... ()
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354 - TJSP. 1:-
Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de dano moral - Pedido fundamentado na alegação de quitação do débito e na negativação do nome do autor no cadastro de devedores. ... ()
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355 - TJSP. 1:-
Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito - Pedido fundamentado na alegação de não assunção da obrigação e inscrição do nome da autora no cadastro de devedores. ... ()
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356 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
Sentença de procedência. Insurgência das partes. ... ()
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357 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimos consignados. Parcial procedência. Recurso do banco. Ausência de prova inequívoca de anuência do consumidor com contratação. Assinatura digital desacompanhada de instrumentos de autenticação válidos. Indícios de fraude. Falha bancária na correta identificação do contratante e autenticação de assinatura digital. Fortuito interno. Nulidade dos contratos e inexigibilidade do débito. Restituição do indébito de forma simples, ausente pedido de dobra. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos em verba de caráter alimentar, multiplicidade de contratos e superveniência de apontamento no cadastro de devedores. Reparação arbitrada adequadamente em R$ 8.000,00. Impossibilidade de redução. Juros moratórios devidos desde o primeiro ilícito absoluto (Súmula STJ 54). Correção de ofício que não caracteriza julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus". Impossibilidade de compensação. Produto da operação que não reverteu em proveito do consumidor, pois transferido de boa-fé para terceiros. Adequação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, devidos com base no valor da condenação (art. 85, § 2º e tema 1.076 do STJ). Recurso parcialmente provido com observação... ()
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358 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial. Princípio da actio nata. Não ocorrência.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou compreensão segundo a qual é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional contra a Fazenda Pública, sendo o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado o momento em que constatada a lesão e os seus efeitos, conforme o princípio da actio nata. Precedente: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/3/2015. ... ()
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359 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ENDOSSO MANDATO - LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DUPLICATA SEM LASTRO - PROTESTO DO TÍTULO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM. 1.
Evidenciada a pertinência subjetiva do banco requerido para integrar o polo passivo da ação, porque, na eventualidade de ser apurado que os limites do suposto mandato outorgado foram extrapolados, deve o endossatário mandatário ser responsabilizado pelos danos sofridos pelo devedor. 2. É inegável o dever do mandatário de averiguar a procedência e a regularidade formal da cártula ao recebê-la do endossante e enviá-la a protesto para cobrança, pois a mera existência de outorga de poderes não é suscetível de afastar a ilicitude do protesto de duplicata fria ou simulada. 3. De acordo com o entendimento jurisprudencial predominante, o dano moral pelo protesto indevido ou inscrição ou manutenção indevida do nome do cliente em cadastro de devedores inadimplentes configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova do abalo moral sofrido. 4. A reparação por danos morais deve consistir na fixação de um valor que seja capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados contra o patrimônio moral das pessoas e, ao mesmo tempo, que seja suficiente para compensar os constrangimentos experimentados pela vítima.... ()
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360 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Alegação do autor de que não firmou o contrato de cartão de crédito consignado que originou os descontos em seu benefício previdenciário. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade do contrato e condenar o réu a restituição, de forma simples, do valor indevidamente descontado do benefício do autor e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Fraude na contratação. Falha na prestação do serviço pelo réu. Contrato juntado aos autos cuja assinatura foi impugnada pelo autor. Réu não realizou perícia grafotécnica, deixando de se desincumbir do ônus probatório de comprovar a legitimidade da contratação. Utilização do cartão em cidade diversa da residência do autor. Não há prova de que valores foram creditados em favor do autor em razão do contrato. Nulidade do contrato bem reconhecida. Entretanto, o dano moral não foi configurado. Ausência de inscrição no cadastro de devedores ou de comprovação de aborrecimento excedente ao enfrentado no dia a dia. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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361 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência do pedido. Apelo da ré. Relação de consumo. Cobrança excessiva de conta de consumo. Ausência de comprovação de que houve efetivo aumento de consumo dos serviços pela autora a justificar a cobrança excessiva e o corte no fornecimento de energia por falta de pagamento. Faturas que devem ser revisadas. Danos morais. Caracterização. Inclusão do nome da autora no cadastro de devedores inadimplentes e suspensão indevida dos serviços para obrigar a autora a pagar os débitos objeto de várias reclamações administrativas. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Além disso, deve incidir no caso concreto a «Teoria do Desvio Produtivo". Precedentes do C. STJ e deste TJ/SP. Dever da apelada de pagar a indenização por danos morais. Indenização fixada na sentença em R$ 10.000,00. Impossibilidade de redução, pois a quantia se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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362 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Inscrição devida no cadastro de inadimplentes. Dívida posteriormente paga. Não emissão de carta de quitação. Manutenção nos cadastros de devedores indevida. Dano moral. Quantum. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O quantum indenizatório arbitrado na instância ordinária, a título de danos morais, só pode ser examinado nesta Corte nos casos em que for irrisório ou exorbitante, o que não ocorre no caso dos autos, haja vista que os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade foram observados. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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363 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviço bancário. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição do Indébito em Dobro e Indenização por Dano Moral. Sentença de parcial procedência, que declarou o débito indicado na inicial inexigível e condenou o Banco Réu na restituição, de forma simples, dos valores indevidamente descontados do Autor. Insurgência do Autor que postula a devolução dos valores em dobro e a condenação do Banco Réu ao pagamento de indenização por danos morais. Não acolhimento. ... ()
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364 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO NO SERASA. FORTUITO INTERNO. NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. PLEITO RECURSAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. O AUTOR COMPROVOU QUE AJUIZOU AÇÃO EM FACE DA OUTRA EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 12.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória em razão da inscrição indevida do nome do autor em cadastro de devedores. 2. O Fundo de Investimentos réu não comprovou a relação jurídica entre as partes. 3. O autor comprovou que ajuizou ação em face da outra empresa que havia negativado seu nome, tendo impugnado a respectiva dívida. 4. Nos termos do entendimento do STJ, veiculado no Informativo 665/2020, admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo. 5. Tratando-se de fato do serviço, configurado o fortuito interno, incide o dever de reparar o dano moral, in re ipsa, conforme as súmulas 89 e 94 deste Tribunal. 6. Fixa-se em R$ 12.000,00 a verba compensatória, razoável e proporcional, em consonância com recentes precedentes desta Corte. 7. Provimento do recurso.... ()
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365 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes mantido pelos órgãos de proteção ao crédito. Inadmissibilidade na espécie. A existência de discussão judicial do débito é motivo que elide o cadastramento dos devedores nos registros de proteção ao crédito, pois subsiste discussão acerca da legitimidade da cobrança perpetrada. Recurso provido.
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366 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .
Trata-se de caso em que, cessado o benefício previdenciário, o reclamado recusou o retorno do reclamante ao trabalho por considerá-lo inapto. Ao interpretar a norma regulamentar, na qual estão previstos os requisitos para a percepção dos salários durante o «limbo previdenciário, a Corte Regional consignou o cumprimento de suas exigências e concluiu pela irregularidade dos estornos efetuados pelo empregador. A prestação jurisdicional completa pressupõe a apreciação dos argumentos relevantes ao deslinde da controvérsia. No caso dos autos, a ausência de pronunciamento judicial a respeito das questões suscitadas pelo reclamado não configura negativa de prestação jurisdicional, pois depreende-se de suas alegações tão somente o seu inconformismo com a análise da prova produzida. Contudo, conforme dispõe o CPC, art. 371, cabe ao julgador apreciar as provas e indicar as razões da formação de seu convencimento, o que foi observado. Estando a decisão fundamentada, tal como se verifica no caso em exame, não há nulidade processual. Não conheço. 2 - DESCONTOS SALARIAIS . A pretensão recursal está fundada apenas na indicação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, sob o argumento de que não observada a norma interna da empresa. Portanto, a alegação é de ofensa indireta ao preceito constitucional, o que não atende à exigência contida no art. 896, «c, da CLT. Não conheço. 3 - MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. A alegação de afronta ao CPC/73, art. 538, sem a indicação expressa do dispositivo tido como violado ( caput e/ou parágrafo único), não processa o apelo, pois não atende ao pressuposto de admissibilidade contido na Súmula 221/TST. Não conheço. 4 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO CORRESPONDENTE A 08 MESES DE SALÁRIO E INSCRIÇÃO DO EMPREGADO NO CADASTRO DE DEVEDORES DO SERASA. O desconto indevido da quantia correspondente a aproximadamente oito meses de salário, debitados da conta corrente do empregado em única parcela, sem qualquer notificação prévia formal, e a inclusão no cadastro de devedores do SERASA, no mesmo dia em que procedeu ao desconto em sua conta bancária, constituem atos ilícitos praticados pelo empregador. Presentes os pressupostos do dever de indenizar (ação dolosa/culposa, resultado danoso e nexo de causalidade), a condenação ao pagamento de indenização por dano moral não caracteriza ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil . Não conheço. 5 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR EXORBITANTE. Quanto ao valor da indenização por danos morais, competeao magistrado a correspondente fixação, levando-se em conta os seguintes critérios: as provas existentes nos autos, a situação econômica do empregador, o poder aquisitivo do reclamante e os transtornos a ele causados. A reparação deve ser digna e estabelecida com base em parâmetros razoáveis, não podendo se tornar fonte de enriquecimento ao ofendido e nem irrisória ou simbólica para o ofensor. Diante das particularidades do caso (consignadas no julgamento do tópico anterior), o valor fixado à indenização por dano moral (R$ 100.000,00 - cem mil reais) é exorbitante e a condenação desproporcional aos fins compensatórios e punitivos. Assim, considerando os aspectos acima ponderados, o contexto das ofensas narradas, a remuneração percebida pelo autor e a capacidade econômica do empregador, dá-se provimento ao recurso de revista para reduzir o valor da indenização por dano moral para R$60.000,00 (sessenta mil reais) . Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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367 - TJSP. RECURSO -
Apelação - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANO MORAL - Alegação do autor de que não assinou o contrato que originou os descontos em seu benefício previdenciário. Fraude na contratação de empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência da relação jurídica e reconheceu a existência de danos morais, fixando o valor de R$8.000,00 a título de reparação. Pretensão do réu de reforma. INADMISSIBILIDADE: Fraude na contratação. Falha na prestação do serviço pelo Banco. Reconhecimento, por laudo pericial, de que a assinatura constante no contrato não era do autor. O apelante não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a legitimidade da contratação. ... ()
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368 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - APLICAÇÃO DO VERBETE DA SÚMULA 548/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONCESSIONÁRIA QUE NÃO PROCEDEU TEMPESTIVAMENTE COM A RETIRADA DO NOME DO AUTOR DO ROL DE DEVEDORES - DANO MORAL ADEQUADAMENTE ARBITRADO - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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369 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviço bancário. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de procedência, que declarou a inexigibilidade do débito e reconheceu a ocorrência de danos morais, fixando o valor de R$10.000,00 a título de reparação. Insurgência do Banco réu. ... ()
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370 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA MÓVEL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO NO SERASA. FORTUITO INTERNO. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. PLEITO RECURSAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. COMPROVAÇÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM FACE DA OUTRA EMPRESA CONSTANTE NA ANOTAÇÃO DO SERASA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória em razão da inscrição indevida do nome do autor em cadastro de devedores. 2. A réu não comprovou a relação jurídica entre as partes. 3. O autor comprovou que ajuizou ação em face da outra empresa que havia negativado seu nome, tendo impugnado a respectiva dívida. 4. Verifica-se no sistema informatizado do Tribunal de Justiça a verdade da alegação autoral. 5. Nos termos do entendimento do STJ, veiculado no Informativo 665/2020, admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo. 6. Tratando-se de fato do serviço, configurado o fortuito interno, incide o dever de reparar o dano moral, in re ipsa, conforme as súmulas 89 e 94 deste Tribunal. 7. Fixa-se em R$ 15.000,00 a verba compensatória, razoável e proporcional, em consonância com recentes precedentes desta Corte. 8. Sucumbência integral da parte ré. 9. Provimento do recurso.... ()
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371 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PROVIMENTO. A respeito da matéria, a jurisprudência desta egrégia Corte Superior já se sedimentou no sentido de que o mero inadimplemento ou atraso no pagamento das verbas rescisórias ao trabalhador não induzem afronta aos direitos fundamentais da personalid ade do empregado, previstos no CF/88, art. 5º, X. Por essa razão, para o acolhimento do pedido de pagamento de reparação por dano moral, exige-se a comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido, o que, contudo, não restou consignado no v. acórdão regional. Precedentes. No caso vertente, no acórdão recorrido não ficou consignada a ocorrência de nenhum fato objetivo que, decorrente do inadimplemento de verbas rescisórias, pudesse ocasionar dano moral ao reclamante, como, por exemplo, sua inscrição em cadastro de devedores. Recurso de revista de que se conhece e que se dá provimento.... ()
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372 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional. Antecipação da tutela. Inscrição dos devedores em cadastro de inadimplentes. Suspensão. Impossibilidade. Requisitos autorizadores. Ausência. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Rever as conclusões do tribunal recorrido quanto à comprovação ou não dos requisitos necessários à concessão da antecipação de tutela em ação revisional demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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373 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Alegação da autora de que não firmou o contrato que originou os descontos em seu benefício previdenciário. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar o réu à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício da autora. Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Falha na prestação do serviço pelo réu. O contrato de empréstimo consignado deve ser anulado, porque não há prova de que tenha sido firmado pela autora. Autora que impugnou a contratação pouco tempo após o recebimento do crédito em sua conta e procedeu ao depósito voluntário do valor em Juízo. Nulidade do contrato bem reconhecida. Entretanto, a ausência de prova da má-fé da instituição financeira impõe a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício da autora de forma simples e não em dobro. ... ()
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374 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - SEGURO GARANTIA - RECURSO IMPROVIDO -
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela antecipada, para determinar ao Procon que proceda às anotações necessárias para atrelar o seguro garantia ofertado ao crédito oriundo do AIIM 65719-D8, suspendendo-lhe a exigibilidade; bem como para determinar que o Procon se abstenha de incluir a demandante em Dívida Ativa, no CADIN ou outro cadastro de devedores; e não obste a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em favor da demandante - II. Questão em discussão: (i) Possibilidade de apreciação de tutela antecipada quando há determinação de suspensão do feito em decorrência da afetação de recurso repetitivo. (ii) Possibilidade de suspensão da exigibilidade de crédito não tributário mediante a apresentação de seguro garantia - III. Razão de decidir: (i) Determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, pelo STJ (Tema 1203), que não impede o exame do pedido de antecipação de tutela recursal, ante o exposto no CPC, art. 314. (ii) Possibilidade de suspensão da exigibilidade dos créditos não tributários não apenas por meio de depósito integral, mas também com o oferecimento de seguro garantia, desde que em valor não inferior ao da multa, acrescido de trinta por cento do valor do crédito. Inteligência dos arts. 835, §2º e 848, p. único, do CPC. Precedentes do STJ e deste tribunal de Justiça - IV. Dispositivo: Recurso improvido... ()
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375 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -- INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - FATURAS E TELAS SISTÊMICAS - ELEMENTOS DE EDIÇÃO UNILATERAL - NEGATIVAÇÃO INADEQUADA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ÍNDICE DE CORREÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - O
CPC, art. 373 estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor. - Negada a relação e a legitimidade da inscrição no cadastro de devedores, cabe ao fornecedor comprovar a existência e a regularidade do débito imputado ao consumidor, por se tratar de fato negativo. - Não é suficiente a apresentação de tela sistêmica e faturas unilaterais para demonstrar regularidade do débito, sobretudo ausente elementos acerca da anuência do consumidor ao contrato questionado e ciência da dívida. - Em regra, a simples negativação indevida enseja a reparação por danos morais in re ipsa. - A indenização deve ser fixada em valor suficiente para reparar o dano sofrido pela vítima, sem configurar enriquecimento imotivado, e que seja capaz de punir o ofensor, observado seu grau de culpa, bem como pedagogicamente inibir a reiteração do ato. - Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso. Os juros de mora constituem matéria de ordem pública e a alteração de ofício não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. - A partir de 01/07/2024, os juros de mora devem ser calculados nos termos do CCB, art. 406, com redação dada pela Lei 14.905/2024. ... ()
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376 - TJSP. RECURSO -
Apelação - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Insurgência da autora contra descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora e do réu de reforma. ... ()
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377 - TRT3. Certidão negativa de débito trabalhista. Banco nacional de devedores trabalhistas. Cndt. Certidão negativa de débitos trabalhistas. Inclusão do nome de sócio no banco nacional de devedores trabalhistas. Possibilidade.
«A certidão de que trata a Lei 12.440/2011 busca explicitar a condição de inadimplente trabalhista. E nesta estão todos os que deixaram de atender a tempo e modo os comandos sentenciais dos Juízes do Trabalho, assim como as transações judicialmente homologadas e os termos de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e pelas Comissões de Conciliação Prévia. Considerada, pois, a despersonalização do devedor pessoa jurídica, com a inclusão de seus sócios no pólo passivo e demais registros, absolutamente natural e jurídica a inclusão dos nomes dos respectivos gestores no aludido cadastro, sobretudo quando estes tiveram plena ciência do ato judicial e ampla chance de defesa.... ()
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378 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviço bancário. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição do Indébito em Dobro e Indenização por Danos Morais. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Insurgência do Banco réu. ... ()
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379 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Envio de cartão de crédito sem solicitação. Ausência de cobrança ou de inscrição do nome do autor junto ao cadastro público de devedores. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso improvido.
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380 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Inscrição de devedores tributários do estado de goiás no cadastro de proteção ao crédito (Serasa). Dívida garantida em execução fiscal. Fato superveniente incontroverso. CPC/1973, art. 462. Hipótese de cancelamento da inscrição, segundo informações da autoridade coatora.
«1. Agravo regimental contra decisão que deu parcial provimento ao recurso ordinário para determinar a exclusão do nome do impetrante do cadastro de proteção ao crédito (Serasa). ... ()
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381 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inscrição do nome do autor, ora apelado, no cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Título, entretanto, assinado por falsário. Não conferência pelo Banco da assinatura do titular da conta corrente levando-se em consideração apenas o valor do cheque. Descabimento. Elementar cautela que se aguarda das casas bancárias. Singelo registro nos cadastros de devedores que ocasiona inúmeros problemas ao indigitado. Pedido de indenização deferido, mantido o valor arbitrado na sentença. Recurso desprovido.
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382 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Alegação da autora de que não firmou o contrato que originou os descontos em seu benefício previdenciário. Sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência das relações jurídicas e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Falha na prestação do serviço pelo réu. O contrato de empréstimo consignado deve ser anulado, porque não há prova de que tenha sido firmado pela autora. Autora que impugnou a contratação imediatamente após o recebimento do crédito em sua conta, registrou boletim de ocorrência e procedeu à devolução do valor ao banco réu. Nulidade do contrato bem reconhecida. Entretanto, a ausência de prova da má-fé da instituição financeira impõe a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício da autora de forma simples e não em dobro. Ademais, o dano moral não foi configurado. Ausência de inscrição no cadastro de devedores ou de comprovação de aborrecimento excedente ao enfrentado no dia a dia. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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383 - TJSP. RECURSO -
Apelação - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Insurgência da autora contra descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora e do réu de reforma. ... ()
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384 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Alegação da Autora de que foi vítima do golpe da «falsa portabilidade, não tendo firmado o contrato impugnado. Sentença que julgou procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade do débito, determinando a devolução em dobro das quantias e condenando o Réus ao pagamento de indenização, a título de danos morais. Insurgência do Banco réu. ... ()
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385 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Dano moral. Requisitos configuradores. Pretensão de afastamento. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Valor razoável.
«1. O col. Tribunal de origem manteve a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais, concluindo pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil da instituição financeira. Rever tal entendimento, nos moldes em que ora postulado, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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386 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviço bancário. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Autora que postula o reconhecimento de inexigibilidade dos descontos em seu benefício previdenciário, com base em empréstimo que afirma desconhecer. Requereu a condenação do Banco réu ao pagamento de indenização por danos morais, bem como restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Insurgência de ambas as partes. ... ()
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387 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Empréstimo consignado - Alegação do autor de que nunca solicitou o contrato impugnado - Banco réu revel - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e declarou inexistente a relação entre a parte autora e o banco réu determinando a cessação dos descontos e a devolução do valor do dano sofrido, de forma simples, correspondente aos descontos realizados em seu benefício, compensando o que fora creditado na conta bancária do requerente- Pretensão do autor de reforma com relação a devolução em dobro das parcelas descontadas indevidamente, bem como os danos morais pleiteados. INADMISSIBILIDADE: Ante a negativa de contratação sustentada pelo autor, e considerando-se que não se poderia exigir deste a prova de fato negativo (ausência de contratação), competia ao demandado a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante (CPC, art. 373, II). Contudo, o réu tornou-se revel, nada demonstrando em contrariedade ao que se afirmara na inicial. Nulidade do contrato bem reconhecida. Entretanto, o dano moral não configurado. Sem maiores repercussões de ordem psicológica não podem ser erigidos à condição de conduta capaz de violar gravemente os direitos da personalidade a gerar dano moral. Ausência de inscrição no cadastro de devedores ou de comprovação de aborrecimento excedente ao enfrentado no dia a dia. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Pretensão do autor apelante de restituição em dobro das quantias pagas indevidamente. INADMISSIBILIDADE: Ausência de prova da má-fé da instituição financeira. Devolução de forma simples que se impõe. Sentença mantida ... ()
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388 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Alegação da autora de que não assinou contrato que originou os descontos em seu benefício previdenciário - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Pretensão do banco réu de reforma. INADMISSIBILIDADE: Fraude na contratação comprovada. Falha na prestação do serviço pelo banco. O banco deixou de apresentar o contrato impugnado, limitando-se a apresentar o extrato dos valores cobrados. O banco deixou de se desincumbir do ônus probatório de comprovar a legitimidade da contratação. Sentença mantida nesse ponto. ... ()
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389 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 3.000,00 - Pretensão do réu de reforma apenas para reconhecer o direito à compensação, afastar a condenação em danos morais, bem como na repetição do indébito em dobro, alterar o termo inicial dos juros moratórios sobre as indenizações e condenar a autora no ônus de sucumbência. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Dano moral não configurado. Ausência de inscrição no cadastro de devedores ou de comprovação de aborrecimento excedente ao enfrentado no dia a dia. É possível a compensação dos valores, nos termos do que dispõe o CCB, art. 368. As quantias cobradas indevidamente deverão ser restituídas na forma simples e não em dobro, porque não houve demonstração inequívoca de má-fé da parte ré. O termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, ou seja, do desconto de cada parcela indevida que foi feito no benefício previdenciário da autora, em razão da relação extracontratual (Súmula 54/STJ). Afastada a indenização, de rigor o reconhecimento da sucumbência recíproca, não havendo que se falar em condenação da parte autora a arcar sozinha com o ônus de sucumbência. Sentença reformada em parte. ... ()
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390 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL. MAJORAÇÃO PARCIAL.
1.Apelação cível interposta pela parte autora visando à majoração do valor da indenização por danos morais fixada em sentença que declarou a inexistência de débito de R$ 89,87 e condenou a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais, devido à inscrição indevida de seu nome em cadastro de devedores inadimplentes. ... ()
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391 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA APONTAMENTOS PRECEDENTES. REPARAÇÃO INDEVIDA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. 1. Não faz jus à reparação por danos morais a pessoa que, não obstante tenha seu nome inserido em cadastros de inadimplentes, ostenta outros apontamentos pretéritos e contemporâneos que não tiveram suas inserções eventualmente irregulares comprovadas, ressalvado o direito de exclusão do apontamento indevido. Precedentes jurisprudenciais e verbete 385, da Súmula do STJ. 2. Parte autora que, sabendo de sua condição de devedora, tentou utilizar-se do Judiciário para conseguir vantagem indevida em face da ré, alterando a verdade dos fatos, conduta que se amolda à litigância de má-fé, devendo a multa aplicada ser mantida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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392 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - FATURAS E TELAS SISTÊMICAS - ELEMENTOS DE EDIÇÃO UNILATERAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 2º.
-Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de Apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. - O CPC, art. 373 estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor. - Negada a relação e a legitimidade da inscrição no cadastro de devedores, cabe ao fornecedor comprovar a existência e a regularidade do débito imputado ao consumidor, por se tratar de fato negativo. - Não é suficiente a apresentação de tela sistêmica e faturas unilaterais para demonstrar regularidade do débito, sobretudo ausente elementos acerca da anuência do consumidor ao contrato questionado e ciência da dívida. - Em regra, a simples negativação indevida enseja a reparação por danos morais in re ipsa. - A indenização deve ser fixada em valor suficiente para reparar o dano sofrido pela vítima, sem configurar enriquecimento imotivado, e que seja capaz de punir o ofensor, observado seu grau de culpa, bem como pedagogicamente inibir a reiteração do ato. - Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso. - Os honorários advocatícios devem ser fixados em quantia compatível com a natureza e importância da causa, considerando nuances do trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu desempenho.... ()
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393 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Alegação da Autora de que foi vítima do golpe da «falsa portabilidade, não tendo firmado os contratos impugnados. Sentença que julgou procedentes os pedidos, para anular os contratos indicados na inicial, declarando inexigíveis as cobranças decorrentes dos referidos empréstimos, bem como determinar a devolução em dobro das quantias e condenar o Banco Réu ao pagamento de indenização, a título de danos morais. Insurgência de ambas as partes. ... ()
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394 - TJSP. RECURSO -
Apelação - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Insurgência da autora contra débito indevido em sua conta bancária, no valor de R$5.000,00, sob a rubrica de «Título de Capitalização". Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora de reforma. ... ()
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395 - TJSP. 1:-
Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e moral - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e negativação do nome do autor no cadastro de devedores. ... ()
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396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA SNIPER. PENHORA VIA SISBAJUD. INSCRIÇÃO POR MEIO SERAJUD. POSSIBILIDADE.
Recurso interposto contra decisão que deferiu a pesquisa SNIPER, a inscrição do nome do executado junto ao SERAJUD e um novo bloqueio por meio do SISBAJUD em seu nome. Ausência de garantia do juízo. Exequente que discordou dos imóveis indicados à penhora. Recusa da oferta da penhora dos imóveis que resultou no não aperfeiçoamento da garantia do juízo, o que deu ensejo ao prosseguimento da execução. Pesquisas. Pertinência. Pesquisa RENAJUD na qual constaram veículos de propriedade do agravante, mas ainda sem concretização da penhora. Esse ponto, inclusive, que não constava da execução e deveria ser levado e decidido ao juízo de primeiro grau. Penhora de veículos que depende dos seguintes pontos: (a) nomeação de depositário, (b) prova de valor dos veículos, (c) indicação de localização e estado de conservação de cada um dos veículos e (d) prova de contratação de seguro dos veículos. Nada disso foi trazido para os autos. Execução que também não está garantida pelo bloqueio efetivado via SISBAJUD no valor de R$43.585,64 e nem pelo deposito do valor de R$ 30.000. Quantias que não traduziam satisfação do crédito, seja pelo valor indicado pelo exequente (R$ 2.640.453,06), seja pelo executado (R$ 799.640,84). Pedido expresso pelo exequente das realizações das pesquisas SNIPER e SISBAJUD, bem como da inscrição no cadastro de devedores através do SERAJUD. Requerimentos proporcionais, razoáveis e úteis a satisfação do crédito. Execução que se faz na busca da satisfação da obrigação. Inteligência do CPC, art. 797. Respeito ao art. 805 do CPCP (menor onerosidade). Inscrição do nome do agravante por meio do sistema SERAJUD que se faz legítima, uma vez que observa o art. 782, §3º do CPC. Precedentes desta C. Câmara e do E. Tribunal de Justiça. ... ()
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397 - TJSP. Dano moral. Inscrição do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes. Prestação de serviço de telefonia celular. Benefícios oferecidos ao consumidor. Pedido de cancelamento definitivo da linha pós-pago. Ausência de providência da operadora, sob o argumento de que a multa rescisória não foi paga pelo cliente. Lançamento do nome do consumidor nos cadastros de devedores. Dano moral configurado. Indenização devida, porém em importe aquém do fixado. Correção monetária incidente desde o evento danoso (Súmula 43/STJ). Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
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398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pedido de i) consulta ao SISBAJUD para obtenção de informações referentes às movimentações realizadas pelos devedores por cartão de crédito em nome dos agravados; (ii) ofício ao Bacen para informações e indicação sobre o histórico de operações de câmbio de remessa e recebimento; (iii) ofício ao Bacen para que disponibilize cópias dos registratos em nome dos agravados; (iv) ofício para empresas concessionárias de energia elétrica e à Prefeitura do Rio de Janeiro para identificação de cadastros em nome dos devedores e respectivos endereços; (v) ofício à ANS, para obter informações sobre a existência de planos de saúde e endereços de cadastro dos executados; (vi) ofício para as operadoras de tag de pedágio, para as distribuidoras de combustíveis, à Paypal, para que informem os dados de cadastro, os meios de pagamento e respectivos titulares vinculados ao executado, bloqueando e depositando quaisquer quantias existentes - Indeferimento - Irresignação do exequente - Admissibilidade, tão somente, da medida de expedição de ofício às empresas de intermediação de pagamentos, com o escopo de obter informações acerca de ativos financeiros - Demais medidas que não denotam liame com o escopo de satisfação patrimonial do crédito - Razoabilidade e proporcionalidade - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.
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399 - TAMG. Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão contratual. Cadastro de inadimplentes. Inscrição de nome. Impossibilidade.
«Enquanto perdurar a discussão da dívida em juízo, indevido é o registro do devedor em cadastros de inadimplentes.... ()
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400 - TRT3. Levantamento de valores. Múltiplos devedores subsidiários.
«Comprovado que houve o trânsito em julgado em relação a parte dos devedores subsidiários e que a decisão de Recurso de Revista pendente de julgamento não alcançará o valor depositado nos autos, a liberação dos valores ao exeqüente é medida salutar.... ()
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