(DOC. VP 631.7703.4296.1339)

TJSP. RECURSO -

Apelação - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANO MORAL - Alegação do autor de que não assinou o contrato que originou os descontos em seu benefício previdenciário. Fraude na contratação de empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência da relação jurídica e reconheceu a existência de danos morais, fixando o valor de R$8.000,00 a título de reparação. Pretensão do réu de reforma. INADMISSIBILIDADE:

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